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PROCESSO
REsp 1007110 UF: SC REGISTRO: 2007/0232936-0
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 2 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO 25/09/2007
RECORRENTE JORGE SALIM CHIDIAC E OUTROS
RECORRIDO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
RELATOR(A) Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
LOCALIZAÇÃO Saída para SEÇÃO DE BAIXA em 07/04/2009
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

20050264836

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
207988/2007 - AgRg  - P/ JORGE SALIM CHIDIAC E OUTROS  - 23/10/2007 - 30/10/2007

FASES

13/04/2009 - 15:51 - PROCESSO BAIXADO A(AO) TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA - GUIA N° 7931

07/04/2009 - 09:47 - PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA A(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/04/2009 - 09:47 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO

04/03/2009 - 13:02 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000256-2009-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

02/03/2009 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

27/02/2009 - 19:02 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 27/02/2009

26/02/2009 - 17:51 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 02/03/2009

18/12/2008 - 14:35 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

17/12/2008 - 14:18 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 003242-2008-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/12/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

15/12/2008 - 07:02 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 15/12/2008

12/12/2008 - 19:16 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 12/12/2008

11/12/2008 - 16:23 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 18/12/2008 DA PRIMEIRA TURMA NO DJE EM 15/12/2008

14/12/2007 - 09:03 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

10/12/2007 - 18:27 - PROCESSO REDISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 10/12/2007 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA

07/12/2007 - 18:46 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS PARA, EM CUMPRIMENTO DE R. DESPACHO DE FL. 366 DO EXMº SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, REDISTRIBUIR-SE O FEITO NO ÂMBITO DAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.

07/12/2007 - 09:33 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS PARA REDISTRIBUIÇÃO

05/12/2007 - 11:10 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA

03/12/2007 - 12:29 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

27/11/2007 - 15:26 - ALTERAÇÃO DE CLASSE DE AG 950222 PARA RESP 1007110

26/11/2007 - 07:39 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS PARA REAUTUAR COMO RESP

20/11/2007 - 15:25 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000794-2007-CORD3T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 14/11/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/11/2007 - 11:28 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 13/11/2007

08/11/2007 - 15:18 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR RECONSIDERANDO A DECISÃO DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 13/11/2007) - PETIÇÃO Nº 207988/2007 (AGRAVO REGIMENTAL)

07/11/2007 - 18:10 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA

31/10/2007 - 10:38 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL

30/10/2007 - 10:33 - PETIÇÃO Nº 207988/2007 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA

24/10/2007 - 13:06 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000712-2007-CORD3T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 19/10/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

24/10/2007 - 11:15 - PETIÇÃO 207988/2007 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA

23/10/2007 - 17:07 - PETIÇÃO Nº 207988/2007 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 23/10/2007.

18/10/2007 - 09:25 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 18/10/2007

10/10/2007 - 19:29 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 18/10/2007)

10/10/2007 - 15:35 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA

28/09/2007 - 13:42 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

25/09/2007 - 14:29 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 25/09/2007 - MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - TERCEIRA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 17:13:12

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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