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PROCESSO
MS 12401 UF: DF REGISTRO: 2006/0254683-8
NÚMERO ÚNICO : 0254683-07-2006.3.00.0000
MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO 16/11/2006
IMPETRANTE SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH
IMPETRADO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
RELATOR(A) Min. LAURITA VAZ - TERCEIRA SEÇÃO
ASSUNTO Administrativo - Servidor Público
LOCALIZAÇÃO Saída para XEROX MIN. II, 3º ANDAR em 08/02/2010
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
292114/2009 - PET  - P/ UNIÃO  - 24/11/2009 - 04/12/2009
207368/2009 - CR  - P/ SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH  - 04/09/2009 - 09/09/2009
184036/2009 - RO  - P/ SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH (COM CUSTAS JUDICIAIS E PORTE)  - 14/08/2009 - 17/08/2009
69476/2009 - RE  - P/ UNIAO - 30/03/2009 - 02/04/2009
54799/2009 - EDcl  - P/ SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH  - 17/03/2009 - 20/03/2009
216501/2007 - EDcl  - P/ SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH  - 05/11/2007 - 07/11/2007
217166/2007 - EDcl  - P/ UNIÃO  - 05/11/2007 - 07/11/2007
213879/2007 - EDcl  - P/ SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH (FAX) (3 FLS)  - 30/10/2007 - 06/11/2007
196204/2006 - OFINFO - NR 544/06 MIN DAS RELACOES EXTERIORES (COM DOCUMENTOS) - 19/12/2006 - 03/01/2007
183294/2006 - AgRg  - P/ SIMONE CHRISTINA SOMMERLATH E OTS - 01/12/2006 - 04/12/2006

FASES

08/02/2010 - 13:34 - PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: LUIZ ANTONIO FONSECA E SILVA)

04/02/2010 - 11:09 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000007-2010-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/02/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

02/02/2010 - 11:05 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000008-2010-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 01/02/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/02/2010 - 07:06 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADA NO DJE EM 01/02/2010

29/01/2010 - 19:04 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 29/01/2010

17/12/2009 - 16:03 - DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE INDEFERINDO O PEDIDO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/02/2010) - PETIÇÃO Nº 292114/2009 (PETIÇÃO)

17/12/2009 - 16:00 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

04/12/2009 - 17:39 - PROCESSO REMETIDO

04/12/2009 - 17:35 - CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE COM INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM ÀS FLS. 276/291

04/12/2009 - 15:35 - PETIÇÃO Nº 292114/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

04/12/2009 - 09:03 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

27/11/2009 - 18:00 - PETIÇÃO 292114/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NO GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA.

27/11/2009 - 12:02 - PETIÇÃO 292114/2009 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE

25/11/2009 - 11:21 - PETIÇÃO 292114/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

25/11/2009 - 10:59 - PROCESSO DEVOLVIDO

24/11/2009 - 18:00 - PETIÇÃO Nº 292114/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 24/11/2009.

11/11/2009 - 11:13 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000532-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

10/11/2009 - 16:29 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: DAVID FELIX XAVIER SILVA)

10/11/2009 - 11:03 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000534-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 09/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

09/11/2009 - 07:04 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADA NO DJE EM 09/11/2009

09/11/2009 - 07:04 - DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADO NO DJE EM 09/11/2009

06/11/2009 - 19:24 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/11/2009

06/11/2009 - 19:24 - DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADO NO DJE EM 06/11/2009

05/11/2009 - 17:03 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 09/11/2009) - PETIÇÃO Nº 69476/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

05/11/2009 - 17:01 - DESPACHO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE ADMITINDO RECURSO ORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 09/11/2009) - PETIÇÃO Nº 184036/2009 (RECURSO ORDINÁRIO)

20/10/2009 - 17:14 - PROCESSO REMETIDO

20/10/2009 - 12:45 - CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE COM RE ÀS FLS. 212/228 E RO ÀS FLS. 240/251

20/10/2009 - 12:01 - DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES

16/09/2009 - 11:01 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000407-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 15/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

15/09/2009 - 10:44 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000411-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 14/09/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

14/09/2009 - 07:03 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 14/09/2009

11/09/2009 - 19:05 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 11/09/2009

10/09/2009 - 12:42 - VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES DE RO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 14/09/2009)

09/09/2009 - 09:29 - PETIÇÃO Nº 207368/2009 (CONTRA-RAZÕES) JUNTADA

08/09/2009 - 11:33 - PETIÇÃO 207368/2009 (CONTRA-RAZÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2009 - 17:40 - PETIÇÃO Nº 207368/2009 CR - CONTRA-RAZÕES PROTOCOLADA EM 04/09/2009.

