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PROCESSO
MS 13721 UF: DF REGISTRO: 2008/0167854-3
NÚMERO ÚNICO : 0167854-52-2008.3.00.0000
MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 2 APENSOS: 3
AUTUAÇÃO 25/07/2008
IMPETRANTE MARIA VANDA AMARAL MADEIRA BARROS
IMPETRADO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RELATOR(A) Min. NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
ASSUNTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações da Lei 8.112/1990
LOCALIZAÇÃO Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 20/08/2009
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

8900017055

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
164552/2009 - CM  - P/ UNIAO - 16/07/2009 - 28/07/2009
143876/2009 - RO  - P/ MARIA VANDA AMARAL MADEIRA BARROS (COM GUIA DE CUSTAS E PORTE)  - 18/06/2009 - 19/06/2009
110052/2009 - PET  - P/ MARIA VANDA AMARAL MADEIRA BARROS  - 13/05/2009 - 18/05/2009
21136/2009 - PET  - RENUNCIA DE PODERES P/ CLAYTON AMORIM DE SOUSA - 11/02/2009 - 03/03/2009
8773/2009 - OFINFO - NR 10141/09 CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL (COM DOCUMENTOS) - 26/01/2009 - 28/01/2009
1948/2009 - OFINFO - NR 20080005/08 TRF 5A REG - 08/01/2009 - 12/01/2009
281857/2008 - PET  - P/ MARIA VANDA AMARAL MADEIRA BARROS  - 12/11/2008 - 17/11/2008
208680/2008 - PETREQ - JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ MARIA VANDA AMARAL MADEIRA BARROS  - 01/09/2008 - 04/09/2008

FASES

26/10/2009 - 12:34 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000820-2008-CORDCE (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 23/08/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

20/08/2009 - 09:17 - PROCESSO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

14/08/2009 - 11:12 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000336-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

12/08/2009 - 13:31 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000337-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 10/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

10/08/2009 - 07:02 - DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADO NO DJE EM 10/08/2009

07/08/2009 - 18:51 - DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADO NO DJE EM 07/08/2009

05/08/2009 - 14:25 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE ADMITINDO RECURSO ORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 10/08/2009) - PETIÇÃO Nº 143876/2009 (RECURSO ORDINÁRIO)

05/08/2009 - 11:30 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2009 - 08:41 - CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE

28/07/2009 - 16:53 - PETIÇÃO Nº 164552/2009 (CONTRAMINUTA) JUNTADA

28/07/2009 - 16:37 - PETIÇÃO 164552/2009 (CONTRAMINUTA) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2009 - 09:47 - PROCESSO DEVOLVIDO

16/07/2009 - 17:29 - PETIÇÃO Nº 164552/2009 CM - CONTRAMINUTA PROTOCOLADA EM 16/07/2009.

29/06/2009 - 11:56 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000300-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

26/06/2009 - 15:54 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: DAVID FELIX XAVIER SILVA)

26/06/2009 - 14:55 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000301-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

25/06/2009 - 07:01 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 25/06/2009

24/06/2009 - 19:27 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 24/06/2009

19/06/2009 - 17:12 - PETIÇÃO Nº 143876/2009 ALTERADA DE RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA RO - RECURSO ORDINÁRIO.

19/06/2009 - 17:06 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

19/06/2009 - 12:59 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE

19/06/2009 - 12:59 - PETIÇÃO Nº 143876/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA

18/06/2009 - 15:17 - PETIÇÃO Nº 143876/2009 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 18/06/2009.

10/06/2009 - 15:31 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000518-2009-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 09/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

09/06/2009 - 12:35 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000519-2009-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 08/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

08/06/2009 - 07:01 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

05/06/2009 - 18:38 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 05/06/2009

05/06/2009 - 10:28 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 08/06/2009

20/05/2009 - 18:06 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 20.05.2009

20/05/2009 - 17:16 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA.

18/05/2009 - 10:44 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 296/307)

18/05/2009 - 10:00 - PETIÇÃO Nº 110052/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

15/05/2009 - 17:53 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

14/05/2009 - 14:18 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 110052/2009 (PETIÇÃO)

13/05/2009 - 15:48 - PETIÇÃO Nº 110052/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 13/05/2009.

25/03/2009 - 15:21 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

25/03/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 25/03/2009

24/03/2009 - 19:10 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 24/03/2009

24/03/2009 - 17:41 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 01/04/2009 DA CORTE ESPECIAL NO DJE EM 25/03/2009

20/03/2009 - 16:27 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

06/03/2009 - 13:52 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (FLS. 240, 249/251, 256/281, 283/289 E 292 )

03/03/2009 - 15:37 - PETIÇÃO Nº 21136/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

03/03/2009 - 14:43 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

11/02/2009 - 16:30 - PETIÇÃO Nº 21136/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 11/02/2009.

