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PROCESSO
MS 12887 UF: DF REGISTRO: 2007/0131055-3
NÚMERO ÚNICO : 0131055-44-2007.3.00.0000
MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 1
AUTUAÇÃO 31/05/2007
IMPETRANTE STAINE TAVARES DE BARROS
IMPETRADO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR(A) Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
ASSUNTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Remoção
LOCALIZAÇÃO Entrada em SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS em 22/07/2009
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
35842/2009 - PET  - JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ STAINE TAVARES DE BARROS  - 26/02/2009 - 20/07/2009
34784/2009 - Ag  - P/ STAINE TAVARES DE BARROS  - 25/02/2009 - 24/03/2009
283281/2008 - CR  - P/ UNIAO  - 13/11/2008 - 20/11/2008
265206/2008 - RO  - P/ STAINE TAVARES DE BARROS  - 24/10/2008 - 28/10/2008
232815/2007 - RE  - P/ STAINE TAVARES DE BARROS  - 23/11/2007 - 27/11/2007
165207/2007 - AgRg  - P/ STAINE TAVARES DE BARROS  - 03/09/2007 - 04/09/2007
144526/2007 - EDcl  - P/ STAINE TAVARES DE BARROS  - 13/08/2007 - 16/08/2007
128927/2007 - OFINFO - NR 1170/07 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICAO ( C/ COPIAS DE DOCUMENTOS ) - 12/07/2007 - 16/07/2007

FASES

22/07/2009 - 07:20 - PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 28782 - APENSO:AG/RMS22

20/07/2009 - 12:13 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS

20/07/2009 - 10:24 - PETIÇÃO Nº 35842/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

20/07/2009 - 10:22 - PETIÇÃO Nº 35842/2009 ALTERADA DE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PET - PETIÇÃO.

17/07/2009 - 12:01 - PROCESSO APENSADO A ESTES OS DO(A) AG/RMS 22

22/04/2009 - 09:54 - PROCESSO AGUARDANDO DECISÃO DO AGRAVO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

27/03/2009 - 10:52 - PETIÇÃO 35842/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) RECEBIDA NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

24/03/2009 - 18:22 - PETIÇÃO Nº 34784/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AUTUADA COMO AG/RMS 22 (2009/0051009-0).

04/03/2009 - 11:07 - PETIÇÃO 35842/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) ENCAMINHADA À SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES

03/03/2009 - 11:35 - PETIÇÃO Nº 35842/2009 ALTERADA DE PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PARA AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

02/03/2009 - 11:49 - PETIÇÃO 35842/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

02/03/2009 - 09:14 - PETIÇÃO 34784/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) REMETIDA À COORDENADORIA

27/02/2009 - 17:43 - PETIÇÃO 35842/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) ENCAMINHADA À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

26/02/2009 - 15:59 - PETIÇÃO 34784/2009 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) RECEBIDA NO GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA

26/02/2009 - 15:47 - PETIÇÃO Nº 35842/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 26/02/2009.

25/02/2009 - 18:28 - PETIÇÃO Nº 34784/2009 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADA EM 25/02/2009.

25/02/2009 - 18:17 - PROCESSO DEVOLVIDO

20/02/2009 - 12:44 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO WANDERLEY LEAL CHAGAS

16/02/2009 - 14:34 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000030-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 12/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

16/02/2009 - 13:15 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000029-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 13/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

12/02/2009 - 07:01 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADA NO DJE EM 12/02/2009

12/02/2009 - 07:01 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADA NO DJE EM 12/02/2009

11/02/2009 - 18:48 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 11/02/2009

11/02/2009 - 18:48 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 11/02/2009

29/01/2009 - 17:03 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE JULGANDO DESERTO O RECURSO ORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 12/02/2009) - PETIÇÃO Nº 265206/2008 (RECURSO ORDINÁRIO)

29/01/2009 - 17:00 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE JULGANDO DESERTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 12/02/2009) - PETIÇÃO Nº 232815/2007 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

28/01/2009 - 11:36 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

06/01/2009 - 07:33 - CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE

05/01/2009 - 15:32 - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES

01/12/2008 - 18:06 - PROCESSO DEVOLVIDO

26/11/2008 - 16:55 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: DAVID FELIX XAVIER SILVA)

26/11/2008 - 13:20 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000733-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 25/11/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

25/11/2008 - 13:57 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000731-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 24/11/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

24/11/2008 - 07:03 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 24/11/2008

21/11/2008 - 19:15 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 21/11/2008

20/11/2008 - 08:43 - CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE

20/11/2008 - 08:42 - PETIÇÃO Nº 283281/2008 (CONTRA-RAZÕES) JUNTADA

14/11/2008 - 15:46 - PETIÇÃO 283281/2008 (CONTRA-RAZÕES) RECEBIDA NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

14/11/2008 - 11:07 - PROCESSO DEVOLVIDO

14/11/2008 - 10:06 - PETIÇÃO Nº 283281/2008 CR - CONTRA-RAZÕES PROTOCOLADA EM 13/11/2008.

