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PROCESSO
RMS 28469 UF: MG REGISTRO: 2008/0274647-1
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 2 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO 15/12/2008
RECORRENTE ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APEMINAS
RECORRIDO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR(A) Min. FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
ASSUNTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
LOCALIZAÇÃO Entrada em COORDENADORIA DA QUINTA TURMA em 04/12/2009
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

10000074593864

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
149085/2009 - IEDcl  - P/ ESTADO DE MINAS GERAIS  - 24/06/2009 - 26/06/2009
146843/2009 - IEDcl  - P/ ESTADO DE MINAS GERAIS (fax - 11 fls)  - 22/06/2009 - 24/06/2009
124872/2009 - EDcl  - P/ ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APEMINAS  - 27/05/2009 - 02/06/2009
121970/2009 - EDcl  - P/ ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APEMINAS (fax - 7 fls)  - 25/05/2009 - 02/06/2009
60401/2009 - PET  - P/ ESTADO DE MINAS GERAIS  - 23/03/2009 - 27/03/2009
58652/2009 - PET  - P/ ESTADO DE MINAS GERAIS (fax - 1 fls)  - 20/03/2009 - 27/03/2009
59579/2009 - PET  - P/ ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APEMINAS  - 20/03/2009 - 27/03/2009
57038/2009 - PETREQ - ADIAR JULGAMENTO P/ ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APEMINAS (fax - 1 fls)  - 18/03/2009 - 27/03/2009

FASES

04/02/2010 - 08:26 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000032-2010-CORD5T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/02/2010 - 07:03 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 124872/2009 - EDCL NO RMS 28469/MG

29/01/2010 - 19:03 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 29/01/2010

12/01/2010 - 18:17 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 124872/2009 - EDCL NO RMS 28469/MG - PREVISTA PARA O DIA: 01/02/2010

04/12/2009 - 14:43 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

03/12/2009 - 15:38 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS."

29/06/2009 - 12:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

26/06/2009 - 13:48 - PETIÇÃO Nº 149085/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

25/06/2009 - 11:23 - PETIÇÃO 149085/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

24/06/2009 - 15:35 - PETIÇÃO Nº 146843/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA

24/06/2009 - 14:56 - PETIÇÃO Nº 149085/2009 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 24/06/2009.

23/06/2009 - 12:45 - PETIÇÃO 146843/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

23/06/2009 - 09:57 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

22/06/2009 - 16:44 - PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ

22/06/2009 - 16:23 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

22/06/2009 - 16:16 - PETIÇÃO Nº 146843/2009 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 22/06/2009.

18/06/2009 - 19:20 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000997-2009-CORD5T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

16/06/2009 - 14:23 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA SARAIVA DE ABREU (REPRESENTANTE: JOSE DOS REIS MARIANO)

16/06/2009 - 07:00 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 16/06/2009

15/06/2009 - 19:23 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 15/06/2009

10/06/2009 - 16:18 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 271/277 DOS AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 16/06/2009)

10/06/2009 - 16:01 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

03/06/2009 - 13:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2009 - 12:32 - PETIÇÃO Nº 124872/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

02/06/2009 - 12:32 - PETIÇÃO Nº 121970/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA

29/05/2009 - 12:25 - PETIÇÃO 124872/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

28/05/2009 - 09:15 - PETIÇÃO Nº 124872/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 27/05/2009.

26/05/2009 - 14:41 - PETIÇÃO 121970/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA.

25/05/2009 - 17:10 - PETIÇÃO Nº 121970/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 25/05/2009.

20/05/2009 - 15:54 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000768-2009-CORD5T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

18/05/2009 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

15/05/2009 - 19:21 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 15/05/2009

11/05/2009 - 14:31 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 18/05/2009

03/04/2009 - 17:58 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

02/04/2009 - 15:05 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO."

01/04/2009 - 15:53 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000414-2009-CORD5T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

27/03/2009 - 13:15 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÕES JUNTADAS

27/03/2009 - 13:08 - PETIÇÃO Nº 60401/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

27/03/2009 - 13:07 - PETIÇÃO Nº 59579/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

27/03/2009 - 13:07 - PETIÇÃO Nº 58652/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA

27/03/2009 - 13:06 - PETIÇÃO Nº 57038/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO - FAX) JUNTADA

27/03/2009 - 07:00 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 27/03/2009

26/03/2009 - 19:25 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 26/03/2009

24/03/2009 - 11:57 - PETIÇÃO 60401/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

23/03/2009 - 18:43 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E, TAMBÉM, O PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 27/03/2009)

23/03/2009 - 17:44 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA C/ DESPACHO DEFERINDO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COMO O PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO

23/03/2009 - 17:29 - PETIÇÃO 59579/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA.

23/03/2009 - 17:29 - PETIÇÃO 57038/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA.

23/03/2009 - 17:29 - PETIÇÃO 58652/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA.

23/03/2009 - 14:25 - PETIÇÃO 59579/2009 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

23/03/2009 - 14:22 - PETIÇÃO 58652/2009 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

23/03/2009 - 11:54 - PETIÇÃO Nº 60401/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 23/03/2009.

23/03/2009 - 11:29 - PETIÇÃO 58652/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

23/03/2009 - 11:28 - PETIÇÃO 59579/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

20/03/2009 - 18:04 - PETIÇÃO Nº 59579/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 20/03/2009.

20/03/2009 - 16:26 - PETIÇÃO 57038/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

20/03/2009 - 14:03 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000330-2009-CORD5T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

20/03/2009 - 11:17 - PETIÇÃO Nº 58652/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 20/03/2009.

19/03/2009 - 10:42 - PETIÇÃO 57038/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

18/03/2009 - 18:04 - PETIÇÃO Nº 57038/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 18/03/2009.

17/03/2009 - 07:12 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 17/03/2009

16/03/2009 - 18:55 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16/03/2009

12/03/2009 - 16:31 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 24/03/2009 DA QUINTA TURMA NO DJE EM 17/03/2009

11/02/2009 - 12:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

06/02/2009 - 14:23 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

17/12/2008 - 07:21 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

16/12/2008 - 09:58 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/12/2008 - MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 17:44:18

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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