| 01/09/2009 | - | 07:50 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO - GUIA N° 25450
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| 31/08/2009 | - | 15:34 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| 31/08/2009 | - | 15:34 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2009
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| 22/06/2009 | - | 18:38 | - | OFÍCIO Nº 001796/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:38 | - | OFÍCIO Nº 001795/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:38 | - | OFÍCIO Nº 001794/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:38 | - | OFÍCIO Nº 001793/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:38 | - | OFÍCIO Nº 001792/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001791/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001790/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001789/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001788/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001787/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001786/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001785/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001784/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001783/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001782/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001781/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001780/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001779/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001778/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:37 | - | OFÍCIO Nº 001777/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001776/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001775/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001774/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001773/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001772/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001771/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001770/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001769/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001768/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001767/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001766/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001765/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 18:36 | - | OFÍCIO Nº 001764/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 22/06/2009 | - | 10:40 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000575-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 19/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/06/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 17/06/2009 | - | 19:25 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 14:52 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 18/06/2009
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| 10/06/2009 | - | 18:32 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 10/06/2009 | - | 15:40 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 04/06/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 04/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 19:55 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 18:48 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/06/2009
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| 03/06/2009 | - | 15:37 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 10/06/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 04/06/2009
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| 18/05/2009 | - | 16:02 | - | PROCESSO RECEBIDO
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| 18/05/2009 | - | 13:40 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 15/05/2009 | - | 18:04 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 15/05/2009 | - | 16:49 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (REPRESENTANTE: RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA)
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| 14/05/2009 | - | 15:56 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 28/04/2009 | - | 08:02 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000345-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 27/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 24/04/2009 | - | 08:13 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 24/04/2009 | - | 07:00 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 24/04/2009
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| 23/04/2009 | - | 19:16 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 23/04/2009
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| 23/04/2009 | - | 07:19 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 24/04/2009)
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2963, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2964, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2965, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2966, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2967, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2968, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2969, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2970, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2938, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2939, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2940, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2941, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2942, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2943, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2944, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2945, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2946, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2947, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2948, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2949, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2950, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2951, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2952, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2953, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2954, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2956, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2957, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2958, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2959, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2960, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2961, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 22/04/2009 | - | 15:58 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-2962, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 20/04/2009 | - | 18:18 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 16/02/2009 | - | 15:23 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 06/02/2009 | - | 18:18 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 06/02/2009 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
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| 24/10/2008 | - | 17:44 | - | PROCESSO REMETIDO
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