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Processos
PROCESSO
RMS 24675 UF: RJ REGISTRO: 2007/0174507-0
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 2 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO 20/07/2007
RECORRENTE HÉLIO TAVARES LUZ
RECORRIDO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR(A) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
ASSUNTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
LOCALIZAÇÃO Entrada em COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA em 04/12/2009
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

200500401845

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
285427/2009 - IEDcl  - P/ HÉLIO TAVARES LUZ  - 18/11/2009 - 19/11/2009
283087/2009 - IEDcl  - P/ HÉLIO TAVARES LUZ (fax - 4 fls)  - 16/11/2009 - 19/11/2009
266505/2009 - EDcl  - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 30/10/2009 - 05/11/2009
189808/2009 - PROC  - DR MARCELO SALLES MELGES  - 19/08/2009 - 25/08/2009
183990/2009 - VISTA  - P/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 14/08/2009 - 17/08/2009
31345/2009 - PETDOC - P/ HÉLIO TAVARES LUZ  - 19/02/2009 - 04/03/2009
138581/2007 - VISTA  - DR SAINT-CLAIR DINIS SOUTO (P/ RECORRIDO) - 06/08/2007 - 02/10/2008

FASES

17/12/2009 - 18:18 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002430-2009-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

16/12/2009 - 07:01 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 266505/2009 - EDCL NO RMS 24675/RJ

15/12/2009 - 19:10 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 15/12/2009

14/12/2009 - 17:29 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 266505/2009 - EDCL NO RMS 24675/RJ - PREVISTA PARA O DIA: 16/12/2009

04/12/2009 - 15:06 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

03/12/2009 - 15:45 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."

27/11/2009 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 27/11/2009

26/11/2009 - 19:05 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 26/11/2009

26/11/2009 - 11:03 - PETIÇÃO Nº 266505/2009 - EDCL NO RMS 24675/RJ - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 03/12/2009 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 27/11/2009

19/11/2009 - 17:11 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

19/11/2009 - 17:10 - PETIÇÃO Nº 285427/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

19/11/2009 - 17:09 - PETIÇÃO Nº 283087/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FAX) ARQUIVADA (FAX)

19/11/2009 - 11:06 - PETIÇÃO 285427/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

18/11/2009 - 16:07 - PETIÇÃO Nº 285427/2009 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 18/11/2009.

17/11/2009 - 10:41 - PETIÇÃO 283087/2009 (IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

16/11/2009 - 18:18 - PETIÇÃO Nº 283087/2009 IEDCL - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 16/11/2009.

12/11/2009 - 17:10 - PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA

12/11/2009 - 15:35 - PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO (REPRESENTANTE: GLAUBER JACKSON SILVA)

10/11/2009 - 18:51 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002105-2009-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

09/11/2009 - 07:02 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 09/11/2009

06/11/2009 - 19:24 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/11/2009

06/11/2009 - 11:14 - VISTA AO EMBARGADO PARA IMPUGNAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 09/11/2009)

05/11/2009 - 11:34 - PETIÇÃO Nº 266505/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

04/11/2009 - 13:48 - PETIÇÃO 266505/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

03/11/2009 - 11:02 - PETIÇÃO Nº 266505/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 30/10/2009.

27/10/2009 - 18:39 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002020-2009-CORD2T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 27/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

23/10/2009 - 06:59 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

22/10/2009 - 18:45 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22/10/2009

20/10/2009 - 17:59 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 23/10/2009

16/10/2009 - 18:48 - TELEGRAMA Nº JCD2T-265 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.

14/10/2009 - 13:30 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

13/10/2009 - 16:17 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."

