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PROCESSO
REsp 959387 UF: RJ REGISTRO: 2007/0131635-0
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 3 APENSOS: 3
AUTUAÇÃO 04/06/2007
RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA
RELATOR(A) Min. DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
LOCALIZAÇÃO Entrada em COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS em 04/11/2009
TIPO Processo Físico

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
263913/2009 - EDv  - P/ AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA  - 28/10/2009 - 03/11/2009
200030/2009 - EDcl  - P/ AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA  - 28/08/2009 - 01/09/2009
70185/2009 - PET  - RENUNCIANDO AO MANDATO P/ SEVERINO JOSE DA SILVA - 31/03/2009 - 16/04/2009
304521/2008 - PET  - P/ AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA  - 04/12/2008 - 11/12/2008
107600/2007 - VISTA  - P/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO  - 14/06/2007 - 31/07/2007

FASES

11/11/2009 - 18:33 - PROCESSO AUTUADO COMO ERESP 959387(2009/0222354-0)

03/11/2009 - 14:38 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROC. RECURSAIS P/ AUTUAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

03/11/2009 - 14:28 - PETIÇÃO Nº 263913/2009 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) JUNTADA

28/10/2009 - 15:19 - PROCESSO DEVOLVIDO

28/10/2009 - 14:13 - PETIÇÃO Nº 263913/2009 EDV - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROTOCOLADA EM 28/10/2009.

16/10/2009 - 08:17 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002075-2009-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 14/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

14/10/2009 - 16:31 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (REPRESENTANTE: LUCIANA DE ABREU PEREIRA RODRIGUES)

13/10/2009 - 07:04 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 200030/2009 - EDCL NO RESP 959387/RJ

09/10/2009 - 19:11 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 09/10/2009

09/10/2009 - 16:48 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 200030/2009 - EDCL NO RESP 959387/RJ - PREVISTA PARA O DIA: 13/10/2009

01/10/2009 - 15:46 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

28/09/2009 - 15:41 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 01/10/2009 14:00:00

02/09/2009 - 19:44 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) LUIZ FUX , RELATOR PARA ACÓRDÃO, COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/09/2009 - 15:00 - PETIÇÃO Nº 200030/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

28/08/2009 - 16:11 - PETIÇÃO Nº 200030/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 28/08/2009.

28/08/2009 - 15:43 - PROCESSO DEVOLVIDO

27/08/2009 - 09:54 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001527-2009-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 25/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

25/08/2009 - 15:40 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (REPRESENTANTE: ELZA ALVES MARQUES GUEDES)

24/08/2009 - 06:59 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

21/08/2009 - 18:59 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21/08/2009

21/08/2009 - 14:18 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 24/08/2009

18/06/2009 - 15:05 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATORA E TEORI ALBINO ZAVASCKI (VOTO-VISTA), DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO LUIZ FUX, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

17/06/2009 - 15:13 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 18/06/2009 14:00:00

16/06/2009 - 08:34 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001092-2009-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

15/06/2009 - 07:02 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 15/06/2009

12/06/2009 - 19:27 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 12/06/2009

10/06/2009 - 14:44 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 18/06/2009 DA PRIMEIRA TURMA NO DJE EM 15/06/2009

08/05/2009 - 12:44 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) BENEDITO GONÇALVES APÓS PEDIDO DE VISTA

05/05/2009 - 14:47 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: RENOVANDO O JULGAMENTO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DE VOTOS DOS SRS. MINISTROS RELATORA E TEORI ALBINO ZAVASCKI (VOTO-VISTA) NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E OS VOTOS DIVERGENTES DOS SRS. MINISTROS FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX (VOTO-VISTA) DANDO-LHE PROVIMENTO, PEDIU VISTA O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.

30/04/2009 - 08:28 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000710-2009-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 28/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

29/04/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 29/04/2009

28/04/2009 - 19:17 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/04/2009

27/04/2009 - 15:17 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 05/05/2009 DA PRIMEIRA TURMA NO DJE EM 29/04/2009

23/04/2009 - 17:24 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ACOMPANHANDO O VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA, E OS VOTOS DIVERGENTES DOS SRS. MINISTROS FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX (VOTO-VISTA), DANDO-LHE PROVIMENTO, VERIFICOU-SE O EMPATE, DETERMINANDO-SE A REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA A COLHEITA DO VOTO-DESEMPATE DO SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RISTJ, ART. 162, Ó 2º, PRIMEIRA PARTE)

22/04/2009 - 16:39 - PROCESSO RECEBIDO

22/04/2009 - 05:28 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000625-2009-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 16/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

