| 18/06/2009 | - | 13:45 | - | PETIÇÃO Nº 142691/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) ARQUIVADA NA CD1S, SEM ATENDIMENTO, POR JÁ TER SIDO BAIXADO O PROCESSO
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| 18/06/2009 | - | 13:09 | - | PETIÇÃO 142691/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 17/06/2009 | - | 13:46 | - | PETIÇÃO Nº 142691/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 17/06/2009.
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| 17/06/2009 | - | 07:58 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO - GUIA N° 16956
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| 16/06/2009 | - | 13:20 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA A(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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| 16/06/2009 | - | 13:20 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2009
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| 06/05/2009 | - | 11:27 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000366-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 05/05/2009 | - | 10:35 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000368-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 04/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000905/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000904/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000903/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000902/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000901/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000900/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000899/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000898/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000897/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000896/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000895/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000894/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000893/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000892/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000891/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000890/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000889/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000888/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:53 | - | OFÍCIO Nº 000887/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000886/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000885/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000884/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000883/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000882/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000881/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000880/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000879/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000878/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000877/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000876/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000875/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000874/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:52 | - | OFÍCIO Nº 000873/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 07:02 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 30/04/2009 | - | 18:51 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/04/2009
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| 29/04/2009 | - | 18:05 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 04/05/2009
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| 23/04/2009 | - | 13:51 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 22/04/2009 | - | 16:13 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 15/04/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 15/04/2009
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| 14/04/2009 | - | 18:56 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 14/04/2009
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| 14/04/2009 | - | 16:01 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 22/04/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 15/04/2009
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| 17/03/2009 | - | 07:22 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 16/03/2009 | - | 14:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 11/03/2009 | - | 10:56 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000171-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 10/03/2009 | - | 16:21 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 10/03/2009 | - | 10:13 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000172-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 09/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 09/03/2009 | - | 07:02 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 09/03/2009
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| 06/03/2009 | - | 19:12 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/03/2009
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1603, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1604, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1605, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1606, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1607, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1608, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1609, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1610, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1579, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1580, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1581, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1582, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1583, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1584, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1585, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1586, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1587, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1588, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1589, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1590, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1591, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1592, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1593, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1594, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1595, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1596, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1597, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1598, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1599, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1600, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1601, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1602, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/03/2009 | - | 18:53 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 09/03/2009)
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| 05/03/2009 | - | 16:39 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 27/02/2009 | - | 10:13 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 26/02/2009 | - | 08:58 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 13/02/2009 | - | 14:39 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2008/0244024-6 EM 13/02/2009 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
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