| 27/03/2009 | - | 13:14 | - | PROCESSO BAIXADO A(AO) JUÍZO DE DIREITO JUIZADO ESPC. CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE / MG - GUIA N° 6502
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| 25/03/2009 | - | 10:42 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA A(O) JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG (MANDADO DE INTIMAÇÃO COM CIENTE DO MPF EM 06/02/2009, ARQUIVADO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO),
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| 25/03/2009 | - | 10:42 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2009
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| 17/03/2009 | - | 13:07 | - | PETIÇÃO Nº 276291/2008 (PETIÇÃO) ARQUIVADA CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DESPACHO
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| 17/03/2009 | - | 13:07 | - | PETIÇÃO Nº 271216/2008 (PETIÇÃO) ARQUIVADA
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| 17/03/2009 | - | 13:07 | - | PETIÇÃO Nº 271215/2008 (PETIÇÃO) ARQUIVADA CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DESPACHO
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| 17/03/2009 | - | 12:05 | - | PETIÇÃO Nº 271213/2008 (PETIÇÃO) ARQUIVADA CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DESPACHO
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| 09/02/2009 | - | 13:31 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000041-2009-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 05/02/2009 | - | 18:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD3S-320 EXPEDIDO AO (À) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESP. CRIM. DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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| 05/02/2009 | - | 18:43 | - | TELEGRAMA Nº MCD3S-319 EXPEDIDO AO (À) JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/SP
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| 05/02/2009 | - | 06:59 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 04/02/2009 | - | 19:47 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 04/02/2009
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| 04/02/2009 | - | 15:13 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 05/02/2009
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| 03/02/2009 | - | 16:33 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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| 12/11/2008 | - | 16:09 | - | PETIÇÃO 271216/2008 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA AO GAB. DO MINISTRO OG FERNANDES CONFORME DESPACHO DO SR. MINISTRO RELATOR
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| 12/11/2008 | - | 16:07 | - | PETIÇÃO 271215/2008 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA AO GAB. DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA CONFORME DESPACHO DO SR. MINISTRO RELATOR
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| 12/11/2008 | - | 16:04 | - | PETIÇÃO 271213/2008 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA AO GAB. DA MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADO DO TJ/MG) CONFORME DESPACHO DO SR. MINISTRO RELATOR
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| 11/11/2008 | - | 18:08 | - | PETIÇÃO 271213/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 11/11/2008 | - | 18:08 | - | PETIÇÃO 271215/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 11/11/2008 | - | 18:08 | - | PETIÇÃO 271216/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 07/11/2008 | - | 17:15 | - | PETIÇÃO 276291/2008 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 07/11/2008 | - | 16:22 | - | PETIÇÃO 276291/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 07/11/2008 | - | 11:33 | - | PETIÇÃO Nº 276291/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 06/11/2008.
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| 04/11/2008 | - | 14:59 | - | PETIÇÃO 271215/2008 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 04/11/2008 | - | 14:59 | - | PETIÇÃO 271213/2008 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 04/11/2008 | - | 14:45 | - | PETIÇÃO 271215/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 04/11/2008 | - | 14:45 | - | PETIÇÃO 271213/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 03/11/2008 | - | 16:54 | - | PETIÇÃO 271216/2008 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 03/11/2008 | - | 15:08 | - | PETIÇÃO Nº 271213/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 31/10/2008.
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| 03/11/2008 | - | 15:08 | - | PETIÇÃO Nº 271215/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 31/10/2008.
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| 03/11/2008 | - | 14:07 | - | PETIÇÃO 271217/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 03/11/2008 | - | 14:07 | - | PETIÇÃO 271216/2008 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 31/10/2008 | - | 18:22 | - | PETIÇÃO Nº 271216/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 31/10/2008.
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| 10/10/2008 | - | 17:44 | - | TELEGRAMA Nº JCD3S-7285 EXPEDIDO AO (À) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESP. CRIM. DE CONSELHEIRO LAFAIETE COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO
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| 10/10/2008 | - | 17:44 | - | TELEGRAMA Nº JCD3S-7284 EXPEDIDO AO (À) JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO
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| 09/10/2008 | - | 16:28 | - | PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO SR. MINISTRO RELATOR
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| 08/10/2008 | - | 18:20 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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| 08/10/2008 | - | 17:30 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: RETOMADO O JULGAMENTO, APÓS O
VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JORGE MUSSI, ACOMPANHANDO O RELATOR, CONHECENDO DO CONFLITO E DECLARANDO COMPETENTE O SUSCITADO, A SEÇÃO, POR MAIORIA, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO E JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUE DAVAM PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG.
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| 11/09/2008 | - | 17:32 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) JORGE MUSSI COM CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA
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| 10/09/2008 | - | 19:18 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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| 10/09/2008 | - | 17:45 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: RETOMADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG, SUSCITANTE, PEDIU VISTA O SR. MINISTRO JORGE MUSSI.
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| 24/06/2008 | - | 18:06 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) COM CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA
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| 24/06/2008 | - | 17:50 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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| 23/06/2008 | - | 18:00 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR) DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS SRS. MINISTROS FELIX FISCHER, LAURITA VAZ, ARNALDO ESTEVES LIMA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA E O VOTO ANTECIPADO DO SR. MINISTRO OG FERNANDES NO MESMO SENTIDO, E DO VOTO DIVERGENTE DO SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, PEDIU VISTA A SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG).
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| 02/05/2008 | - | 16:01 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 02/05/2008 | - | 15:26 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DO MPF
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| 26/11/2007 | - | 14:47 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
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| 23/11/2007 | - | 17:20 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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| 22/11/2007 | - | 16:40 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 20/11/2007 | - | 19:18 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 20/11/2007 - MINISTRO NILSON NAVES - TERCEIRA SEÇÃO
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