| 20/10/2009 | - | 15:34 | - | PROCESSO REMETIDO AO TRF DA 1ª REGIÃO.
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| 20/10/2009 | - | 15:34 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2009
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| 14/09/2009 | - | 10:32 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000793-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 10/09/2009 | - | 10:19 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000794-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 09/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002570/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002569/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002568/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002567/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002566/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002565/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002564/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002563/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002562/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:01 | - | OFÍCIO Nº 002561/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002560/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002559/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002558/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002557/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002556/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002555/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002554/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002553/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002552/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002551/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002550/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002549/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002548/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002547/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 16:00 | - | OFÍCIO Nº 002546/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002545/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002544/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002543/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002542/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002541/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002540/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002539/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 15:59 | - | OFÍCIO Nº 002538/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 09/09/2009 | - | 06:59 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 08/09/2009 | - | 19:55 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 08/09/2009
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| 08/09/2009 | - | 15:44 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 09/09/2009
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| 28/05/2009 | - | 15:08 | - | PETIÇÃO Nº 123708/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 28/05/2009 | - | 15:00 | - | PETIÇÃO Nº 123863/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
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| 27/05/2009 | - | 17:15 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 27/05/2009 | - | 12:07 | - | PETIÇÃO 123708/2009 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 27/05/2009 | - | 12:07 | - | PETIÇÃO 123863/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 27/05/2009 | - | 11:57 | - | PETIÇÃO 123708/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 27/05/2009 | - | 11:53 | - | PETIÇÃO 123863/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 27/05/2009 | - | 11:03 | - | PETIÇÃO Nº 123863/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 27/05/2009.
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| 26/05/2009 | - | 18:51 | - | PETIÇÃO Nº 123708/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 26/05/2009.
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| 22/05/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 22/05/2009
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| 21/05/2009 | - | 19:54 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 21/05/2009
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| 21/05/2009 | - | 13:59 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 27/05/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 22/05/2009
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| 27/04/2009 | - | 08:16 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 24/04/2009 | - | 17:24 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 24/04/2009 | - | 16:45 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (REPRESENTANTE: CESAR ALMEIDA PEREIRA)
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| 23/04/2009 | - | 14:33 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 16/04/2009 | - | 10:50 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000304-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 15/04/2009 | - | 10:44 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000302-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 14/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 14/04/2009 | - | 07:40 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 14/04/2009 | - | 07:00 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 14/04/2009
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| 13/04/2009 | - | 19:08 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 13/04/2009
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| 13/04/2009 | - | 08:57 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 14/04/2009)
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2726, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2727, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2728, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2729, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2730, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2731, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2732, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2733, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2702, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2703, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2704, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2705, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2706, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2707, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2708, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2709, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2710, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2711, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2712, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2713, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2714, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2715, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2716, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2717, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2718, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2719, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2720, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2721, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2722, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2723, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2724, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 16:15 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2725, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 07/04/2009 | - | 10:15 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 27/03/2009 | - | 10:24 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 25/03/2009 | - | 16:33 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 25/03/2009 - MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
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