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PROCESSO
MS 12397 UF: DF REGISTRO: 2006/0252950-0
NÚMERO ÚNICO : 0252950-06-2006.3.00.0000
MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 2
AUTUAÇÃO 14/11/2006
IMPETRANTE VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO
IMPETRADO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A) Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO
ASSUNTO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Promoção / Ascensão
LOCALIZAÇÃO Entrada em GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ em 13/10/2009
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
226021/2009 - PETREQ - O DESARQUIVAMENTO DO FEITO P/ VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO  - 24/09/2009 - 06/10/2009
290418/2008 - Ag  - P/ UNIAO  - 20/11/2008 - 05/12/2008
263265/2008 - CR  - P/ ISADORA RUPOLO KOSHIBA - 22/10/2008 - 03/11/2008
244936/2008 - RE  - P/ UNIAO - 03/10/2008 - 07/10/2008
153793/2008 - EDcl  - P/ UNIAO - 24/06/2008 - 26/06/2008
118364/2007 - AgRg  - P/ VANESSA MARNIE DE CARVALHO PEGOLO  - 26/06/2007 - 28/06/2007
189564/2006 - PET  - PRESTANDO INFORMACOES P/ AGU - 11/12/2006 - 12/12/2006

FASES

13/10/2009 - 15:34 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO

06/10/2009 - 11:12 - PETIÇÃO Nº 226021/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA

02/10/2009 - 15:39 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

29/09/2009 - 08:51 - PETIÇÃO 226021/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

25/09/2009 - 15:09 - PETIÇÃO 226021/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) ENCAMINHADA À COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

25/09/2009 - 14:26 - PETIÇÃO 226021/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

24/09/2009 - 11:53 - PETIÇÃO Nº 226021/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 24/09/2009.

22/09/2009 - 10:48 - PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 29812 - APENSOS: AG/RE 28289 02 VOLS.

21/09/2009 - 16:50 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS

21/09/2009 - 16:49 - PROCESSO APENSADO A ESTES OS DO AG/RE 28289

13/02/2009 - 17:37 - PROCESSO AGUARDANDO DECISÃO DO AGRAVO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

05/12/2008 - 14:26 - PETIÇÃO Nº290418/2008 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) AUTUADA COMO AG/RE 28289(2008/0276376-2)

21/11/2008 - 18:01 - PETIÇÃO 290418/2008 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) REMETIDA À COORDENADORIA

21/11/2008 - 11:32 - PETIÇÃO 290418/2008 (AGRAVO DE INSTRUMENTO) RECEBIDA NO GABINETE

21/11/2008 - 09:30 - PROCESSO DEVOLVIDO

20/11/2008 - 15:05 - PETIÇÃO Nº 290418/2008 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADA EM 20/11/2008.

17/11/2008 - 15:51 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000699-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 14/11/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

14/11/2008 - 17:07 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: DAVID FELIX XAVIER SILVA)

14/11/2008 - 07:57 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000697-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 13/11/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/11/2008 - 07:02 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE PUBLICADA NO DJE EM 13/11/2008

12/11/2008 - 19:11 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 12/11/2008

07/11/2008 - 08:07 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE INADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 13/11/2008) - PETIÇÃO Nº 244936/2008 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

06/11/2008 - 15:21 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

04/11/2008 - 08:51 - CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE

03/11/2008 - 16:43 - PETIÇÃO Nº 263265/2008 (CONTRA-RAZÕES) JUNTADA

23/10/2008 - 13:14 - PETIÇÃO 263265/2008 (CONTRA-RAZÕES) RECEBIDA NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2008 - 18:42 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2008 - 17:41 - PETIÇÃO Nº 263265/2008 CR - CONTRA-RAZÕES PROTOCOLADA EM 22/10/2008.

22/10/2008 - 17:29 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2008 - 17:26 - PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ

20/10/2008 - 10:17 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000633-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 16/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

20/10/2008 - 07:33 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000631-2008-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

17/10/2008 - 14:55 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR (REPRESENTANTE: ERIKA DUTRA XAVIER)

16/10/2008 - 07:00 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 16/10/2008

15/10/2008 - 18:53 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 15/10/2008

09/10/2008 - 10:02 - PROCESSO RECEBIDO NA SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2008 - 09:09 - PROCESSO REMETIDO

07/10/2008 - 13:47 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE

07/10/2008 - 13:47 - PETIÇÃO Nº 244936/2008 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA

06/10/2008 - 16:59 - PETIÇÃO 244936/2008 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

06/10/2008 - 12:01 - PROCESSO DEVOLVIDO

06/10/2008 - 10:56 - PETIÇÃO Nº 244936/2008 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 03/10/2008.

