| 03/11/2009 | - | 11:57 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO - GUIA N° 35749
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| 29/10/2009 | - | 18:24 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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| 29/10/2009 | - | 18:24 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2009
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| 22/09/2009 | - | 10:39 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000848-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 21/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 22/09/2009 | - | 10:39 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000854-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 21/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/09/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 143893/2009 - EDCL NO RESP 1070252/SP
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| 17/09/2009 | - | 19:03 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/09/2009
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| 17/09/2009 | - | 16:30 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 143893/2009 - EDCL NO RESP 1070252/SP - PREVISTA PARA O DIA: 18/09/2009
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| 27/08/2009 | - | 11:28 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO
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| 26/08/2009 | - | 17:46 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HELIO MITSUHIRO OMORI E OUTROS, E RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IDEC, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO DE FLS. 1446/1458, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 24/08/2009 | - | 17:19 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO LUIZ FUX.
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| 24/08/2009 | - | 17:12 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 20/08/2009 | - | 16:38 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO LUIZ FUX.
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| 20/08/2009 | - | 16:33 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 20/08/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 20/08/2009
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| 19/08/2009 | - | 18:54 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 19/08/2009
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| 19/08/2009 | - | 15:17 | - | PETIÇÃO Nº 143893/2009 - EDCL NO RESP 1070252/SP - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 26/08/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 20/08/2009
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| 18/08/2009 | - | 14:37 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "RETIRADO DE MESA POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."
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| 13/08/2009 | - | 17:26 | - | EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 18/08/2009 14:00:00
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| 19/06/2009 | - | 16:00 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) LUIZ FUX , COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 1461/1471 E ÀS FLS. 1474/1508)
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| 19/06/2009 | - | 15:22 | - | PETIÇÃO Nº 143893/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 19/06/2009 | - | 15:18 | - | PETIÇÃO Nº 143440/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 19/06/2009 | - | 14:31 | - | PETIÇÃO Nº 141901/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 19/06/2009 | - | 12:35 | - | PETIÇÃO 143893/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001854/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001681/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001680/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001674/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001673/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001672/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001671/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001670/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001669/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001668/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:20 | - | OFÍCIO Nº 001667/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001666/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001665/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001664/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001663/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001662/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001661/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001660/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001659/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001658/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001657/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001656/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001655/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001654/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001653/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:19 | - | OFÍCIO Nº 001652/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:18 | - | OFÍCIO Nº 001651/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:18 | - | OFÍCIO Nº 001650/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:18 | - | OFÍCIO Nº 001649/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:18 | - | OFÍCIO Nº 001648/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:18 | - | OFÍCIO Nº 001647/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:18 | - | OFÍCIO Nº 001646/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A REGIÃO CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 19/06/2009 | - | 12:18 | - | OFÍCIO Nº 001645/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/06/2009 | - | 14:49 | - | PETIÇÃO Nº 143893/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 18/06/2009.
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| 18/06/2009 | - | 13:09 | - | PETIÇÃO 143440/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 17/06/2009 | - | 17:52 | - | PETIÇÃO Nº 143440/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 17/06/2009.
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| 17/06/2009 | - | 12:33 | - | PETIÇÃO 141901/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 16/06/2009 | - | 17:12 | - | PETIÇÃO Nº 141230/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 16/06/2009 | - | 16:10 | - | PETIÇÃO Nº 141901/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 16/06/2009.
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| 16/06/2009 | - | 13:06 | - | PETIÇÃO 141230/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 15/06/2009 | - | 18:02 | - | PETIÇÃO Nº 141230/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 15/06/2009.
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| 15/06/2009 | - | 10:41 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000546-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 12/06/2009 | - | 11:22 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000550-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 10/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 10/06/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 09/06/2009 | - | 19:01 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 09/06/2009
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| 09/06/2009 | - | 15:00 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 10/06/2009
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| 09/06/2009 | - | 14:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 09/06/2009 | - | 13:59 | - | ACÓRDÃO ENVIADO PARA O ÓRGÃO JULGADOR
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| 09/06/2009 | - | 13:59 | - | ACÓRDÃO ENVIADO PARA O ÓRGÃO JULGADOR
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| 09/06/2009 | - | 10:43 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) , PETIÇÃO DE FLS. 1443
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| 08/06/2009 | - | 16:24 | - | PETIÇÃO Nº 133631/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 08/06/2009 | - | 12:48 | - | PETIÇÃO 133631/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 05/06/2009 | - | 17:31 | - | PETIÇÃO Nº 133631/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 05/06/2009.
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| 01/06/2009 | - | 13:59 | - | PETIÇÃO Nº 126768/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 01/06/2009 | - | 13:59 | - | PETIÇÃO Nº 126767/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 01/06/2009 | - | 12:34 | - | PETIÇÃO 126767/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 01/06/2009 | - | 12:34 | - | PETIÇÃO 126768/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 29/05/2009 | - | 16:41 | - | PETIÇÃO Nº 126768/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 29/05/2009.
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| 29/05/2009 | - | 16:39 | - | PETIÇÃO Nº 126767/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 29/05/2009.
