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PROCESSO
REsp 1097824 UF: RJ REGISTRO: 2008/0238720-9
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 1 APENSOS: 1
AUTUAÇÃO 17/10/2008
RECORRENTE MARCELO MALDONADO PEIXOTO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR(A) Min. CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
ASSUNTO Administrativo - Infração - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Multa
LOCALIZAÇÃO Saída para SEÇÃO DE BAIXA em 12/11/2009
TIPO Processo Físico

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
257178/2009 - Cienc  - P/ MPF - 21/10/2009 - 22/10/2009
97192/2009 - IMP  - P/ MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 29/04/2009 - 04/05/2009
72667/2009 - EDcl  - P/ MARCELO MALDONADO PEIXOTO (REITERACAO DOS EDECL)  - 01/04/2009 - 06/04/2009
69811/2009 - PET  - P/ MAREITERANDO TERMOS DE EMBDCL P/ MARCELO MALDONADO PEIXOTO (fax - 12 fls)  - 30/03/2009 - 06/04/2009
47302/2009 - EDcl  - P/ MARCELO MALDONADO PEIXOTO  - 10/03/2009 - 06/04/2009
46120/2009 - EDcl  - P/ MARCELO MALDONADO PEIXOTO (fax - 9 fls)  - 09/03/2009 - 06/04/2009

FASES

18/11/2009 - 07:14 - PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO - GUIA N° 38941

12/11/2009 - 14:32 - PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12/11/2009 - 14:32 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO

22/10/2009 - 16:50 - PETIÇÃO Nº 257178/2009 (PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) JUNTADA

22/10/2009 - 14:54 - PROCESSO DEVOLVIDO

22/10/2009 - 09:42 - PETIÇÃO 257178/2009 (PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

21/10/2009 - 20:02 - PETIÇÃO Nº 257178/2009 CIENC - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO PROTOCOLADA EM 21/10/2009.

13/10/2009 - 18:02 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001900-2009-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 13/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/10/2009 - 13:28 - PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)

09/10/2009 - 06:59 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 72667/2009 - EDCL NO RESP 1097824/RJ

08/10/2009 - 20:11 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 08/10/2009

07/10/2009 - 16:01 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 72667/2009 - EDCL NO RESP 1097824/RJ - PREVISTA PARA O DIA: 09/10/2009

24/06/2009 - 17:04 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) MAURO CAMPBELL MARQUES QUE LAVRARÁ O ACORDÃO.

23/06/2009 - 16:27 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DIVERGINDO DO SR. MINISTRO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SENHORES MINISTROS HUMBERTO MARTINS E HERMAN BENJAMIN E PELA SRA. MINISTRA ELIANA CALMON, A TURMA, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR."

19/06/2009 - 13:09 - EM MESA PARA JULGAMENTO - SEGUNDA TURMA - SESSÃO DO DIA 23/06/2009 14:00:00

17/06/2009 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 17/06/2009

16/06/2009 - 19:01 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16/06/2009

16/06/2009 - 12:08 - PETIÇÃO Nº 72667/2009 - EDCL NO RESP 1097824/RJ - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 23/06/2009 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 17/06/2009

27/05/2009 - 15:45 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) MAURO CAMPBELL MARQUES COM PEDIDO DE VISTA.

26/05/2009 - 16:34 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO CASTRO MEIRA, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS, ANTECIPADAMENTE, O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES."

21/05/2009 - 17:40 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."

15/05/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 15/05/2009

14/05/2009 - 19:01 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 14/05/2009

14/05/2009 - 12:15 - PETIÇÃO Nº 72667/2009 - EDCL NO RESP 1097824/RJ - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 21/05/2009 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 15/05/2009

04/05/2009 - 10:39 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

04/05/2009 - 10:39 - PETIÇÃO Nº 97192/2009 (IMPUGNAÇÃO) JUNTADA

04/05/2009 - 10:39 - PETIÇÃO Nº 97192/2009 ALTERADA DE PET - PETIÇÃO PARA IMP - IMPUGNAÇÃO.

30/04/2009 - 14:52 - PROCESSO DEVOLVIDO

30/04/2009 - 11:39 - PETIÇÃO 97192/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

29/04/2009 - 13:36 - PETIÇÃO Nº 97192/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 29/04/2009.

17/04/2009 - 18:55 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000650-2009-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

16/04/2009 - 15:56 - PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)

16/04/2009 - 07:00 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 16/04/2009

15/04/2009 - 19:16 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 15/04/2009

13/04/2009 - 16:16 - VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 16/04/2009)

06/04/2009 - 09:43 - PETIÇÃO Nº 72667/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

06/04/2009 - 09:43 - PETIÇÃO Nº 69811/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA

06/04/2009 - 09:43 - PETIÇÃO Nº 47302/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

06/04/2009 - 09:43 - PETIÇÃO Nº 46120/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA

03/04/2009 - 10:59 - PETIÇÃO 72667/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

02/04/2009 - 09:36 - PETIÇÃO Nº 72667/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 01/04/2009.

31/03/2009 - 15:29 - PETIÇÃO 69811/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

30/03/2009 - 18:51 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000519-2009-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 30/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

30/03/2009 - 17:55 - PETIÇÃO Nº 69811/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 30/03/2009.

27/03/2009 - 06:59 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

26/03/2009 - 19:24 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 26/03/2009

24/03/2009 - 16:38 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 27/03/2009

11/03/2009 - 11:40 - PETIÇÃO 47302/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

10/03/2009 - 15:23 - PETIÇÃO Nº 47302/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 10/03/2009.

10/03/2009 - 12:17 - PETIÇÃO 46120/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

09/03/2009 - 17:51 - PETIÇÃO Nº 46120/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 09/03/2009.

20/02/2009 - 16:04 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

19/02/2009 - 15:50 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."

16/02/2009 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 16/02/2009

13/02/2009 - 18:55 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 13/02/2009

13/02/2009 - 09:31 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 19/02/2009 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 16/02/2009

19/12/2008 - 15:31 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

19/12/2008 - 14:47 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

11/12/2008 - 13:49 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER

19/11/2008 - 12:39 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

18/11/2008 - 18:21 - PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2008/0019290-8 EM 18/11/2008 - MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 17:01:53

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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