| 07/12/2009 | - | 13:33 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL - GUIA N° 41659
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| 03/12/2009 | - | 18:02 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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| 03/12/2009 | - | 18:02 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2009
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| 03/12/2009 | - | 17:43 | - | PROCESSO DEVOLVIDO
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| 27/10/2009 | - | 11:01 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000987-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 23/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 23/10/2009 | - | 15:29 | - | PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO CRISTIAN PRADO (REPRESENTANTE: PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA)
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| 22/10/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 179545/2009 - EDCL NO RESP 1104775/RS
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| 21/10/2009 | - | 21:03 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21/10/2009
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| 20/10/2009 | - | 17:32 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 179545/2009 - EDCL NO RESP 1104775/RS - PREVISTA PARA O DIA: 22/10/2009
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| 15/10/2009 | - | 10:58 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
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| 14/10/2009 | - | 15:56 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 07/10/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 18:58 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/10/2009
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| 06/10/2009 | - | 12:08 | - | PETIÇÃO Nº 179545/2009 - EDCL NO RESP 1104775/RS - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 14/10/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 07/10/2009
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| 21/09/2009 | - | 10:18 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FLS. 308/312 E PETIÇÃO - FL. 314
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| 21/09/2009 | - | 10:14 | - | PETIÇÃO Nº 219404/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA
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| 18/09/2009 | - | 17:07 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 18/09/2009 | - | 16:29 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 219404/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES)
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| 18/09/2009 | - | 16:27 | - | PETIÇÃO 219404/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 17/09/2009 | - | 17:53 | - | PETIÇÃO Nº 219404/2009 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 17/09/2009.
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| 17/08/2009 | - | 16:29 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 308/312
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| 17/08/2009 | - | 16:24 | - | PETIÇÃO Nº 179545/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 13/08/2009 | - | 11:26 | - | PETIÇÃO 179545/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 12/08/2009 | - | 11:09 | - | PETIÇÃO Nº 179545/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 12/08/2009.
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| 06/08/2009 | - | 19:47 | - | OFÍCIO Nº 002026/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA.
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| 06/08/2009 | - | 19:47 | - | OFÍCIO Nº 001993/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001992/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001991/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001990/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001989/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001988/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001987/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001986/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001985/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001984/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001983/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001982/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001981/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001980/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001979/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
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| 06/08/2009 | - | 19:46 | - | OFÍCIO Nº 001978/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001977/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001976/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001975/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001974/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001973/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001972/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001971/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001970/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001969/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001968/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001967/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001966/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001965/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001964/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO
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| 06/08/2009 | - | 19:45 | - | OFÍCIO Nº 001933/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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| 06/08/2009 | - | 19:44 | - | OFÍCIO Nº 001931/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
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| 07/07/2009 | - | 17:36 | - | OFÍCIO Nº 002026/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001993/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001992/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001991/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001990/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:24 | - | OFÍCIO Nº 001989/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001988/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001987/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001986/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001985/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001984/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001983/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001982/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001981/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001980/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001979/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001978/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001977/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001976/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001975/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:23 | - | OFÍCIO Nº 001974/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001973/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001972/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001971/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001970/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001969/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001968/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001967/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001966/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001965/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001964/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001933/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 07/07/2009 | - | 17:22 | - | OFÍCIO Nº 001931/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS.
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| 06/07/2009 | - | 08:53 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000636-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/07/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/07/2009 | - | 07:02 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 30/06/2009 | - | 20:35 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/06/2009
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| 30/06/2009 | - | 17:12 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 01/07/2009
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| 25/06/2009 | - | 11:37 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 24/06/2009 | - | 17:56 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 18/06/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 18/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 19:25 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 17/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 15:22 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 24/06/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 18/06/2009
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| 12/06/2009 | - | 08:12 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 257; 265 E 272)
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| 12/06/2009 | - | 07:50 | - | PETIÇÃO Nº 136544/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 10/06/2009 | - | 17:51 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 10/06/2009 | - | 16:31 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 136544/2009 (PETIÇÃO)
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| 10/06/2009 | - | 16:24 | - | PETIÇÃO 136544/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 09/06/2009 | - | 16:31 | - | PETIÇÃO Nº 136544/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 09/06/2009.
