| 09/12/2009 | - | 16:16 | - | PROCESSO AGUARDANDO DECISÃO DO AGRAVO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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| 04/11/2009 | - | 17:27 | - | PETIÇÃO Nº250365/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) AUTUADA COMO AG/RE 32324(2009/0217332-4)
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| 26/10/2009 | - | 11:41 | - | PETIÇÃO Nº 229874/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 20/10/2009 | - | 15:38 | - | PETIÇÃO 250365/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
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| 20/10/2009 | - | 08:11 | - | PETIÇÃO 250365/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) REMETIDA À COORDENADORIA
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| 16/10/2009 | - | 17:49 | - | PETIÇÃO 250365/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NO GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA.
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| 15/10/2009 | - | 15:32 | - | PETIÇÃO Nº 250365/2009 AGRE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 15/10/2009.
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| 13/10/2009 | - | 10:07 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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| 09/10/2009 | - | 16:52 | - | PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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| 09/10/2009 | - | 16:43 | - | PROCESSO REMETIDO AO NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
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| 09/10/2009 | - | 16:18 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ
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| 08/10/2009 | - | 16:22 | - | PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO PAULO CESAR DULA
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| 07/10/2009 | - | 11:33 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000462-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 05/10/2009 | - | 07:03 | - | DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE REPUBLICADA NO DJE EM 05/10/2009
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| 02/10/2009 | - | 18:56 | - | DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/10/2009
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| 29/09/2009 | - | 16:54 | - | PETIÇÃO 229874/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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| 29/09/2009 | - | 12:48 | - | PETIÇÃO Nº 229874/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 28/09/2009.
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| 28/09/2009 | - | 19:07 | - | DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGUARDANDO REPUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/10/2009) - PETIÇÃO Nº 171816/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
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| 22/09/2009 | - | 12:33 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000426-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 18/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 17/09/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADA NO DJE EM 17/09/2009
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| 16/09/2009 | - | 19:02 | - | DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16/09/2009
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| 11/09/2009 | - | 11:39 | - | DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 17/09/2009) - PETIÇÃO Nº 171816/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
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| 10/09/2009 | - | 18:34 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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| 08/09/2009 | - | 14:42 | - | CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE
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| 08/09/2009 | - | 14:37 | - | DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES
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| 14/08/2009 | - | 11:12 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000336-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 10/08/2009 | - | 07:01 | - | VISTA PUBLICADA NO DJE EM 10/08/2009
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| 07/08/2009 | - | 18:51 | - | VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 07/08/2009
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| 04/08/2009 | - | 17:25 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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| 04/08/2009 | - | 16:30 | - | PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE
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| 04/08/2009 | - | 16:25 | - | PETIÇÃO Nº 171816/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA
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| 04/08/2009 | - | 11:25 | - | PETIÇÃO 171816/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 03/08/2009 | - | 16:46 | - | PETIÇÃO Nº 171816/2009 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 03/08/2009.
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| 22/06/2009 | - | 10:40 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000575-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 19/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/06/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 109643/2009 - EDCL NO RESP 1111124/PR
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| 17/06/2009 | - | 19:25 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 13:57 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 109643/2009 - EDCL NO RESP 1111124/PR - PREVISTA PARA O DIA: 18/06/2009
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| 10/06/2009 | - | 18:32 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 10/06/2009 | - | 15:40 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 04/06/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 04/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 19:55 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 18:48 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 15:37 | - | PETIÇÃO Nº 109643/2009 - EDCL NO RESP 1111124/PR - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 10/06/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 04/06/2009
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| 19/05/2009 | - | 09:46 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 18/05/2009 | - | 17:54 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 342/347 - FAX E FLS. 348/353 - ORIGINAL)
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| 18/05/2009 | - | 16:21 | - | PETIÇÃO Nº 109643/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 18/05/2009 | - | 16:21 | - | PETIÇÃO Nº 107838/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 14/05/2009 | - | 11:59 | - | PETIÇÃO 109643/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 13/05/2009 | - | 11:29 | - | PETIÇÃO Nº 109643/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 13/05/2009.
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| 12/05/2009 | - | 11:37 | - | PETIÇÃO 107838/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 11/05/2009 | - | 18:03 | - | PETIÇÃO Nº 107838/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 11/05/2009.
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| 06/05/2009 | - | 11:27 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000366-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 04/05/2009 | - | 13:56 | - | OFÍCIO Nº 000933/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000932/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000931/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000930/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000929/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000928/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000927/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000926/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000925/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000924/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000923/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000922/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000921/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000920/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000919/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:55 | - | OFÍCIO Nº 000918/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000917/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000916/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000915/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000914/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000913/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000912/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000911/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000910/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000909/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000908/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000907/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 13:54 | - | OFÍCIO Nº 000906/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 04/05/2009 | - | 07:02 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 30/04/2009 | - | 18:51 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/04/2009
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| 29/04/2009 | - | 18:05 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 04/05/2009
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| 27/04/2009 | - | 17:40 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 27/04/2009 | - | 17:18 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO GIOVANNI JOSÉ AMORIM (REPRESENTANTE: PAULO CESAR DULA )
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| 23/04/2009 | - | 13:51 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 22/04/2009 | - | 16:12 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 15/04/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 15/04/2009
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| 14/04/2009 | - | 18:56 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 14/04/2009
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| 14/04/2009 | - | 16:01 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 22/04/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 15/04/2009
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| 24/03/2009 | - | 09:55 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 23/03/2009 | - | 17:09 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 20/03/2009 | - | 14:45 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 16/03/2009 | - | 10:44 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000189-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 13/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 13/03/2009 | - | 13:33 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 12/03/2009 | - | 07:00 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 12/03/2009
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| 11/03/2009 | - | 19:02 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 11/03/2009
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| 11/03/2009 | - | 07:44 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 12/03/2009)
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1821, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1822, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1823, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1797, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1798, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1799, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1800, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1801, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1802, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1803, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1804, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1805, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1806, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1807, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1808, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1809, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1810, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1811, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1812, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1813, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1814, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1815, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1816, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1817, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1818, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1819, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/03/2009 | - | 16:28 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1820, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 09/03/2009 | - | 15:36 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 05/03/2009 | - | 11:16 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 05/03/2009 | - | 10:37 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 02/03/2009 | - | 16:42 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 02/03/2009 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
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