| 10/09/2009 | - | 11:13 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO - GUIA N° 26801
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| 09/09/2009 | - | 17:26 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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| 09/09/2009 | - | 17:26 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2009
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 002027/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001930/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001929/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001928/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001927/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001926/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001925/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001924/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001923/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001922/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001921/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001920/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001919/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
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| 06/08/2009 | - | 19:22 | - | OFÍCIO Nº 001918/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001917/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001916/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001915/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001914/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001913/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001912/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001911/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001910/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001909/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001908/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001907/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001906/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001905/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001904/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA.
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| 06/08/2009 | - | 19:21 | - | OFÍCIO Nº 001903/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:20 | - | OFÍCIO Nº 001902/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:20 | - | OFÍCIO Nº 001901/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:20 | - | OFÍCIO Nº 001900/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO
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| 06/08/2009 | - | 19:20 | - | OFÍCIO Nº 001899/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
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| 07/07/2009 | - | 17:36 | - | OFÍCIO Nº 002027/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001930/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001929/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001928/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001927/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001926/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001925/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001924/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001923/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001922/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001921/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001920/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001919/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001918/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:25 | - | OFÍCIO Nº 001917/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001916/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001915/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001914/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001913/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001912/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001911/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001910/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001909/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001908/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001907/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001906/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001905/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001904/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001903/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001902/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001901/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001900/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001899/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 06/07/2009 | - | 08:53 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000636-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/07/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 02/07/2009 | - | 10:33 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000638-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 01/07/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/07/2009 | - | 07:01 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 30/06/2009 | - | 20:35 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/06/2009
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| 30/06/2009 | - | 16:49 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 01/07/2009
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| 16/06/2009 | - | 14:11 | - | PETIÇÃO Nº 137232/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
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| 16/06/2009 | - | 14:04 | - | PETIÇÃO Nº 137538/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 10/06/2009 | - | 18:32 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 10/06/2009 | - | 16:24 | - | PETIÇÃO 137232/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 10/06/2009 | - | 15:40 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SRA. MINISTRA RELATORA."
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| 10/06/2009 | - | 14:06 | - | PETIÇÃO Nº 137232/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 09/06/2009.
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| 10/06/2009 | - | 13:23 | - | PETIÇÃO 137538/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 10/06/2009 | - | 12:40 | - | PETIÇÃO Nº 137538/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 10/06/2009.
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| 04/06/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 04/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 19:55 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 18:48 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 15:37 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 10/06/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 04/06/2009
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| 14/05/2009 | - | 16:01 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 12/05/2009 | - | 14:12 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 06/05/2009 | - | 15:18 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 233)
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| 06/05/2009 | - | 11:22 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000374-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 05/05/2009 | - | 10:33 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000376-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 04/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 04/05/2009 | - | 07:02 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADA NO DJE EM 04/05/2009
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| 30/04/2009 | - | 18:51 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 30/04/2009
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| 29/04/2009 | - | 18:01 | - | DESPACHO DA MINISTRA RELATORA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS , PARA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO 8/2008/STJ AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 04/05/2009)
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3218, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3219, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3220, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3221, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3222, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3223, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3224, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3225, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3194, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3195, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3196, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3197, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3198, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3199, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3200, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3201, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3202, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3203, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3204, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3205, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3206, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3207, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3208, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3209, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3210, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3211, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3212, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3213, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3214, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3215, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3216, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 14:45 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3217, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 29/04/2009 | - | 08:40 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 03/03/2009 | - | 08:45 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 26/02/2009 | - | 15:08 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 26/02/2009 - MINISTRA DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA
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