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| 28/05/2009 | - | 18:20 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 28/05/2009 | - | 17:14 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO CÁSSIO HILDEBRAND P. DA CUNHA
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| 28/05/2009 | - | 12:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 27/05/2009 | - | 17:21 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 26/05/2009 | - | 18:26 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) FLS. 1198 E 1223
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| 26/05/2009 | - | 18:22 | - | PETIÇÃO Nº 123465/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 26/05/2009 | - | 18:22 | - | PETIÇÃO Nº 123457/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 26/05/2009 | - | 17:34 | - | PETIÇÃO 123457/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 26/05/2009 | - | 17:34 | - | PETIÇÃO 123465/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 26/05/2009 | - | 17:24 | - | PETIÇÃO Nº 123465/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 26/05/2009.
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| 26/05/2009 | - | 17:12 | - | PETIÇÃO Nº 123457/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 26/05/2009.
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| 22/05/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 22/05/2009
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| 21/05/2009 | - | 19:54 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 21/05/2009
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| 21/05/2009 | - | 13:59 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 27/05/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 22/05/2009
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| 14/05/2009 | - | 18:07 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 14/05/2009 | - | 17:27 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MARIA ELISA CESAR NOVAIS (REPRESENTANTE: LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA)
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| 13/05/2009 | - | 10:40 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000408-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 12/05/2009 | - | 10:37 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000411-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 11/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 11/05/2009 | - | 07:21 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR REPUBLICADO NO DJE EM 11/05/2009
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| 08/05/2009 | - | 19:04 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 08/05/2009
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| 08/05/2009 | - | 11:39 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO FORMULADO PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (PETIÇÃO Nº 319856/2008) AGUARDANDO REPUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 11/05/2009)
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| 08/05/2009 | - | 11:31 | - | PETIÇÃO Nº 103468/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 07/05/2009 | - | 16:45 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 07/05/2009 | - | 11:49 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 103468/2009 (PETIÇÃO)
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| 07/05/2009 | - | 11:07 | - | PETIÇÃO 103468/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 06/05/2009 | - | 18:36 | - | PETIÇÃO Nº 103468/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 06/05/2009.
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| 20/04/2009 | - | 17:51 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 20/04/2009 | - | 16:49 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO FLÁVIO JOSÉ ROMAN (REPRESENTANTE: ALESSANDRA MADEIRA FRANCO)
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| 20/04/2009 | - | 16:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 20/04/2009 | - | 15:37 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO LUIZ FUX
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| 18/03/2009 | - | 11:17 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 05/03/2009 | - | 17:01 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 05/03/2009 | - | 16:26 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 04/03/2009 | - | 16:56 | - | PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
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| 04/03/2009 | - | 16:51 | - | DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (R. DESPACHO DE FL. 1190)
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| 13/02/2009 | - | 07:42 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000107-2009-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 12/02/2009 | - | 08:00 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000103-2009-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 11/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 11/02/2009 | - | 15:37 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 11/02/2009 | - | 13:56 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO (REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS DE SÁ MANDEL)
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| 11/02/2009 | - | 07:01 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 11/02/2009
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| 10/02/2009 | - | 18:54 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 10/02/2009
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| 06/02/2009 | - | 16:50 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO (EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 1182/1187, PARA AUTORIZAR APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N.º 08/2008.) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 11/02/2009)
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| 22/01/2009 | - | 18:27 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÃO ÀS FLS. 1174/1188
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| 12/01/2009 | - | 16:41 | - | PETIÇÃO Nº 319856/2008 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 12/01/2009 | - | 16:41 | - | PETIÇÃO Nº 314957/2008 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 12/01/2009 | - | 16:32 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 29/12/2008 | - | 16:39 | - | PETIÇÃO 319856/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 19/12/2008 | - | 10:45 | - | PETIÇÃO Nº 319856/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 18/12/2008.
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| 16/12/2008 | - | 13:49 | - | PETIÇÃO 314957/2008 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 15/12/2008 | - | 15:17 | - | PETIÇÃO Nº 314957/2008 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 15/12/2008.
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| 15/12/2008 | - | 14:16 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER DECISÃO DE FLS. 1146, "A".
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| 12/12/2008 | - | 10:31 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001354-2008-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 11/12/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 12/12/2008 | - | 10:30 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001355-2008-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL EM 11/12/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 11/12/2008 | - | 14:34 | - | PETIÇÃO Nº 309194/2008 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
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| 11/12/2008 | - | 11:41 | - | PETIÇÃO 309194/2008 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 10/12/2008 | - | 13:10 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7151, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/12/2008 | - | 13:10 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7152, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/12/2008 | - | 13:10 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7153, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/12/2008 | - | 13:10 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7154, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/12/2008 | - | 13:10 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-7155, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 10/12/2008 | - | 10:01 | - | PETIÇÃO Nº 309194/2008 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 09/12/2008.
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| 10/12/2008 | - | 07:01 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 10/12/2008
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| 09/12/2008 | - | 18:51 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 09/12/2008
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| 05/12/2008 | - | 16:29 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 10/12/2008)
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| 04/12/2008 | - | 18:48 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 18/07/2008 | - | 12:16 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 10/07/2008 | - | 13:03 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 10/07/2008 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
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| 02/07/2008 | - | 10:27 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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