| 02/07/2009 | - | 15:19 | - | PROCESSO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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| 02/07/2009 | - | 15:19 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2009
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| 27/05/2009 | - | 10:27 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000460-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001278/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001277/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001276/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001275/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001274/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001273/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001272/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001271/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001270/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001269/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001268/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001267/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:57 | - | OFÍCIO Nº 001266/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001265/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001264/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001263/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001262/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001261/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001260/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001259/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001258/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001257/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001256/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001255/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001254/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001253/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001252/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:56 | - | OFÍCIO Nº 001251/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:55 | - | OFÍCIO Nº 001250/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:55 | - | OFÍCIO Nº 001249/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:55 | - | OFÍCIO Nº 001248/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:55 | - | OFÍCIO Nº 001247/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:55 | - | OFÍCIO Nº 001246/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 11:24 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000462-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 25/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 25/05/2009 | - | 07:03 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 22/05/2009 | - | 19:13 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22/05/2009
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| 19/05/2009 | - | 17:46 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 25/05/2009
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| 14/05/2009 | - | 13:25 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS.
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| 13/05/2009 | - | 16:04 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 07/05/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 18:56 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 15:05 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 13/05/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 07/05/2009
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| 07/04/2009 | - | 15:21 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 06/04/2009 | - | 18:34 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 06/04/2009 | - | 14:39 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 17/03/2009 | - | 10:31 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000194-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 16/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 16/03/2009 | - | 10:44 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000193-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 13/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 13/03/2009 | - | 15:27 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 13/03/2009 | - | 07:00 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 13/03/2009
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| 12/03/2009 | - | 18:50 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 12/03/2009
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| 12/03/2009 | - | 07:28 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 13/03/2009)
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1862, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1863, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1864, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1865, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1866, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1867, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1868, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1869, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1838, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1839, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1840, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1841, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1842, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1843, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1844, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1845, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1846, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1847, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1848, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1849, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1850, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1851, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1852, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1853, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1854, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1855, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1856, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1857, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1858, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1859, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1860, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 11/03/2009 | - | 17:48 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1861, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 17:13 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 03/03/2009 | - | 12:04 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 03/03/2009 | - | 09:54 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 27/02/2009 | - | 18:58 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 27/02/2009 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
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