06/10/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 06/10/2009

05/10/2009 - 19:06 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 05/10/2009

02/10/2009 - 09:33 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 13/10/2009 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 06/10/2009

21/09/2009 - 17:06 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

18/09/2009 - 15:23 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

18/09/2009 - 15:23 - PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ

11/09/2009 - 16:39 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO (REPRESENTANTE: GLAUBER JACKSON SILVA)

10/09/2009 - 18:13 - PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA

10/09/2009 - 16:29 - PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO (REPRESENTANTE: MARLY VIVIEN PINHEIRO LOPES DE ARAÚJO)

09/09/2009 - 18:41 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001599-2009-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 09/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

08/09/2009 - 07:03 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 08/09/2009

04/09/2009 - 18:57 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 04/09/2009

03/09/2009 - 18:43 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR CONCEDENDO VISTA AOS RECORRIDOS. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 08/09/2009) - PETIÇÃO Nº 183990/2009 (PEDIDO DE VISTA)

25/08/2009 - 18:25 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

25/08/2009 - 18:24 - PETIÇÃO Nº 189808/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

20/08/2009 - 19:12 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 189808/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)

20/08/2009 - 17:52 - PETIÇÃO 189808/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

20/08/2009 - 15:08 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)."

20/08/2009 - 14:46 - PETIÇÃO Nº 189808/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 19/08/2009.

17/08/2009 - 15:37 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

17/08/2009 - 15:34 - PETIÇÃO Nº 183990/2009 (PEDIDO DE VISTA) JUNTADA

17/08/2009 - 11:29 - PETIÇÃO 183990/2009 (PEDIDO DE VISTA) RECEBIDA NA COORDENADORIA

14/08/2009 - 14:22 - PETIÇÃO Nº 183990/2009 VISTA - PEDIDO DE VISTA PROTOCOLADA EM 14/08/2009.

14/08/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 14/08/2009

13/08/2009 - 18:52 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 13/08/2009

12/08/2009 - 07:49 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 20/08/2009 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 14/08/2009

04/03/2009 - 14:39 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

04/03/2009 - 14:29 - PETIÇÃO Nº 31345/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) JUNTADA

02/03/2009 - 17:20 - PETIÇÃO 31345/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA

27/02/2009 - 18:28 - PETIÇÃO 31345/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) REMETIDA À COORDENADORIA

20/02/2009 - 18:41 - PETIÇÃO 31345/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NO GABINETE

20/02/2009 - 17:50 - PETIÇÃO 31345/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) ENCAMINHADA AO GABINETE DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

20/02/2009 - 11:37 - PETIÇÃO 31345/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA

19/02/2009 - 19:31 - PETIÇÃO Nº 31345/2009 PETDOC - PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLADA EM 19/02/2009.

24/10/2008 - 10:50 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

23/10/2008 - 19:39 - PROCESSO ATRIBUÍDO EM 23/10/2008 - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

23/10/2008 - 16:39 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE OUTROS RECURSOS PARA ATRIBUIÇÃO

14/10/2008 - 17:07 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE OUTROS RECURSOS PARA ATRIBUIÇÃO

10/10/2008 - 18:43 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002634-2008-CORD2T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

10/10/2008 - 16:23 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

10/10/2008 - 16:15 - PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ

09/10/2008 - 14:08 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO (REPRESENTANTE: CIBELLE DE ARAUJO ROCHA REIS)

09/10/2008 - 07:00 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 09/10/2008

08/10/2008 - 19:17 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 08/10/2008

02/10/2008 - 14:55 - VISTA AO(S) RECORRIDO(S) PELO PRAZO LEGAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 09/10/2008)

02/10/2008 - 14:52 - PETIÇÃO Nº 138581/2007 (PEDIDO DE VISTA) JUNTADA

01/10/2008 - 14:22 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

07/08/2007 - 11:33 - PETIÇÃO 138581/2007 (PEDIDO DE VISTA) RECEBIDA NA COORDENADORIA

06/08/2007 - 16:18 - PETIÇÃO Nº 138581/2007 VISTA - PEDIDO DE VISTA PROTOCOLADA EM 06/08/2007.

26/07/2007 - 08:46 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/07/2007 - 14:24 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 25/07/2007 - MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 13:47:17

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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