| 06/10/2009 | - | 10:05 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SP GUIA N° 30734
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| 05/10/2009 | - | 15:23 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA
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| 05/10/2009 | - | 15:23 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2009
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| 27/08/2009 | - | 10:24 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000717-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 25/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 21/08/2009 | - | 07:02 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 149695/2009 - EDCL NO RESP 1111202/SP
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| 20/08/2009 | - | 18:58 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 20/08/2009
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| 20/08/2009 | - | 14:57 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 149695/2009 - EDCL NO RESP 1111202/SP - PREVISTA PARA O DIA: 21/08/2009
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| 13/08/2009 | - | 09:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 12/08/2009 | - | 18:35 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 05/08/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 05/08/2009
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| 04/08/2009 | - | 19:01 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/08/2009
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| 04/08/2009 | - | 15:38 | - | PETIÇÃO Nº 149695/2009 - EDCL NO RESP 1111202/SP - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 12/08/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 05/08/2009
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| 25/06/2009 | - | 15:35 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 314/321
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| 25/06/2009 | - | 15:15 | - | PETIÇÃO Nº 149695/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 25/06/2009 | - | 15:15 | - | PETIÇÃO Nº 148280/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 25/06/2009 | - | 12:56 | - | PETIÇÃO 149695/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 25/06/2009 | - | 08:31 | - | PETIÇÃO Nº 149695/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 24/06/2009.
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| 24/06/2009 | - | 11:30 | - | PETIÇÃO 148280/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 23/06/2009 | - | 16:28 | - | PETIÇÃO Nº 148280/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 23/06/2009.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001761/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001760/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001759/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001758/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001757/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001756/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001755/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001754/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001753/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001752/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001751/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001750/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001749/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001748/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001747/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001746/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001745/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001744/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001743/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001742/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001741/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001740/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001739/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001738/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001737/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001736/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001735/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001734/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 10:40 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000575-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 19/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/06/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 17/06/2009 | - | 19:25 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/06/2009
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| 16/06/2009 | - | 18:01 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 18/06/2009
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| 10/06/2009 | - | 18:32 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 10/06/2009 | - | 15:10 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 04/06/2009 | - | 15:31 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 293/296 E 297/300)
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| 04/06/2009 | - | 15:27 | - | PETIÇÃO Nº 130639/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 04/06/2009 | - | 15:27 | - | PETIÇÃO Nº 130638/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 04/06/2009 | - | 12:04 | - | PETIÇÃO 130639/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 04/06/2009 | - | 12:04 | - | PETIÇÃO 130638/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 03/06/2009 | - | 14:29 | - | PETIÇÃO Nº 130639/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 03/06/2009.
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| 03/06/2009 | - | 14:22 | - | PETIÇÃO Nº 130638/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 03/06/2009.
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| 25/05/2009 | - | 10:47 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000448-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 22/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 21/05/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 21/05/2009
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| 21/05/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 21/05/2009
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| 20/05/2009 | - | 19:13 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 20/05/2009
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| 20/05/2009 | - | 19:13 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 20/05/2009
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| 19/05/2009 | - | 16:30 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NADA DEFERINDO O PLEITO JÁ FOI ATENDIDO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 21/05/2009) - PETIÇÃO Nº 105176/2009 (PETIÇÃO)
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| 19/05/2009 | - | 16:27 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO DE CÂMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO- CBIC E DO SECOVI-SP AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 21/05/2009) - PETIÇÃO Nº 106633/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO)
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| 19/05/2009 | - | 16:22 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 19/05/2009 | - | 15:12 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO GILMARA GARCIA DEZAN BABY
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| 18/05/2009 | - | 18:39 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 15/05/2009 | - | 12:44 | - | PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO
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| 15/05/2009 | - | 09:59 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 189; 201; 228; 230; 257 E 259)
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| 15/05/2009 | - | 09:51 | - | PETIÇÃO Nº 106633/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 15/05/2009 | - | 09:50 | - | PETIÇÃO Nº 105176/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 14/05/2009 | - | 16:35 | - | PETIÇÃO 106633/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 14/05/2009 | - | 16:35 | - | PETIÇÃO 105176/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 14/05/2009 | - | 16:33 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 12/05/2009 | - | 11:46 | - | PETIÇÃO 106633/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 12/05/2009 | - | 11:37 | - | PETIÇÃO 106633/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 11/05/2009 | - | 13:50 | - | PETIÇÃO Nº 106633/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 11/05/2009.
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| 11/05/2009 | - | 13:49 | - | PETIÇÃO 105176/2009 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 11/05/2009 | - | 13:36 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 105176/2009 (PETIÇÃO)
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| 11/05/2009 | - | 12:27 | - | PETIÇÃO 105176/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 08/05/2009 | - | 17:00 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) , COM PARECER DO MPF ÀS FLS. 189/195, PETÇÃO REQUERENDO ÀS FLS. 201/225, PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO (FAX) À FL. 228 E PETIÇÃO REQUERENDO ÀS FLS. 230/255
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| 08/05/2009 | - | 16:40 | - | PETIÇÃO Nº 105082/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 08/05/2009 | - | 16:39 | - | PETIÇÃO Nº 104671/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO - FAX) JUNTADA
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| 08/05/2009 | - | 16:39 | - | PETIÇÃO Nº 102632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 08/05/2009 | - | 13:36 | - | PETIÇÃO 105082/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 08/05/2009 | - | 12:02 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 08/05/2009 | - | 11:42 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 102632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO)
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| 08/05/2009 | - | 11:38 | - | PETIÇÃO 102632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 08/05/2009 | - | 11:38 | - | PETIÇÃO 102632/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 08/05/2009 | - | 11:31 | - | PETIÇÃO 104671/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 08/05/2009 | - | 11:29 | - | PETIÇÃO Nº 105176/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 08/05/2009.
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| 08/05/2009 | - | 08:56 | - | PETIÇÃO Nº 105082/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 08/05/2009.
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| 07/05/2009 | - | 16:24 | - | PETIÇÃO Nº 104671/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 07/05/2009.
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| 07/05/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 18:56 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 15:05 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 13/05/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 07/05/2009
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| 06/05/2009 | - | 09:36 | - | PETIÇÃO Nº 102632/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 06/05/2009.
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| 31/03/2009 | - | 17:33 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 31/03/2009 | - | 15:34 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 25/03/2009 | - | 08:56 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000227-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 24/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 24/03/2009 | - | 16:49 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 23/03/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 23/03/2009
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| 20/03/2009 | - | 19:19 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 20/03/2009
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| 19/03/2009 | - | 16:15 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 DESPACHO DO MIN. RELATOR DETERMINANDO A SUSPENÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 23/03/2009)
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2113, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2114, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2115, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2089, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2090, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2091, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2092, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2093, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2094, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2095, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2096, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2097, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2098, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2099, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2100, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2101, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2102, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2103, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2104, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2105, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2106, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2107, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2108, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2109, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2110, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2111, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 19/03/2009 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2112, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 18/03/2009 | - | 13:56 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 10/03/2009 | - | 10:28 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 05/03/2009 | - | 14:31 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2008/0269892-3 EM 05/03/2009 - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
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