17/04/2009 - 17:32 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 23/04/2009 14:00:00

17/04/2009 - 06:59 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 17/04/2009

16/04/2009 - 18:53 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16/04/2009

16/04/2009 - 15:41 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) TEORI ALBINO ZAVASCKI COM PEDIDO DE VISTA FL. 500 E 509

16/04/2009 - 14:42 - PETIÇÃO Nº 70185/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

15/04/2009 - 17:04 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

15/04/2009 - 15:43 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 23/04/2009 DA PRIMEIRA TURMA NO DJE EM 17/04/2009

01/04/2009 - 14:41 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 70185/2009 (PETIÇÃO)

31/03/2009 - 11:46 - PETIÇÃO Nº 70185/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 31/03/2009.

04/03/2009 - 17:19 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) TEORI ALBINO ZAVASCKI - PEDIDO DE VISTA -

03/03/2009 - 15:55 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, PEDIU VISTA O SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.

27/02/2009 - 16:30 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000218-2009-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

26/02/2009 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 26/02/2009

25/02/2009 - 18:50 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 25/02/2009

20/02/2009 - 17:23 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 03/03/2009 DA PRIMEIRA TURMA NO DJE EM 26/02/2009

13/02/2009 - 12:44 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

10/02/2009 - 12:33 - PETIÇÃO Nº 304521/2008 (PETIÇÃO) - NOTAS TAQUIGRÁFICAS DISPONÍVEIS NA COORDENADORIA (PARTE INTERESSADA - AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA)

05/02/2009 - 07:45 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000028-2009-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 04/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

03/02/2009 - 07:02 - DESPACHO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADO NO DJE EM 03/02/2009

02/02/2009 - 20:02 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 02/02/2009

08/01/2009 - 15:32 - DESPACHO DA MINISTRA RELATORA DEFERINDO PEDIDO (EM ATENÇÃO À PETIÇÃO DE FL. 502, DEFIRO O REQUERIMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS RELACIONADAS AO PRESENTE FEITO, RELATIVAMENTE À SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 20.9.2007. ) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 03/02/2009)

11/12/2008 - 18:00 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA

11/12/2008 - 17:35 - PETIÇÃO Nº 304521/2008 (PETIÇÃO) JUNTADA

05/12/2008 - 09:44 - PETIÇÃO Nº 304521/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 04/12/2008.

02/12/2008 - 18:19 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO LUIZ FUX DIVERGINDO DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO PARA COLHEITA DO VOTO DO SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTA ASSENTADA.

28/11/2008 - 13:57 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 003086-2008-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/11/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

27/11/2008 - 14:37 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 02/12/2008 14:00:00

27/11/2008 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 27/11/2008

26/11/2008 - 19:12 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 26/11/2008

25/11/2008 - 14:54 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 02/12/2008 DA PRIMEIRA TURMA NO DJE EM 27/11/2008

20/09/2007 - 15:25 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) LUIZ FUX (PEDIDO DE VISTA)

20/09/2007 - 14:09 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DA SRA MINISTRA RELATORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PEDIU VISTA ANTECIPADA O SR. MINISTRO LUIZ FUX. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS FRANCISCO FALCÃO E TEORI ALBINO ZAVASCKI. AUSENTE, OCASIONALMENTE, O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO.

18/09/2007 - 11:19 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002073-2007-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 14/09/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/09/2007 - 13:45 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 20/09/2007 DA PRIMEIRA TURMA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17/09/2007

10/08/2007 - 11:02 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

09/08/2007 - 07:54 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001592-2007-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 07/08/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

08/08/2007 - 15:29 - PROCESSO DEVOLVIDO

06/08/2007 - 16:19 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO DANIELA ALLAM GIACOMET

06/08/2007 - 06:57 - VISTA PUBLICADA EM 06/08/2007

31/07/2007 - 10:05 - VISTA AO(S) RECORRENTE(S) PELO PRAZO LEGAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 06/08/2007)

31/07/2007 - 09:57 - PETIÇÃO Nº 107600/2007 (PEDIDO DE VISTA) JUNTADA

31/07/2007 - 09:56 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

27/07/2007 - 18:28 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

27/07/2007 - 17:51 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

14/06/2007 - 14:42 - PETIÇÃO Nº 107600/2007 VISTA - PEDIDO DE VISTA PROTOCOLADA EM 14/06/2007.

04/06/2007 - 18:18 - PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2006/0162459-6 EM 04/06/2007 - MINISTRA DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 17:15:44

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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