| 16/12/2009 | - | 19:20 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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| 16/12/2009 | - | 17:44 | - | PROCESSO RECEBIDO DA REPROGRAFIA.
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| 16/12/2009 | - | 14:16 | - | PROCESSO REMETIDO A XEROX DA ADM, 3º ANDAR (REPRESENTANTE: ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR).
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| 15/12/2009 | - | 10:44 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001214-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 14/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 11/12/2009 | - | 07:02 | - | VISTA PUBLICADA NO DJE EM 11/12/2009
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| 10/12/2009 | - | 18:56 | - | VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 10/12/2009
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| 09/12/2009 | - | 15:46 | - | VISTA DOS AUTOS, PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, AO ADVOGADO VALTER FISCHBORN, OAB/SC Nº 19.005. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 11/12/2009)
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| 09/12/2009 | - | 14:44 | - | PETIÇÃO Nº 302010/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 07/12/2009 | - | 17:19 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 04/12/2009 | - | 17:34 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 302010/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO)
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| 04/12/2009 | - | 16:45 | - | PETIÇÃO 302010/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 03/12/2009 | - | 16:52 | - | PETIÇÃO Nº 302010/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 03/12/2009.
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| 03/11/2009 | - | 19:47 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 686/688)
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| 03/11/2009 | - | 19:25 | - | PETIÇÃO Nº 265166/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 03/11/2009 | - | 17:19 | - | PETIÇÃO 265166/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 29/10/2009 | - | 15:05 | - | PETIÇÃO Nº 265166/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 29/10/2009.
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| 29/10/2009 | - | 15:00 | - | PROCESSO DEVOLVIDO
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| 27/10/2009 | - | 11:01 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000987-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 23/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003070/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003069/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003068/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003067/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003066/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003065/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003064/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003063/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003062/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003061/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003060/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003059/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003058/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003057/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 003056/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003055/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003054/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003053/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003052/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003051/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003050/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003049/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003048/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003047/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003046/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003045/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003044/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 23/10/2009 | - | 17:21 | - | OFÍCIO Nº 003043/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 22/10/2009 | - | 15:38 | - | PROCESSO RETIRADO PELA PARTE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REPRESENTANTE: GERVÁCIO GONÇALVES DA SILVA)
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| 22/10/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 21/10/2009 | - | 21:03 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21/10/2009
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| 20/10/2009 | - | 17:32 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 22/10/2009
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| 19/10/2009 | - | 17:13 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 19/10/2009 | - | 14:26 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (REPRESENTANTE: GABRIEL MORAES KOUZAK)
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| 15/10/2009 | - | 10:58 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
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| 14/10/2009 | - | 17:20 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 07/10/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 18:58 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 12:08 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 14/10/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 07/10/2009
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| 31/08/2009 | - | 16:30 | - | PETIÇÃO Nº 201043/2009 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) JUNTADA
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| 31/08/2009 | - | 16:16 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 31/08/2009 | - | 15:02 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 31/08/2009 | - | 14:14 | - | PETIÇÃO Nº 201043/2009 ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO PROTOCOLADA EM 31/08/2009.
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| 25/08/2009 | - | 16:38 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 25/08/2009 | - | 16:29 | - | DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ,DECISÃO DE FL. 652, EM 24.08.2009
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| 12/08/2009 | - | 11:37 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000669-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 07/08/2009 | - | 07:00 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 07/08/2009
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| 06/08/2009 | - | 18:48 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 06/08/2009
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| 05/08/2009 | - | 17:47 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR CONCEDENDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE AS PARTES APRESENTEM MEMORIAIS, ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 07/08/2009)
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| 05/08/2009 | - | 10:20 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 15/05/2009 | - | 13:34 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 15/05/2009 | - | 12:40 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 15/05/2009 | - | 11:58 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO LUCIANA HOFF CORREA (REPRESENTANTE: ERINALDO LIMA DA SILVA)
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| 13/05/2009 | - | 14:42 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 11/05/2009 | - | 10:43 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000392-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 08/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 07/05/2009 | - | 16:25 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 07/05/2009 | - | 15:59 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 07/05/2009 | - | 15:51 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MÁRCIA AMINO
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| 07/05/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 07/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 18:57 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/05/2009
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| 05/05/2009 | - | 19:00 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 07/05/2009)
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3298, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3299, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3300, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3274, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3275, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3276, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3277, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3278, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3279, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3280, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3281, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3282, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3283, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
|
| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3284, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3285, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3286, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3287, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
|
| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3288, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3289, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3290, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3291, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3292, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3293, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3294, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3295, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3296, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/05/2009 | - | 12:40 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3297, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 30/04/2009 | - | 17:06 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 05/03/2009 | - | 14:18 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 02/03/2009 | - | 16:42 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 02/03/2009 - MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
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