26/08/2009 - 13:01 - PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA

25/08/2009 - 10:03 - PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO ANA PAULA SILVA MIRANDA

24/08/2009 - 11:04 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000357-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 21/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

24/08/2009 - 11:01 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000356-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 20/08/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

20/08/2009 - 07:01 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 20/08/2009

19/08/2009 - 18:54 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 19/08/2009

18/08/2009 - 09:46 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA RECURSOS EXTRAORDINARIOS

17/08/2009 - 18:10 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RO

17/08/2009 - 18:08 - PETIÇÃO Nº 184036/2009 (RECURSO ORDINÁRIO) JUNTADA

17/08/2009 - 13:36 - PETIÇÃO 184036/2009 (RECURSO ORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

14/08/2009 - 14:42 - PETIÇÃO Nº 184036/2009 RO - RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 14/08/2009.

07/07/2009 - 08:16 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000707-2009-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/07/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

02/07/2009 - 10:31 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000706-2009-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 01/07/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/07/2009 - 07:02 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 54799/2009 - EDCL NOS EDCL NO MS 12401/DF

30/06/2009 - 20:35 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/06/2009

30/06/2009 - 09:47 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 54799/2009 - EDCL NOS EDCL NO MS 12401/DF - PREVISTA PARA O DIA: 01/07/2009

24/06/2009 - 19:30 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

24/06/2009 - 18:15 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA.

24/04/2009 - 16:05 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/04/2009 - 15:26 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

22/04/2009 - 16:48 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

03/04/2009 - 11:03 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

02/04/2009 - 16:57 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE

02/04/2009 - 15:10 - PETIÇÃO Nº 69476/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA

01/04/2009 - 18:29 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

31/03/2009 - 14:15 - PETIÇÃO 69476/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

30/03/2009 - 16:47 - PETIÇÃO Nº 69476/2009 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 30/03/2009.

26/03/2009 - 13:59 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/03/2009 - 18:20 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/03/2009 - 18:13 - PETIÇÃO Nº 54799/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

18/03/2009 - 14:11 - PETIÇÃO 54799/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

17/03/2009 - 12:24 - PETIÇÃO Nº 54799/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 17/03/2009.

16/03/2009 - 13:29 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000195-2009-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 13/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/03/2009 - 15:14 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000196-2009-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 12/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

12/03/2009 - 06:59 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 217166/2007 - EDCL NO MS 12401/DF

11/03/2009 - 19:01 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 11/03/2009

11/03/2009 - 09:05 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 217166/2007 - EDCL NO MS 12401/DF - PREVISTA PARA O DIA: 12/03/2009

11/02/2009 - 18:58 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

11/02/2009 - 17:45 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: RETOMADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA ANTECIPADO DO SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI ACOMPANHANDO A RELATORA, REJEITANDO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA.

25/11/2008 - 19:27 - EM MESA PARA JULGAMENTO - TERCEIRA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 26/11/2008 14:00:00

29/02/2008 - 13:09 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) PAULO GALLOTTI COM CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA

27/02/2008 - 19:09 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

27/02/2008 - 17:58 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DA SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA), REJEITANDO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA ANTECIPADA O SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI.

26/02/2008 - 09:41 - EM MESA PARA JULGAMENTO - TERCEIRA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 27/02/2008 14:00:00

15/02/2008 - 16:41 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

15/02/2008 - 14:53 - PROCESSO REMETIDO

14/02/2008 - 15:31 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

14/02/2008 - 15:29 - PROCESSO REMETIDO

14/02/2008 - 15:29 - PROCESSO REMETIDO

07/11/2007 - 17:38 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 179/181, 183/186 E CERTIDÃO RETRO

07/11/2007 - 17:34 - PETIÇÃO Nº 217166/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

07/11/2007 - 16:20 - PETIÇÃO Nº 216501/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

07/11/2007 - 16:00 - PETIÇÃO 216501/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

07/11/2007 - 12:56 - PETIÇÃO 217166/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

07/11/2007 - 09:49 - PETIÇÃO Nº 216501/2007 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 05/11/2007.

