| 07/01/2010 | - | 16:17 | - | PROCESSO RETIRADO PELA PARTE FAZENDA NACIONAL (REPRESENTANTE: ENNIO LAMARK PEREIRA DE MAGALHÃES)
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| 04/01/2010 | - | 13:07 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001244-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 22/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/12/2009 | - | 18:38 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001245-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 18/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/12/2009 | - | 07:02 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 183334/2009 - EDCL NO RESP 1035847/RS
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| 17/12/2009 | - | 20:11 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/12/2009
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| 17/12/2009 | - | 15:16 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 183334/2009 - EDCL NO RESP 1035847/RS - PREVISTA PARA O DIA: 18/12/2009
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| 26/11/2009 | - | 09:57 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO, PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
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| 25/11/2009 | - | 15:07 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 19/11/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 19/11/2009
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| 18/11/2009 | - | 19:07 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 18/11/2009
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| 18/11/2009 | - | 16:28 | - | PETIÇÃO Nº 183334/2009 - EDCL NO RESP 1035847/RS - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 25/11/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 19/11/2009
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| 14/08/2009 | - | 15:27 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 336/348)
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| 14/08/2009 | - | 15:15 | - | PETIÇÃO Nº 183334/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 14/08/2009 | - | 12:04 | - | PETIÇÃO 183334/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 14/08/2009 | - | 10:59 | - | PROCESSO RECEBIDO DO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ
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| 13/08/2009 | - | 17:24 | - | PETIÇÃO Nº 183334/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 13/08/2009.
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| 13/08/2009 | - | 17:02 | - | PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
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| 13/08/2009 | - | 16:55 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ
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| 06/08/2009 | - | 19:48 | - | OFÍCIO Nº 002192/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA.
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| 06/08/2009 | - | 18:09 | - | OFÍCIO Nº 002071/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 18:09 | - | OFÍCIO Nº 002070/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 18:09 | - | OFÍCIO Nº 002069/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
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| 06/08/2009 | - | 18:09 | - | OFÍCIO Nº 002068/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO
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| 06/08/2009 | - | 18:09 | - | OFÍCIO Nº 002067/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
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| 05/08/2009 | - | 10:33 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000643-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 04/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 04/08/2009 | - | 12:08 | - | PROCESSO RETIRADO PELA PARTE FAZENDA NACIONAL (REPRESENTANTE: FRANCISCO ANTONIO SILVA VIEIRA)
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| 04/08/2009 | - | 11:35 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000645-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 03/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 03/08/2009 | - | 07:05 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 31/07/2009 | - | 19:18 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 31/07/2009
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| 30/07/2009 | - | 17:02 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 03/08/2009
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| 25/06/2009 | - | 17:52 | - | PETIÇÃO Nº 148356/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 25/06/2009 | - | 11:37 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 24/06/2009 | - | 17:44 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 24/06/2009 | - | 17:29 | - | PETIÇÃO 148356/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 24/06/2009 | - | 10:30 | - | PETIÇÃO Nº 148356/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 23/06/2009.
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| 19/06/2009 | - | 17:49 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO LUIZ FUX.
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| 19/06/2009 | - | 17:39 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 19/06/2009 | - | 16:30 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO ALEXANDRA MARIA CARVALHO CARNEIRAO
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| 19/06/2009 | - | 15:02 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 18/06/2009 | - | 18:45 | - | PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE PELA 1A SEÇÃO PARA VISTA EM CARTÓRIO P/ FAZENDA NACIONAL.
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| 18/06/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 18/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 19:25 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 17/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 15:22 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 24/06/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 18/06/2009
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| 08/06/2009 | - | 11:41 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 04/06/2009 | - | 14:48 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 03/06/2009 | - | 10:27 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000487-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/06/2009 | - | 09:26 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000486-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 29/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 29/05/2009 | - | 07:20 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 29/05/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 29/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 19:19 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 18:55 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 12:45 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 29/05/2009)
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3944, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3945, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3946, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3947, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3948, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 21/05/2009 | - | 16:00 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 03/03/2008 | - | 14:26 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 29/02/2008 | - | 17:43 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 29/02/2008 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
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