| 29/10/2009 | - | 17:50 | - | PROCESSO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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| 29/10/2009 | - | 17:50 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2009
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| 02/10/2009 | - | 14:17 | - | PROCESSO DEVOLVIDO
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| 22/09/2009 | - | 10:39 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000848-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 21/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 21/09/2009 | - | 13:06 | - | PROCESSO RETIRADO PELA PARTE FAZENDA NACIONAL (REPRESENTANTE: FRANCISCO ANTONIO SILVA VIEIRA)
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| 21/09/2009 | - | 11:06 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000849-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 18/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002711/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002710/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002709/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002708/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002707/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002706/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002705/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002704/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002703/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002702/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:07 | - | OFÍCIO Nº 002701/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002700/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002699/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002698/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002697/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002696/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002695/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002694/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002693/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002692/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002691/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002690/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002689/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002688/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002687/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:06 | - | OFÍCIO Nº 002686/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002685/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002684/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002683/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002682/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002681/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002680/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 15:05 | - | OFÍCIO Nº 002679/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 18/09/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 17/09/2009 | - | 19:03 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/09/2009
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| 17/09/2009 | - | 16:30 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 18/09/2009
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| 28/08/2009 | - | 18:26 | - | PETIÇÃO Nº 179903/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 13/08/2009 | - | 11:26 | - | PETIÇÃO 179903/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 13/08/2009 | - | 09:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 12/08/2009 | - | 18:35 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 12/08/2009 | - | 14:14 | - | PETIÇÃO Nº 179903/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 12/08/2009.
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| 12/08/2009 | - | 11:30 | - | PETIÇÃO Nº 177947/2009 (PETIÇÃO - FAX) ARQUIVADA NO GABINETE MIN.RELATOR
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| 12/08/2009 | - | 11:28 | - | PETIÇÃO 177947/2009 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 12/08/2009 | - | 11:26 | - | PETIÇÃO 177947/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 10/08/2009 | - | 17:37 | - | PETIÇÃO Nº 177947/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 10/08/2009.
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| 05/08/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 05/08/2009
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| 04/08/2009 | - | 19:01 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/08/2009
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| 04/08/2009 | - | 15:38 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 12/08/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 05/08/2009
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| 03/08/2009 | - | 14:37 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO LUIZ FUX
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| 03/08/2009 | - | 14:32 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 31/07/2009 | - | 17:19 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL
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| 31/07/2009 | - | 16:20 | - | PROCESSO REQUISITADO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, PARA CÓPIA.
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| 08/06/2009 | - | 12:39 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 03/06/2009 | - | 10:27 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000487-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/06/2009 | - | 09:26 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000486-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 29/05/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 29/05/2009 | - | 07:20 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 29/05/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 29/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 19:19 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 18:55 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 12:45 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 29/05/2009)
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3939, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3940, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3941, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3942, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:06 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3943, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 21/05/2009 | - | 18:19 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 24/08/2007 | - | 16:27 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 06/08/2007 | - | 10:00 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 06/08/2007 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
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