29/01/2009 - 08:22 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER (FLS. 240, 244, 246, 249/251 E 256/281)

28/01/2009 - 09:30 - PETIÇÃO Nº 8773/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

26/01/2009 - 17:41 - PETIÇÃO Nº 8773/2009 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 26/01/2009.

12/01/2009 - 14:46 - OFÍCIO Nº 002206/2008-CESP SOLICITANDO INFORMAÇÕES EXPEDIDO AO(À) MINISTRO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)

12/01/2009 - 14:38 - PETIÇÃO Nº 1948/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

12/01/2009 - 14:36 - OFÍCIO Nº 002207/2008-CESP SOLICITANDO INFORMAÇÕES EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)

08/01/2009 - 16:11 - PETIÇÃO Nº 1948/2009 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 08/01/2009.

11/12/2008 - 12:50 - OFÍCIO Nº 002206/2008-CESP SOLICITANDO INFORMAÇÕES EXPEDIDO AO(À) MINISTRO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (CÓPIA JUNTADA)

11/12/2008 - 12:49 - OFÍCIO Nº 002207/2008-CESP SOLICITANDO INFORMAÇÕES EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO (CÓPIA JUNTADA)

09/12/2008 - 15:09 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001133-2008-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/12/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

03/12/2008 - 07:01 - DESPACHO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADO NO DJE EM 03/12/2008

02/12/2008 - 19:16 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 02/12/2008

01/12/2008 - 10:28 - OFÍCIO Nº 002207/2008-CESP SOLICITANDO INFORMAÇÕES AGUARDANDO ASSINATURA

01/12/2008 - 10:18 - OFÍCIO Nº 002206/2008-CESP SOLICITANDO INFORMAÇÕES AGUARDANDO ASSINATURA

01/12/2008 - 10:04 - DESPACHO DA MINISTRA RELATORA DETERMINANDO NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS PARA QUE APRESENTEM INFORMAÇÕES E POSTERIOR REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 03/12/2008) - PETIÇÃO Nº 281857/2008 (PETIÇÃO)

28/11/2008 - 16:26 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

25/11/2008 - 11:17 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

17/11/2008 - 10:46 - PETIÇÃO Nº 281857/2008 (PETIÇÃO) JUNTADA

13/11/2008 - 18:31 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

13/11/2008 - 16:44 - PROCESSO REQUISITADO DO ARQUIVO GERAL

13/11/2008 - 15:23 - PETIÇÃO Nº 281857/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 12/11/2008.

13/11/2008 - 09:15 - PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 25305 - APENSOS: DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAVAM A PETIÇÃO 208680/2008 - 3 VOLS.

11/11/2008 - 16:27 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS

11/11/2008 - 16:27 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO

28/10/2008 - 15:11 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000952-2008-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 24/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

24/10/2008 - 13:35 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000953-2008-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 23/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

23/10/2008 - 07:01 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

22/10/2008 - 18:59 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22/10/2008

22/10/2008 - 09:39 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 23/10/2008

01/10/2008 - 18:29 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 1.10.2008

01/10/2008 - 18:00 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA.

25/09/2008 - 17:14 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

23/09/2008 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 23/09/2008

22/09/2008 - 19:04 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 22/09/2008

22/09/2008 - 13:53 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 01/10/2008 DA CORTE ESPECIAL NO DJE EM 23/09/2008

04/09/2008 - 13:12 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) (DESPACHO DE FL. 211, FLS. 215/219, CERTIDÃO RETRO E APENSOS)

04/09/2008 - 12:26 - PETIÇÃO Nº 208680/2008 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA

02/09/2008 - 17:13 - PETIÇÃO Nº 208680/2008 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 01/09/2008.

26/08/2008 - 18:04 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000706-2008-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 25/08/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

22/08/2008 - 07:01 - DESPACHO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADO NO DJE EM 22/08/2008

21/08/2008 - 19:26 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21/08/2008

19/08/2008 - 08:13 - DESPACHO DA MINISTRA RELATORA DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 22/08/2008)

18/08/2008 - 16:28 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

04/08/2008 - 18:12 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

31/07/2008 - 11:26 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

29/07/2008 - 07:48 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 29/07/2008 - MINISTRA NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL

25/07/2008 - 18:02 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE


Data de Impressão: 9/2/2010 18:06:38

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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