25/09/2008 - 17:26 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001004-2008-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 24/09/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

24/09/2008 - 15:58 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: JUVELICIO JOSE DE BARROS)

24/09/2008 - 13:00 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001006-2008-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 23/09/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

24/09/2008 - 13:00 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001007-2008-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO- AGU EM 23/09/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

23/09/2008 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 153793/2008 - EDCL NO MS 12397/DF

22/09/2008 - 19:04 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22/09/2008

22/09/2008 - 15:00 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 153793/2008 - EDCL NO MS 12397/DF - PREVISTA PARA O DIA: 23/09/2008

13/08/2008 - 19:01 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

13/08/2008 - 16:23 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

26/06/2008 - 14:47 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2008 - 14:46 - PETIÇÃO Nº 153793/2008 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

26/06/2008 - 12:27 - PETIÇÃO 153793/2008 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

25/06/2008 - 13:40 - PETIÇÃO Nº 153793/2008 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 24/06/2008.

25/06/2008 - 11:50 - PROCESSO DEVOLVIDO

18/06/2008 - 13:34 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000662-2008-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17/06/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

17/06/2008 - 18:04 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE UNIÃO (REPRESENTANTE: DAVID FELIX XAVIER SILVA)

17/06/2008 - 13:55 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000664-2008-CORD3S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO- AGU EM 16/06/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

16/06/2008 - 15:24 - TELEGRAMA Nº MCD3S-4451 EXPEDIDO AO (À) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MINISTRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

16/06/2008 - 09:43 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

13/06/2008 - 19:22 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13/06/2008

13/06/2008 - 15:27 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 16/06/2008

24/04/2008 - 14:49 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

10/04/2008 - 17:13 - TELEGRAMA Nº JCD3S-2661 EXPEDIDO AO (À) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO

10/04/2008 - 16:39 - PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO SR. MINISTRO RELATOR

09/04/2008 - 18:59 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

09/04/2008 - 16:52 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

04/04/2008 - 10:46 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000297-2008-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/04/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

03/04/2008 - 12:48 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000298-2008-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 02/04/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/04/2008 - 18:46 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 01/04/2008

01/04/2008 - 15:21 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/04/2008 DA TERCEIRA SEÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 02/04/2008

19/12/2007 - 08:18 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

06/12/2007 - 09:35 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001021-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/12/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

03/12/2007 - 13:55 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001025-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM 30/11/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

30/11/2007 - 10:24 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 30/11/2007

28/11/2007 - 13:41 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 30/11/2007) - PETIÇÃO Nº 118364/2007 (AGRAVO REGIMENTAL)

27/11/2007 - 18:52 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

28/06/2007 - 16:36 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL

28/06/2007 - 14:16 - PETIÇÃO Nº 118364/2007 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA

28/06/2007 - 14:11 - MANDADO DE INTIMAÇÃO (CÓPIA JUNTADA) Nº 518/2007, COM CIENTE DA AGU, EM 22/06/2007.

28/06/2007 - 09:53 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000514-2007-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 25/06/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

27/06/2007 - 19:22 - PETIÇÃO 118364/2007 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA

27/06/2007 - 13:55 - PETIÇÃO Nº 118364/2007 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 26/06/2007.

22/06/2007 - 10:17 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 22/06/2007

14/06/2007 - 15:37 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 22/06/2007)

13/06/2007 - 17:32 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

10/04/2007 - 14:12 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

10/04/2007 - 14:05 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/12/2006 - 16:56 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONFORME DECISÃO DE FL. 43

12/12/2006 - 16:38 - PETIÇÃO Nº 189564/2006 (PETIÇÃO) JUNTADA

12/12/2006 - 15:18 - PETIÇÃO 189564/2006 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

12/12/2006 - 07:16 - PETIÇÃO Nº 189564/2006 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 11/12/2006.

04/12/2006 - 12:41 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000605-2006-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 28/11/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

28/11/2006 - 16:03 - CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000608-2006-CORD3S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM 27/11/2006 JUNTADA

28/11/2006 - 14:43 - OFÍCIO Nº 004701/2006-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(A) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA (CÓPIA JUNTADA)

27/11/2006 - 10:58 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJ DE 27/11/2006

23/11/2006 - 10:55 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR INDEFERINDO A LIMINAR E SOLICITANDO INFORMAÇÕES. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 27/11/2006)

21/11/2006 - 17:12 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

16/11/2006 - 11:28 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

16/11/2006 - 10:43 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/11/2006 - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO


Data de Impressão: 9/2/2010 16:44:06

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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