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PROCESSO
REsp 899302 UF: SP REGISTRO: 2006/0242264-4
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 3 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO 01/11/2006
RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO PTR COMUNICAÇÕES LTDA
RELATOR(A) Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
LOCALIZAÇÃO Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 10/11/2009
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

200161000266066

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
254615/2009 - PROC  - P/ PTR COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS  - 20/10/2009 - 22/10/2009
132744/2009 - PROC  - DRA TATIANA MARANI VIKANIS P/ RECORRIDO - 05/06/2009 - 23/06/2009
106139/2009 - PROC  - DRA TATIANA MARANI VIKANIS (P/ RECORRIDO) - 08/05/2009 - 15/05/2009
30599/2009 - PET  - P/ FAZENDA NACIONAL - 19/02/2009 - 09/03/2009
29810/2009 - AgRg  - P/ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  - 18/02/2009 - 09/03/2009
4480/2007 - VIS/PR - P/ CEF - 17/01/2007 - 22/02/2007

FASES

09/11/2009 - 17:41 - PROCESSO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

09/11/2009 - 17:41 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO

22/10/2009 - 12:17 - PETIÇÃO Nº 254615/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

21/10/2009 - 14:49 - PROCESSO DEVOLVIDO

20/10/2009 - 11:07 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO ROSA MARIA MOTTA BROCHADO

20/10/2009 - 09:55 - PETIÇÃO Nº 254615/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 20/10/2009.

14/10/2009 - 15:02 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000972-2009-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 09/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/10/2009 - 12:43 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000973-2009-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM 08/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/10/2009 - 12:41 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000971-2009-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 08/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

08/10/2009 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 29810/2009 - AGRG NO RESP 899302/SP

07/10/2009 - 19:02 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 07/10/2009

07/10/2009 - 09:41 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 29810/2009 - AGRG NO RESP 899302/SP - PREVISTA PARA O DIA: 08/10/2009

21/09/2009 - 15:26 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

18/09/2009 - 15:26 - PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

16/09/2009 - 18:06 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16.09.2009

16/09/2009 - 18:00 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

31/08/2009 - 16:37 - EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 02/09/2009 14:00:00

23/06/2009 - 15:44 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

23/06/2009 - 15:31 - PETIÇÃO Nº 132744/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

22/06/2009 - 16:56 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

08/06/2009 - 13:05 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 132744/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)

05/06/2009 - 12:25 - PETIÇÃO Nº 132744/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 05/06/2009.

25/05/2009 - 10:55 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

21/05/2009 - 08:58 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

20/05/2009 - 13:58 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

20/05/2009 - 13:58 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS ; RETIFICADA A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR PTR COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS COMO RECORRIDOS, TENDO EM VISTA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 817/828.

15/05/2009 - 12:02 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO

15/05/2009 - 11:56 - PETIÇÃO Nº 106139/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

14/05/2009 - 16:01 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

11/05/2009 - 13:04 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 106139/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)

08/05/2009 - 17:20 - PETIÇÃO Nº 106139/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 08/05/2009.

29/04/2009 - 16:50 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

16/04/2009 - 15:43 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, AFETOU O JULGAMENTO DO FEITO À EGRÉGIA CORTE ESPECIAL, ART. 15, IV, Ó ÚNICO DO RI/STJ, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SR. MINISTRO RELATOR, DISPENSADA A LAVRATURA DE ACÓRDÃO.

14/04/2009 - 17:49 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 16/04/2009 14:00:00

10/03/2009 - 09:25 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL E PETIÇÃO SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE PRAZO À FAZENDA NACIONAL

09/03/2009 - 18:05 - PETIÇÃO Nº 30599/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

09/03/2009 - 17:53 - PETIÇÃO Nº 29810/2009 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA

19/02/2009 - 14:22 - PETIÇÃO Nº 30599/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 19/02/2009.

18/02/2009 - 17:19 - PETIÇÃO Nº 29810/2009 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 18/02/2009.

18/02/2009 - 14:36 - PROCESSO DEVOLVIDO

12/02/2009 - 07:54 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000082-2009-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 11/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

11/02/2009 - 12:26 - PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO FERNANDES BRAGA ROLIM)

11/02/2009 - 07:39 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000083-2009-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 10/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

10/02/2009 - 07:01 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 10/02/2009

09/02/2009 - 18:37 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 09/02/2009

05/02/2009 - 16:19 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 10/02/2009)

14/12/2007 - 15:27 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

14/12/2007 - 15:15 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

26/11/2007 - 16:15 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER

26/11/2007 - 16:11 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

26/03/2007 - 11:11 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

23/03/2007 - 09:33 - PROCESSO DEVOLVIDO

15/03/2007 - 07:45 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000387-2007-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 14/03/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

14/03/2007 - 17:23 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REPRESENTANTE: ARNON CAVALCANTE JUCÁ)

14/03/2007 - 07:51 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000386-2007-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 13/03/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

14/03/2007 - 07:48 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000381-2007-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTADO POR PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EM 13/03/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

13/03/2007 - 07:03 - VISTA PUBLICADA EM 13/03/2007

22/02/2007 - 15:44 - VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL À INTERESSADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 13/03/2007)

22/02/2007 - 15:26 - PETIÇÃO Nº 4480/2007 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) JUNTADA

21/02/2007 - 18:18 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA.

15/02/2007 - 13:15 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

14/02/2007 - 11:32 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

17/01/2007 - 13:55 - PETIÇÃO Nº 4480/2007 VIS/PR - PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM 17/01/2007.

04/01/2007 - 16:42 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 04/01/2007 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA

31/10/2006 - 17:23 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA RECURSOS ESPECIAIS


Data de Impressão: 9/2/2010 18:08:38

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
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OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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