| 07/05/2009 | - | 13:58 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SP GUIA N° 11449
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| 06/05/2009 | - | 14:12 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| 05/05/2009 | - | 18:22 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 05/05/2009 | - | 15:05 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO THAIS CRISPIM LOUREIRO
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| 29/04/2009 | - | 13:41 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 24.04.2009
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| 15/04/2009 | - | 10:47 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000286-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 07/04/2009 | - | 07:01 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 07/04/2009
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| 06/04/2009 | - | 20:10 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 06/04/2009
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| 06/04/2009 | - | 13:21 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO DE FL. 291, APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 07/04/2009) - PETIÇÃO Nº 67448/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO)
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| 03/04/2009 | - | 15:37 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 31/03/2009 | - | 17:01 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) FL. 291
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| 31/03/2009 | - | 16:57 | - | PETIÇÃO Nº 67448/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 31/03/2009 | - | 14:13 | - | PETIÇÃO 67448/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 30/03/2009 | - | 09:06 | - | PETIÇÃO Nº 67448/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 27/03/2009.
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000528/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000527/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000526/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000525/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000524/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000523/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000522/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:23 | - | OFÍCIO Nº 000521/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000520/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000519/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000518/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000517/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000516/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000515/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000514/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000513/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000512/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000511/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000510/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000509/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000508/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000507/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:22 | - | OFÍCIO Nº 000506/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000505/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000504/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000503/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000502/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000501/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000500/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000499/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000498/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000497/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. (CÓPIA JUNTADA)
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| 26/03/2009 | - | 15:21 | - | OFÍCIO Nº 000496/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. (CÓPIA JUNTADA)
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| 25/03/2009 | - | 08:57 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000222-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 24/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 23/03/2009 | - | 07:01 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 20/03/2009 | - | 19:19 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 20/03/2009
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| 19/03/2009 | - | 17:00 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 23/03/2009
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| 16/03/2009 | - | 16:05 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DO GABINETE. SEM INFORMAÇÃO A CERCA DA PETIÇÃO 00046886/2009.
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| 16/03/2009 | - | 15:49 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 16/03/2009 | - | 11:12 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 13/03/2009 | - | 18:38 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÃO Nº 46.886/09, ÀS FLS. 235/243 E CERTIDÃO DE JULGAMENTO ÀS FLS. 244
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| 12/03/2009 | - | 17:45 | - | PETIÇÃO Nº 46886/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 12/03/2009 | - | 12:57 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO PROCEDENTE DA SEÇÃO DE JULGAMENTO
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| 11/03/2009 | - | 19:27 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 11/03/2009 | - | 17:06 | - | PETIÇÃO 46886/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 10/03/2009 | - | 11:13 | - | PETIÇÃO Nº 46886/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 10/03/2009.
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| 05/03/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 05/03/2009
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| 04/03/2009 | - | 18:57 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/03/2009
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| 04/03/2009 | - | 14:13 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 11/03/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 05/03/2009
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| 17/02/2009 | - | 14:53 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 17/02/2009 | - | 14:18 | - | PROCESSO REMETIDO
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| 09/02/2009 | - | 17:09 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
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| 09/02/2009 | - | 16:31 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 09/02/2009 | - | 15:52 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA CÓPIA
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| 04/02/2009 | - | 18:36 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 04/02/2009 | - | 18:34 | - | PETIÇÃO Nº 12292/2009 (PARECER) JUNTADA
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| 04/02/2009 | - | 12:17 | - | PETIÇÃO 12292/2009 (PARECER) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 02/02/2009 | - | 17:53 | - | PETIÇÃO Nº 12292/2009 PAR - PARECER PROTOCOLADA EM 02/02/2009.
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| 18/12/2008 | - | 14:42 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 18/12/2008 | - | 10:34 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001380-2008-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17/12/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7624, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7625, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7626, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7627, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7628, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7629, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7630, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7631, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7600, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7601, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7602, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7603, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7604, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7605, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7606, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7607, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7608, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7609, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7610, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7611, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7612, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7613, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7614, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7615, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7616, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7617, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7618, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7619, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7620, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7621, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7622, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 14:59 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7623, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 16/12/2008 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 16/12/2008
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| 15/12/2008 | - | 19:10 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 15/12/2008
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| 15/12/2008 | - | 14:07 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 16/12/2008)
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| 10/12/2008 | - | 17:19 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 04/12/2008 | - | 17:28 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 06/11/2008 | - | 19:02 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 06/11/2008 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
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| 06/11/2008 | - | 16:16 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS PARA DE ACORDO COM O ART. 1º, Ó 4º DA RESOLUÇÃO N.º 08 DE 07/08/2008 DISTRIBUIR ESTES AUTOS.
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