| 12/03/2008 | - | 10:31 | - | PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 21474
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| 11/03/2008 | - | 17:22 | - | PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS
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| 11/03/2008 | - | 17:22 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2008
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| 11/03/2008 | - | 17:05 | - | PROCESSO DEVOLVIDO
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| 19/12/2007 | - | 10:01 | - | PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO LUCIANA HOFF CORREA (REPRESENTANTE: ERINALDO LIMA DA SILVA)
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| 18/12/2007 | - | 11:31 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001388-2007-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 17/12/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 18/12/2007 | - | 11:31 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001391-2007-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM 17/12/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 17/12/2007 | - | 14:28 | - | OFÍCIO 004234/2007-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(A) JUIZ JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. (CÓPIA JUNTADA)
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| 17/12/2007 | - | 14:28 | - | OFÍCIO 004233/2007-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(A) JUIZ JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. (CÓPIA JUNTADA)
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| 17/12/2007 | - | 09:07 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO
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| 13/12/2007 | - | 12:18 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 17/12/2007
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| 19/11/2007 | - | 15:35 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS.
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| 14/11/2007 | - | 18:00 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 29/10/2007 | - | 17:28 | - | PROCESSO REQUISITADO PELO GAB. DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO
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| 25/10/2007 | - | 12:15 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS
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| 24/10/2007 | - | 20:00 | - | PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO
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| 19/10/2007 | - | 14:22 | - | PROCESSO REQUISITADO PELO GAB. DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO
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| 15/10/2007 | - | 13:43 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 24/10/2007 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17/10/2007
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| 19/09/2007 | - | 16:04 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 19/09/2007 | - | 14:11 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
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| 05/09/2007 | - | 10:04 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 05/09/2007 | - | 10:04 | - | PETIÇÃO Nº 165748/2007 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 04/09/2007 | - | 16:09 | - | PETIÇÃO 165748/2007 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 04/09/2007 | - | 10:06 | - | PETIÇÃO Nº 165748/2007 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 03/09/2007.
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| 09/08/2007 | - | 08:22 | - | AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 003564/2007-CD1S JUNTADO.
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| 02/08/2007 | - | 11:35 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000692-2007-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 01/08/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 02/08/2007 | - | 11:32 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000693-2007-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM 01/08/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/08/2007 | - | 12:30 | - | DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADA NO DJ DE 01/08/2007
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| 12/07/2007 | - | 16:22 | - | OFÍCIO 003564/2007-CD1S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(A) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 9ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF (CÓPIA JUNTADA)
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| 12/07/2007 | - | 14:35 | - | DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE INDEFERINDO A LIMINAR E DETERMINANDO SOLICITAR INFORMAÇÕES À AUTORIDADE JUDICIÁRIA INDICADA, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/08/2007)
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| 12/07/2007 | - | 10:58 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 09/07/2007 | - | 15:13 | - | CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
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| 09/07/2007 | - | 13:58 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 09/07/2007 - MINISTRO JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA SEÇÃO
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