| 25/09/2009 | - | 17:58 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 309/313.
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| 25/09/2009 | - | 16:27 | - | PETIÇÃO Nº 226468/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 12:46 | - | PETIÇÃO 226468/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 24/09/2009 | - | 18:25 | - | PROCESSO RECEBIDO DO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ .
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| 24/09/2009 | - | 16:55 | - | PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
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| 24/09/2009 | - | 16:31 | - | PETIÇÃO Nº 226468/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 24/09/2009.
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| 24/09/2009 | - | 16:24 | - | PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ
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| 16/09/2009 | - | 10:26 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000816-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 15/09/2009 | - | 15:00 | - | PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO CRISTIAN PRADO (REPRESENTANTE: PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA)
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002606/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002605/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002604/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002603/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002602/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002601/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002600/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002599/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002598/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002597/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:39 | - | OFÍCIO Nº 002596/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002595/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002594/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002593/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002592/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002591/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002590/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002589/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002588/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAÍMA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002587/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002586/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002585/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002584/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002583/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002582/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:38 | - | OFÍCIO Nº 002581/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:37 | - | OFÍCIO Nº 002580/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:37 | - | OFÍCIO Nº 002579/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:37 | - | OFÍCIO Nº 002578/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:37 | - | OFÍCIO Nº 002577/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:37 | - | OFÍCIO Nº 002576/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:37 | - | OFÍCIO Nº 002575/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 15:37 | - | OFÍCIO Nº 002574/2009-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) SECRETÁRIO-GERAL PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.
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| 14/09/2009 | - | 07:00 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 11/09/2009 | - | 19:04 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 11/09/2009
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| 11/09/2009 | - | 16:28 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 14/09/2009
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| 27/08/2009 | - | 16:40 | - | PETIÇÃO Nº 179173/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO - FAX) JUNTADA
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| 27/08/2009 | - | 11:28 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO
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| 26/08/2009 | - | 17:46 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 12/08/2009 | - | 17:08 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 179173/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO - FAX)
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| 12/08/2009 | - | 16:50 | - | PETIÇÃO 179173/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 12/08/2009 | - | 09:00 | - | PETIÇÃO Nº 179173/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 12/08/2009.
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| 06/08/2009 | - | 18:07 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) ELIANA CALMON APÓS PEDIDO DE VISTA
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| 06/08/2009 | - | 18:00 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 06/08/2009 | - | 12:19 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 06/08/2009 | - | 12:18 | - | PETIÇÃO Nº 149828/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
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| 05/08/2009 | - | 18:46 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 29/06/2009 | - | 13:46 | - | PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 149828/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)
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| 29/06/2009 | - | 13:14 | - | PETIÇÃO 149828/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 25/06/2009 | - | 09:28 | - | PETIÇÃO Nº 149828/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 25/06/2009.
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| 24/06/2009 | - | 15:59 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PEDIU VISTA ANTECIPADA A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON." AGUARDAM OS SRS. MINISTROS CASTRO MEIRA, DENISE ARRUDA, HUMBERTO MARTINS, HERMAN BENJAMIN, MAURO CAMPBELL MARQUES E BENEDITO GONÇALVES."
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| 18/06/2009 | - | 07:00 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 18/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 19:25 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 17/06/2009
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| 17/06/2009 | - | 15:22 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 24/06/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 18/06/2009
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| 12/06/2009 | - | 18:21 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER DO MPF
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| 10/06/2009 | - | 14:41 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO
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| 03/06/2009 | - | 10:27 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000487-2009-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/06/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 29/05/2009 | - | 07:20 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 29/05/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 29/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 19:19 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 18:55 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/05/2009
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| 28/05/2009 | - | 12:45 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 29/05/2009)
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| 27/05/2009 | - | 18:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3929, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3930, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3931, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3932, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 27/05/2009 | - | 18:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-3933, EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO
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| 21/05/2009 | - | 18:19 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO.
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| 08/05/2007 | - | 15:02 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 27/03/2007 | - | 18:55 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2006/0172364-6 EM 27/03/2007 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
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