| 14/12/2009 | - | 14:11 | - | PROCESSO REMETIDO AO TRF DA 1ª REGIÃO.
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| 14/12/2009 | - | 14:11 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2009
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003135/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003134/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003133/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003132/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003131/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003130/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003129/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003128/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003127/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003126/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:15 | - | OFÍCIO Nº 003125/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003124/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003123/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003122/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003121/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003120/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003119/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003118/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003117/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003116/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003115/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003114/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003113/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003112/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003111/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:14 | - | OFÍCIO Nº 003110/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:13 | - | OFÍCIO Nº 003109/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:13 | - | OFÍCIO Nº 003108/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:13 | - | OFÍCIO Nº 003107/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:13 | - | OFÍCIO Nº 003106/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:13 | - | OFÍCIO Nº 003105/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:13 | - | OFÍCIO Nº 003104/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 13:13 | - | OFÍCIO Nº 003103/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERTIDÃO NOS AUTOS
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| 05/11/2009 | - | 07:49 | - | OFÍCIO Nº 3103 AO 3135/2009-CD1S EXPEDIDO AO (À) MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, AOS PRESIDENTES DOS TRF'S E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS (CERTIDÃO NOS AUTOS)
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| 04/11/2009 | - | 10:38 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001015-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 03/11/2009 | - | 10:48 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001018-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM 29/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 29/10/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 28/10/2009 | - | 20:04 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 28/10/2009
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| 28/10/2009 | - | 19:10 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 28/10/2009
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| 28/10/2009 | - | 16:21 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 29/10/2009
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| 27/10/2009 | - | 15:58 | - | ACÓRDÃO ENVIADO PARA O ÓRGÃO JULGADOR
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| 27/10/2009 | - | 15:58 | - | ACÓRDÃO ENVIADO PARA O ÓRGÃO JULGADOR
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| 15/10/2009 | - | 10:58 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
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| 14/10/2009 | - | 17:38 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA."
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| 07/10/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 18:58 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 12:08 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 14/10/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 07/10/2009
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| 02/10/2009 | - | 12:56 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 01/10/2009 | - | 14:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 18/09/2009 | - | 17:08 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
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| 17/09/2009 | - | 18:11 | - | PETIÇÃO Nº 218011/2009 (OFÍCIO) JUNTADA
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| 17/09/2009 | - | 16:08 | - | PETIÇÃO 218011/2009 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 16/09/2009 | - | 15:41 | - | PETIÇÃO Nº 218011/2009 OF - OFÍCIO PROTOCOLADA EM 16/09/2009.
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| 01/09/2009 | - | 15:08 | - | AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO REFERENTE AOS OFÍCIOS NºS. 2217 E 2218/2009-CD1S
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| 24/08/2009 | - | 10:49 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 24/08/2009 | - | 10:19 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO LUCIANA HOFF CORREA (REPRESENTANTE: ERINALDO LIMA DA SILVA)
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| 21/08/2009 | - | 10:44 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000704-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 20/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 20/08/2009 | - | 10:45 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000705-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM 19/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 19/08/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADA NO DJE EM 19/08/2009
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| 18/08/2009 | - | 18:52 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 18/08/2009
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| 17/08/2009 | - | 19:07 | - | OFÍCIO Nº 002218/2009-CD1S INTIMANDO DE DECISÃO EXPEDIDO AO(À) ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DPDC (CÓPIA JUNTADA) (AGUARDANDO AR)
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| 17/08/2009 | - | 19:07 | - | OFÍCIO Nº 002217/2009-CD1S INTIMANDO DE DECISÃO EXPEDIDO AO(À) ILMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CÓPIA JUNTADA) (AGUARDANDO AR)
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| 17/08/2009 | - | 16:49 | - | DECISÃO DA MINISTRA RELATORA AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI
11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE
VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELA DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO,
TAMBÉM, OFICIAR, PARA FUNCIONAREM COMO AMICUS CURIAE, O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC E O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DPDC DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 19/08/2009)
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4961, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4962, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4963, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4964, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4965, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4966, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4967, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4968, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4937, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4938, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4939, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4940, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4941, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4942, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4943, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4944, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4945, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4946, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4947, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4948, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4949, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4950, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4951, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4952, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4953, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4954, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4955, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4956, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4957, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4958, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4959, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 17/08/2009 | - | 12:52 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-4960, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 13/08/2009 | - | 15:05 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 26/01/2009 | - | 13:53 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 16/12/2008 | - | 17:50 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/12/2008 - MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA
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