| 03/07/2009 | - | 13:54 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PÁTEO DO COLÉGIO - SP GUIA N° 19555
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| 02/07/2009 | - | 15:19 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA A(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA
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| 02/07/2009 | - | 15:19 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2009
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| 27/05/2009 | - | 10:27 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000460-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001344/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001343/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001342/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001341/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001340/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001339/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001338/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001337/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001336/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001335/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001334/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001333/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001332/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 17:00 | - | OFÍCIO Nº 001331/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001330/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001329/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001328/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001327/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001326/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001325/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001324/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001323/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001322/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001321/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001320/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001319/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001318/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001317/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:59 | - | OFÍCIO Nº 001316/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:58 | - | OFÍCIO Nº 001315/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:58 | - | OFÍCIO Nº 001314/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:58 | - | OFÍCIO Nº 001313/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 26/05/2009 | - | 16:58 | - | OFÍCIO Nº 001312/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 25/05/2009 | - | 07:03 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 22/05/2009 | - | 19:13 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22/05/2009
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| 19/05/2009 | - | 17:46 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 25/05/2009
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| 14/05/2009 | - | 13:25 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS.
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| 13/05/2009 | - | 16:08 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 07/05/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 18:56 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 15:05 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 13/05/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 07/05/2009
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| 16/04/2009 | - | 15:56 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 14/04/2009 | - | 14:40 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 07/04/2009 | - | 12:07 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000272-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 03/04/2009 | - | 18:25 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 03/04/2009 | - | 06:59 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 03/04/2009
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| 02/04/2009 | - | 18:59 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/04/2009
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2521, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2522, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2523, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2524, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2525, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2526, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2527, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2528, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2497, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2498, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2499, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2500, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2501, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2502, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2503, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2504, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2505, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2506, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2507, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2508, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2509, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2510, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2511, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2512, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2513, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2514, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2515, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2516, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2517, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2518, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2519, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 17:03 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2520, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 02/04/2009 | - | 07:48 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 03/04/2009)
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| 31/03/2009 | - | 15:04 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 31/03/2009 | - | 14:21 | - | PROCESSO REMETIDO
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| 20/03/2009 | - | 14:49 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 19/03/2009 | - | 18:44 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 19/03/2009 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
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