10/11/2008 - 18:02 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: DAVID FELIX XAVIER SILVA)

10/11/2008 - 09:38 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000678-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 07/11/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

07/11/2008 - 08:01 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000680-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 06/11/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

06/11/2008 - 07:01 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 06/11/2008

05/11/2008 - 19:17 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 05/11/2008

29/10/2008 - 10:17 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

29/10/2008 - 07:50 - PROCESSO REMETIDO

28/10/2008 - 14:53 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE ÀS FLS. 112/119 E RECURSO ORDINÁRIO ÀS FLS. 138/149

28/10/2008 - 14:30 - PETIÇÃO Nº 265206/2008 (RECURSO ORDINÁRIO) JUNTADA

28/10/2008 - 13:36 - PETIÇÃO 265206/2008 (RECURSO ORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

24/10/2008 - 15:23 - PETIÇÃO Nº 265206/2008 RO - RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 24/10/2008.

13/10/2008 - 13:23 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001082-2008-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

10/10/2008 - 15:05 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001083-2008-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 09/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

09/10/2008 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

08/10/2008 - 19:17 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 08/10/2008

08/10/2008 - 11:49 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 09/10/2008

24/09/2008 - 18:34 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

24/09/2008 - 16:40 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

08/09/2008 - 12:03 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000927-2008-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 04/09/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

05/09/2008 - 13:13 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000928-2008-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 04/08/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

04/09/2008 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 04/09/2008

03/09/2008 - 18:59 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/09/2008

03/09/2008 - 14:42 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 10/09/2008 DA TERCEIRA SEÇÃO NO DJE EM 04/09/2008

08/02/2008 - 17:13 - PROCESSO REMETIDO

08/02/2008 - 15:21 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

08/02/2008 - 14:45 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

29/11/2007 - 15:48 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

27/11/2007 - 18:16 - PETIÇÃO Nº 232815/2007 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA

27/11/2007 - 16:40 - PETIÇÃO 232815/2007 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

26/11/2007 - 10:27 - PETIÇÃO Nº 232815/2007 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 23/11/2007.

23/11/2007 - 18:36 - PROCESSO DEVOLVIDO

19/11/2007 - 10:40 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000928-2007-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/11/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/11/2007 - 16:10 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MAURICELLIS OLIVEIRA SANTOS

09/11/2007 - 16:23 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000929-2007-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 08/11/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

08/11/2007 - 11:40 - ACÓRDÃO PUBLICADO - PETIÇÃO Nº 165207/2007 - AGRG NOS EDCL NO MS 12887/DF

05/11/2007 - 14:26 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 165207/2007 - AGRG NOS EDCL NO MS 12887/DF - PREVISTA PARA O DIA: 08/11/2007

24/10/2007 - 17:23 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

24/10/2007 - 12:30 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

22/10/2007 - 16:41 - EM MESA PARA JULGAMENTO - TERCEIRA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 24/10/2007 09:00:00

04/09/2007 - 16:32 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL

04/09/2007 - 16:31 - PETIÇÃO Nº 165207/2007 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA

04/09/2007 - 16:06 - PETIÇÃO 165207/2007 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA

04/09/2007 - 11:59 - PETIÇÃO Nº 165207/2007 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 03/09/2007.

03/09/2007 - 11:18 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000651-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 30/08/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

30/08/2007 - 14:44 - CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000654-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 29/08/2007 JUNTADA

29/08/2007 - 09:46 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 29/08/2007

27/08/2007 - 10:46 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 29/08/2007)

24/08/2007 - 16:59 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

16/08/2007 - 16:40 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/08/2007 - 16:39 - PETIÇÃO Nº 144526/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

16/08/2007 - 14:09 - PETIÇÃO 144526/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

15/08/2007 - 12:39 - PETIÇÃO Nº 144526/2007 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 13/08/2007.

13/08/2007 - 13:17 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000579-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 09/08/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/08/2007 - 11:17 - PROCESSO DEVOLVIDO

10/08/2007 - 17:04 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO WANDERLEY LEAL CHAGAS (REPRESENTANTE: MAURICELLES OLIVEIRA SANTOS)

08/08/2007 - 09:42 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 08/08/2007

06/08/2007 - 13:39 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR INDEFERINDO A LIMINAR E ABRINDO VISTA AO MPF. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 08/08/2007)

02/08/2007 - 15:57 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

16/07/2007 - 14:27 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM INFORMAÇÕES RETRO

16/07/2007 - 14:27 - PETIÇÃO Nº 128927/2007 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

13/07/2007 - 17:10 - PETIÇÃO 128927/2007 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

13/07/2007 - 08:32 - PETIÇÃO Nº 128927/2007 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 12/07/2007.

04/07/2007 - 14:04 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000544-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/07/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

29/06/2007 - 16:36 - OFÍCIO 000753/2007-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(A) MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (CÓPIA JUNTADA)

29/06/2007 - 16:10 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJ DE 29/06/2007

26/06/2007 - 15:34 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, COM A MÁXIMA URGÊNCIA. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 29/06/2007)

22/06/2007 - 15:02 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

01/06/2007 - 09:13 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

31/05/2007 - 18:24 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 31/05/2007 - MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO


Data de Impressão: 9/2/2010 19:09:50

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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