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| 02/06/2009 | - | 17:30 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 257/262)
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| 02/06/2009 | - | 17:13 | - | PETIÇÃO 127433/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 02/06/2009 | - | 17:11 | - | PETIÇÃO Nº 127433/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 01/06/2009 | - | 11:19 | - | PETIÇÃO Nº 127433/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 01/06/2009.
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| 29/05/2009 | - | 14:35 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 26/05/2009 | - | 18:38 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 25/05/2009 | - | 14:38 | - | PETIÇÃO Nº 120267/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 25/05/2009 | - | 13:03 | - | PETIÇÃO 120267/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 22/05/2009 | - | 19:06 | - | PETIÇÃO Nº 120267/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 22/05/2009.
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| 14/05/2009 | - | 16:23 | - | PETIÇÃO Nº 110331/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA
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| 14/05/2009 | - | 11:59 | - | PETIÇÃO 110331/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 13/05/2009 | - | 18:22 | - | PETIÇÃO Nº 110331/2009 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 13/05/2009.
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| 12/05/2009 | - | 13:22 | - | PETIÇÃO Nº 107977/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 12/05/2009 | - | 11:37 | - | PETIÇÃO 107977/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 11/05/2009 | - | 18:41 | - | PETIÇÃO Nº 107977/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 11/05/2009.
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| 29/04/2009 | - | 12:32 | - | AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO REFERENTE AOS OFÍCIOS Nº. 580, 585, 596, 598, 600, 601 E 602/2009-CD1S
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| 24/04/2009 | - | 08:09 | - | AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO REFERENTE AOS OFÍCIOS NºS. 579; 581; 582; 583; 584; 586; 587; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 597; 599; 604; 605 E 606/2009-CD1S
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| 15/04/2009 | - | 18:20 | - | AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO REF. AOS OFÍCIOS N. 578 E 588/2009-CD1S
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| 07/04/2009 | - | 15:32 | - | OFÍCIO Nº 000605/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 07/04/2009 | - | 15:32 | - | OFÍCIO Nº 000600/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000606/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000604/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000603/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000602/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000601/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000599/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000598/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:44 | - | OFÍCIO Nº 000597/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000596/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000595/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000594/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000593/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000592/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000591/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000590/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000589/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000588/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000587/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000586/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000585/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000584/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000583/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:43 | - | OFÍCIO Nº 000582/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:42 | - | OFÍCIO Nº 000581/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:42 | - | OFÍCIO Nº 000580/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:42 | - | OFÍCIO Nº 000579/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 03/04/2009 | - | 18:42 | - | OFÍCIO Nº 000578/2009-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) EXMO. SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL (CÓPIA JUNTADA) - AGUARDANDO AR
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| 01/04/2009 | - | 10:48 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000254-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 31/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 30/03/2009 | - | 07:02 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 30/03/2009
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| 27/03/2009 | - | 19:01 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 27/03/2009
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| 26/03/2009 | - | 18:02 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI
11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS DEMAIS
RECURSOS SOBRE A MATÉRIA VERSADA NO PRESENTE APELO, NOS TERMOS DO Ó
2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO STJ. DETERMINANDO, AINDA, INTIMAR A UNIÃO, OS ESTADOS E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PROCESSO COMO AMICUS CURIAE. DETERMINANDO POR FIM, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER E A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AOS EXMOS. SENHORES MINISTROS DA 1ª SEÇÃO DO STJ, AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 30/03/2009)
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2313, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2314, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2315, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2316, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2317, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2318, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2319, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2320, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2289, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2290, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2291, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2292, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2293, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2294, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2295, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2296, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2297, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2298, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2299, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2300, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2301, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2302, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2303, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2304, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2305, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2306, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2307, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2308, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2309, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2310, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2311, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 26/03/2009 | - | 17:24 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2312, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 25/03/2009 | - | 08:16 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 27/02/2009 | - | 10:29 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 18/02/2009 | - | 10:07 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 18/02/2009 - MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
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