| 01/09/2009 | - | 07:48 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO - GUIA N° 25446
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| 31/08/2009 | - | 16:29 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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| 31/08/2009 | - | 16:29 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2009
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| 12/08/2009 | - | 12:09 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 10/08/2009 | - | 15:24 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO KARINA DA SILVA BRUM (REPRESENTANTE: PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA)
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| 23/06/2009 | - | 10:29 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000592-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 22/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001814/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001813/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001812/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001811/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001810/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001809/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 10:43 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000593-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 19/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 19/06/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 18/06/2009 | - | 19:10 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 18/06/2009
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| 18/06/2009 | - | 13:39 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 19/06/2009
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| 12/06/2009 | - | 18:30 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 12/06/2009 | - | 14:07 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 12/06/2009 | - | 13:57 | - | PETIÇÃO Nº 137628/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 12/06/2009 | - | 13:57 | - | PETIÇÃO Nº 137146/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 12/06/2009 | - | 12:45 | - | PETIÇÃO 137628/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 10/06/2009 | - | 18:32 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 10/06/2009 | - | 16:31 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 137146/2009 (PETIÇÃO - FAX)
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| 10/06/2009 | - | 16:24 | - | PETIÇÃO 137146/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 10/06/2009 | - | 15:40 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 10/06/2009 | - | 14:20 | - | PETIÇÃO Nº 137628/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 10/06/2009.
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| 09/06/2009 | - | 18:53 | - | PETIÇÃO Nº 137146/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 09/06/2009.
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| 08/06/2009 | - | 18:23 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GAB. DO SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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| 08/06/2009 | - | 18:02 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 08/06/2009 | - | 17:40 | - | PROCESSO REQUISITADO PELA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL (PAUTA DO DIA 10/06/2009)
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| 04/06/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 04/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 19:55 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 18:48 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 15:37 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 10/06/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 04/06/2009
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| 06/04/2009 | - | 18:34 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 06/04/2009 | - | 14:39 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 11/03/2009 | - | 10:56 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000171-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 10/03/2009 | - | 16:21 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 10/03/2009 | - | 10:13 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000172-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 09/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 09/03/2009 | - | 07:02 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 09/03/2009
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| 06/03/2009 | - | 19:12 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/03/2009
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1574, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1575, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1576, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1577, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 06/03/2009 | - | 13:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1578, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 05/03/2009 | - | 18:54 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 09/03/2009)
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| 05/03/2009 | - | 16:39 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 20/02/2009 | - | 13:04 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 13/02/2009 | - | 14:39 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 13/02/2009 - MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
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