06/11/2007 - 15:44 - PETIÇÃO Nº 217166/2007 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 05/11/2007.

06/11/2007 - 14:48 - PETIÇÃO Nº 213879/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

05/11/2007 - 18:06 - PROCESSO DEVOLVIDO

31/10/2007 - 16:25 - PETIÇÃO 213879/2007 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

31/10/2007 - 12:03 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000875-2007-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/10/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

30/10/2007 - 17:07 - PETIÇÃO Nº 213879/2007 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 30/10/2007.

26/10/2007 - 16:58 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: DAVID FELIX XAVIER SILVA)

26/10/2007 - 15:27 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000876-2007-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 25/10/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

25/10/2007 - 14:52 - TELEGRAMA Nº MCD3S-7346 EXPEDIDO AO (À) EMBAIXADOR CELSO LUIZ NUNES AMORIM MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES JUNTADO

25/10/2007 - 10:30 - ACÓRDÃO PUBLICADO

23/10/2007 - 14:08 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 25/10/2007

26/09/2007 - 19:59 - TELEGRAMA Nº JCD3S-6533 EXPEDIDO AO (À) MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO

26/09/2007 - 18:30 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI

26/09/2007 - 16:45 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: RETOMADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI ACOMPANHANDO A RELATORA, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA.

10/05/2007 - 16:33 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) PAULO GALLOTTI COM CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA

10/05/2007 - 16:12 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

09/05/2007 - 15:56 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA, CONCEDENDO A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS VOTOS DOS SRS. MINISTROS ARNALDO ESTEVES LIMA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, FELIX FISCHER E HAMILTON CARVALHIDO, E O VOTO DO SR. MINISTRO NILSON NAVES QUE TAMBÉM A CONCEDIA, PORÉM, EM MAIOR EXTENÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI.

04/05/2007 - 16:12 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000320-2007-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/05/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

03/05/2007 - 14:59 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000319-2007-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 02/05/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

27/04/2007 - 13:35 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/05/2007 DA TERCEIRA SEÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 02/05/2007

03/04/2007 - 14:16 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

03/04/2007 - 14:16 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/03/2007 - 13:34 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000113-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/03/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

06/03/2007 - 13:35 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/03/2007 - 11:03 - DECISÃO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADA NO DJ DE 05/03/2007

28/02/2007 - 15:20 - DESPACHO DA MINISTRA RELATORA DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS AO MPF A FIM DE QUE SE MANIFESTE, SOBRE O MÉRITO DO MANDAMUS. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/03/2007)

03/01/2007 - 14:45 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM INFORMAÇÕES

03/01/2007 - 14:24 - PETIÇÃO Nº 196204/2006 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

02/01/2007 - 14:51 - PETIÇÃO 196204/2006 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

28/12/2006 - 14:08 - PETIÇÃO Nº 196204/2006 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/12/2006.

19/12/2006 - 18:49 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

04/12/2006 - 15:59 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL

04/12/2006 - 15:58 - PETIÇÃO Nº 183294/2006 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA

04/12/2006 - 14:20 - PETIÇÃO 183294/2006 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA

04/12/2006 - 12:41 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000605-2006-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 28/11/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/12/2006 - 14:26 - PETIÇÃO Nº 183294/2006 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 01/12/2006.

28/11/2006 - 16:02 - CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000606-2006-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 27/11/2006 JUNTADA

27/11/2006 - 12:44 - OFÍCIO Nº 004689/2006-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(A) MINISTRO EMBAIXADOR CELSO LUIZ NUNES AMORIM (CÓPIA JUNTADA)

27/11/2006 - 10:58 - DECISÃO DA MINISTRA RELATORA PUBLICADA NO DJ DE 27/11/2006

23/11/2006 - 10:55 - DECISÃO DA MINISTRA RELATORA INDEFERINDO A LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 27/11/2006)

22/11/2006 - 14:54 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

17/11/2006 - 11:11 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

17/11/2006 - 10:19 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 17/11/2006 - MINISTRA LAURITA VAZ - TERCEIRA SEÇÃO


Data de Impressão: 9/2/2010 13:46:57

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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