| 15/12/2009 | - | 12:05 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SP GUIA N° 42859
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| 14/12/2009 | - | 14:11 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA
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| 14/12/2009 | - | 14:11 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2009
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| 04/12/2009 | - | 18:18 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA.
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| 04/12/2009 | - | 17:04 | - | PROCESSO REMETIDO À REPROGRAFIA DO 3º ANDAR DO PRÉDIO DA ADMIN., SOLICITADO PELA SRª. GABRIELA DELLACASA STUCKERT (RG 2302645).
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| 05/11/2009 | - | 17:14 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 05/11/2009 | - | 15:43 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO IGOR MAULER SANTIAGO (REPRESENTANTE: HEYROVSKY TORRES RODRIGUES )
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003163/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003162/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003161/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003160/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003159/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003158/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003157/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003156/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:17 | - | OFÍCIO Nº 003155/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003154/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003153/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003152/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003151/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003150/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003149/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003148/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003147/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003146/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003145/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003144/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003143/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003142/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003141/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:16 | - | OFÍCIO Nº 003140/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003139/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003138/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003137/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003136/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 07:56 | - | OFÍCIO Nº 3136 AO 3163/2009-CD1S EXPEDIDO AO (À) MINISTRO PRESIDENTE DO STJ E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS (CERTIDÃO JUNTADA NOS AUTOS)
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| 04/11/2009 | - | 10:38 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001015-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 29/10/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 28/10/2009 | - | 20:04 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 28/10/2009
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| 28/10/2009 | - | 19:10 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 28/10/2009
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| 28/10/2009 | - | 16:21 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 29/10/2009
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| 27/10/2009 | - | 15:58 | - | ACÓRDÃO ENVIADO PARA O ÓRGÃO JULGADOR
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| 27/10/2009 | - | 15:58 | - | ACÓRDÃO ENVIADO PARA O ÓRGÃO JULGADOR
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| 15/10/2009 | - | 10:58 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
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| 14/10/2009 | - | 17:37 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA."
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| 07/10/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 18:58 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 12:08 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 14/10/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 07/10/2009
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| 25/09/2009 | - | 16:36 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 25/09/2009 | - | 15:02 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 18/09/2009 | - | 17:08 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
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| 01/09/2009 | - | 15:42 | - | AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO REFERENTE AOS OFICÍOS NºS. 2203 E 2204/2009-CD1S
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| 19/08/2009 | - | 10:14 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000698-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 18/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 17/08/2009 | - | 07:03 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADA NO DJE EM 17/08/2009
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| 14/08/2009 | - | 18:50 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 14/08/2009
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| 13/08/2009 | - | 19:30 | - | OFÍCIO Nº 002204/2009-CD1S INTIMANDO DE DECISÃO EXPEDIDO AO(À) ILMO. SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CÓPIA JUNTADA) (AGUARDANDO AR)
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| 13/08/2009 | - | 19:29 | - | OFÍCIO Nº 002203/2009-CD1S INTIMANDO DE DECISÃO EXPEDIDO AO(À) ILMO. SR. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM (CÓPIA JUNTADA) (AGUARDANDO AR)
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| 13/08/2009 | - | 14:56 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI
11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELA DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, TAMBÉM, A INTIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM E DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 17/08/2009)
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4876, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4875, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4873, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4874, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4872, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4871, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4870, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4869, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4868, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4867, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4866, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4865, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4864, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4863, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4862, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4861, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4860, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4859, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4858, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4857, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4856, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4855, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4854, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4853, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4852, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4851, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 12/08/2009 | - | 12:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4850, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/08/2009 | - | 16:38 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 23/06/2009 | - | 09:46 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 04/06/2009 | - | 10:59 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 04/06/2009 - MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA
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| 03/06/2009 | - | 10:00 | - | PROCESSO REMETIDO
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