| 16/11/2009 | - | 08:29 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO - GUIA N° 38507
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| 12/11/2009 | - | 14:40 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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| 12/11/2009 | - | 14:40 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2009
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| 05/10/2009 | - | 11:15 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000897-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 02/10/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002809/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002804/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002803/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002835/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002834/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002833/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002832/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002831/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002830/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002829/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002828/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002827/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002826/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002825/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002824/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002823/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002822/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002821/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002820/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002819/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002818/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002817/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002816/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002815/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 15:00 | - | OFÍCIO Nº 002814/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002813/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002812/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002811/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002810/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002808/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002807/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002806/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 14:59 | - | OFÍCIO Nº 002805/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 02/10/2009 | - | 11:18 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000898-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 01/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/10/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 30/09/2009 | - | 19:01 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/09/2009
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| 29/09/2009 | - | 16:56 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 01/10/2009
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| 24/09/2009 | - | 09:17 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO, PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
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| 23/09/2009 | - | 18:30 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 17/09/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 17/09/2009
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| 16/09/2009 | - | 19:01 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16/09/2009
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| 16/09/2009 | - | 16:43 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 23/09/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 17/09/2009
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| 21/05/2009 | - | 17:30 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 20/05/2009 | - | 14:18 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 05/05/2009 | - | 10:34 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000362-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 04/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 04/05/2009 | - | 10:33 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000364-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 30/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 30/04/2009 | - | 14:18 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 30/04/2009 | - | 07:00 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 30/04/2009
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| 29/04/2009 | - | 19:03 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 29/04/2009
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| 29/04/2009 | - | 08:08 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 30/04/2009)
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3154, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3155, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3156, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3130, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3131, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3132, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3133, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3134, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3135, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3136, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3137, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3138, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3139, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3140, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3141, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3142, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3143, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3144, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3145, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3146, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3147, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3148, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3149, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3150, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3151, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3152, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 28/04/2009 | - | 16:20 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3153, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/04/2009 | - | 18:41 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 27/04/2009 | - | 12:02 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 27/02/2009 | - | 14:36 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 16/02/2009 | - | 18:29 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/02/2009 - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
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