| 04/01/2010 | - | 13:07 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001244-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 22/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/12/2009 | - | 07:03 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 222501/2009 - EDCL NO RESP 1113403/RJ
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| 17/12/2009 | - | 20:11 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/12/2009
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| 17/12/2009 | - | 15:16 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 222501/2009 - EDCL NO RESP 1113403/RJ - PREVISTA PARA O DIA: 18/12/2009
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| 10/12/2009 | - | 09:28 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO
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| 09/12/2009 | - | 15:09 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 02/12/2009 | - | 07:02 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 02/12/2009
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| 01/12/2009 | - | 19:04 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 01/12/2009
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| 01/12/2009 | - | 16:02 | - | PETIÇÃO Nº 222501/2009 - EDCL NO RESP 1113403/RJ - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/12/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 02/12/2009
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| 06/11/2009 | - | 16:31 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.
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| 06/11/2009 | - | 16:28 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 06/11/2009 | - | 16:04 | - | PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA. INTERESSADO: DR. SÉRGIO BERMUDES, REPRESENTADO POR MARIANA DE ALARCÃO ROMEIRO E MENDONÇA.
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| 05/11/2009 | - | 16:25 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO RELATOR
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| 05/11/2009 | - | 16:07 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 05/11/2009 | - | 15:39 | - | PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA. INTERESSADA: DRA RENATA DO AMARAL GONÇALVES (OAB: 128840), REPRESENTADA POR RENATA MELO LANGONI.
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| 04/11/2009 | - | 14:27 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 1662/1669 E 1670/1678)
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| 04/11/2009 | - | 14:24 | - | PETIÇÃO Nº 268019/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 04/11/2009 | - | 14:24 | - | PETIÇÃO Nº 265422/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 04/11/2009 | - | 11:56 | - | PETIÇÃO 268019/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 03/11/2009 | - | 17:30 | - | PETIÇÃO Nº 268019/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 03/11/2009.
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| 03/11/2009 | - | 17:19 | - | PETIÇÃO 265422/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 29/10/2009 | - | 16:15 | - | PETIÇÃO Nº 265422/2009 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 29/10/2009.
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| 29/10/2009 | - | 08:02 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002203-2009-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 27/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 23/10/2009 | - | 07:03 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 23/10/2009
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| 22/10/2009 | - | 18:45 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22/10/2009
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| 22/10/2009 | - | 13:54 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 22/10/2009 | - | 13:52 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO SÉRGIO BERMUDES
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| 22/10/2009 | - | 13:46 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 21/10/2009 | - | 17:16 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR CONCEDENDO VISTA AOS EMBARGADOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 23/10/2009) - PETIÇÃO Nº 222501/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
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| 24/09/2009 | - | 18:09 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 24/09/2009 | - | 17:55 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR (REPRESENTANTE: AIMEE NARA GONÇALVES PARREIRAS)
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| 24/09/2009 | - | 17:17 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 1615/1654
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| 24/09/2009 | - | 17:15 | - | PETIÇÃO Nº 225414/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
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| 24/09/2009 | - | 17:02 | - | PETIÇÃO 225414/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 24/09/2009 | - | 16:28 | - | PETIÇÃO Nº 222501/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 24/09/2009 | - | 16:28 | - | PETIÇÃO Nº 221450/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 23/09/2009 | - | 17:41 | - | PETIÇÃO Nº 225414/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 23/09/2009.
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| 23/09/2009 | - | 09:04 | - | PETIÇÃO 221450/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 23/09/2009 | - | 09:04 | - | PETIÇÃO 222501/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 21/09/2009 | - | 17:16 | - | PETIÇÃO Nº 222501/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 21/09/2009.
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| 21/09/2009 | - | 13:13 | - | PETIÇÃO Nº 221450/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 21/09/2009.
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| 17/09/2009 | - | 10:09 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000824-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 16/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002643/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002642/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002641/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002640/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002639/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002638/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002637/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002636/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002635/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002634/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:11 | - | OFÍCIO Nº 002633/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002632/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002631/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002630/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002629/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002628/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002627/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002626/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002625/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002624/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002623/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002622/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002621/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002620/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002619/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:10 | - | OFÍCIO Nº 002618/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002617/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002616/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002615/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002614/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002613/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002612/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002611/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) MINISTRO NILSON VITAL NAVES CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 15:09 | - | OFÍCIO Nº 002610/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 15/09/2009 | - | 06:59 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 14/09/2009 | - | 19:06 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 14/09/2009
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| 14/09/2009 | - | 16:27 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 15/09/2009
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| 10/09/2009 | - | 10:50 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO, PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 09/09/2009 | - | 15:22 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE E, NESSA PARTE, DEU-LHE PROVIMENTO. CONHECEU, TAMBÉM, DO RECURSO ESPECIAL DA CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 09/09/2009 | - | 11:28 | - | PROCESSO REMETIDO
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| 02/09/2009 | - | 16:19 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 02/09/2009 | - | 15:58 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.
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| 02/09/2009 | - | 15:48 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 02/09/2009 | - | 13:59 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO SÉRGIO BERMUDES (REPRESENTANTE: MARIA CRISTINA PARENTE VIVES)
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| 02/09/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 02/09/2009
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| 01/09/2009 | - | 18:57 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 01/09/2009
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| 01/09/2009 | - | 18:05 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 01/09/2009 | - | 15:43 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/09/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 02/09/2009
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| 14/08/2009 | - | 17:20 | - | PROCESSO REQUISITADO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO, PELO ADVOGADO (OAB DF2192A - REPRESENTANTE), PARA CÓPIA.
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| 02/07/2009 | - | 15:50 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 01/07/2009 | - | 15:34 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 29/06/2009 | - | 15:46 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 27/05/2009 | - | 10:30 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000467-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 27/05/2009 | - | 09:50 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3873, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3874, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3875, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3849, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3850, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3851, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3852, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3853, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3854, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3855, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3856, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3857, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3858, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3859, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3860, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3861, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3862, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3863, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3864, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3865, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3866, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3867, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3868, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3869, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3870, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3871, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/05/2009 | - | 13:49 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3872, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 25/05/2009 | - | 07:04 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 25/05/2009
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| 22/05/2009 | - | 19:13 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 22/05/2009
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| 21/05/2009 | - | 14:57 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 25/05/2009)
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| 19/05/2009 | - | 17:42 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 19/05/2009 | - | 13:46 | - | PROCESSO REMETIDO
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| 13/05/2009 | - | 10:48 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 04/05/2009 | - | 17:48 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 04/05/2009 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
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