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PROCESSO
REsp 887360 UF: BA REGISTRO: 2006/0188390-1
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 1 APENSOS: 3
AUTUAÇÃO 29/09/2006
RECORRENTE MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECORRIDO SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A
RELATOR(A) Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS/ Imposto sobre Serviços
LOCALIZAÇÃO Entrada em SEÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE OUTROS RECURSOS em 20/03/2009
TIPO Processo Físico

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
50476/2009 - PROC  - DRA ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - 12/03/2009 - 19/03/2009
44076/2009 - ATDESP - P/ MUNICÍPIO DE SALVADOR (fax - 03 fls)  - 06/03/2009 - 19/03/2009
44607/2009 - ATDESP - P/ MUNICÍPIO DE SALVADOR  - 06/03/2009 - 19/03/2009
310379/2008 - EDv  - P/ SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A (COM GUIAS DE CUSTAS)  - 10/12/2008 - 16/12/2008
311352/2008 - PET  - INFORMANDO RENUNCIA P/ PEDRO GORDILHO - 10/12/2008 - 16/12/2008
162211/2006 - PROC  - DR HELIO PARENTE DE V FILHO (P/ RECORRIDO) - 30/10/2006 - 07/11/2006
146751/2006 - PETREQ - INTIMACAO EM NOME DE DR PEDRO GORDILHO P/ MUNICIPIO DE SALVADOR - 06/10/2006 - 24/10/2006

FASES

23/03/2009 - 12:39 - PROCESSO AUTUADO COMO ERESP 887360(2009/0049118-0)

19/03/2009 - 09:56 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE OUTROS RECURSOS PARA AUTUAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

19/03/2009 - 08:31 - PETIÇÃO Nº 50476/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

19/03/2009 - 08:31 - PETIÇÃO Nº 44607/2009 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) JUNTADA

19/03/2009 - 08:31 - PETIÇÃO Nº 44076/2009 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO - FAX) JUNTADA

17/03/2009 - 18:34 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

13/03/2009 - 14:41 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 50476/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)

12/03/2009 - 17:21 - PETIÇÃO Nº 50476/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 12/03/2009.

09/03/2009 - 14:28 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 44607/2009 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO)

06/03/2009 - 17:58 - PETIÇÃO Nº 44607/2009 ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO PROTOCOLADA EM 06/03/2009.

06/03/2009 - 15:21 - PETIÇÃO Nº 44076/2009 ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO PROTOCOLADA EM 06/03/2009.

27/02/2009 - 07:45 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000192-2009-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

19/02/2009 - 07:00 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 19/02/2009

18/02/2009 - 18:54 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 18/02/2009

12/02/2009 - 17:39 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO INTIMAÇÃO (CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 292, HAVENDO RENÚNCIA DE MANDATO PELO PATRONO DA ORA RECORRENTE, INTIME PESSOALMENTE O MUNICÍPIO DE SALVADOR, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO NESSES AUTOS. ) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 19/02/2009)

11/02/2009 - 17:42 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO NOS SEGUINTES TERMOS "(...) INTIME PESSOALMENTE O MUNICIPIO DE SALVADOR , NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO NESTES AUTOS."

16/12/2008 - 14:05 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

16/12/2008 - 14:05 - PETIÇÃO Nº 311352/2008 (PETIÇÃO) JUNTADA

16/12/2008 - 11:54 - PETIÇÃO Nº 310379/2008 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) JUNTADA

11/12/2008 - 15:19 - PETIÇÃO Nº 311352/2008 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 10/12/2008.

11/12/2008 - 15:02 - PETIÇÃO Nº 310379/2008 EDV - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROTOCOLADA EM 10/12/2008.

03/12/2008 - 10:42 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 003130-2008-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/12/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/12/2008 - 07:02 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

28/11/2008 - 18:49 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 28/11/2008

28/11/2008 - 13:40 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 01/12/2008

04/11/2008 - 15:36 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

31/10/2008 - 17:02 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002814-2008-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 29/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

30/10/2008 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 30/10/2008

29/10/2008 - 19:23 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 29/10/2008

28/10/2008 - 17:13 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 04/11/2008 DA PRIMEIRA TURMA NO DJE EM 30/10/2008

07/11/2006 - 18:59 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

07/11/2006 - 18:47 - PETIÇÃO Nº 162211/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

06/11/2006 - 16:37 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª TURMA

31/10/2006 - 17:34 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

30/10/2006 - 16:59 - PETIÇÃO Nº 162211/2006 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 30/10/2006.

24/10/2006 - 13:47 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

24/10/2006 - 13:40 - PETIÇÃO Nº 146751/2006 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA

20/10/2006 - 18:34 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO.

18/10/2006 - 17:04 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

18/10/2006 - 10:39 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

09/10/2006 - 10:37 - PETIÇÃO Nº 146751/2006 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 06/10/2006.

06/10/2006 - 09:54 - PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2005/0214983-3 EM 06/10/2006 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 14:21:36

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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