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PROCESSO
REsp 820018 UF: MS REGISTRO: 2006/0028401-0
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 8 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO 20/02/2006
RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO L O F DA A
RELATOR(A) Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
ASSUNTO Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) - ECA
LOCALIZAÇÃO Saída para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 29/01/2010
TIPO Processo Físico

NÚMEROS DE ORIGEM

1031015515
20050037480

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
161175/2009 - PET  - P/ R C  - 09/07/2009 - 14/07/2009
155648/2009 - RE  - P/ MPF - 01/07/2009 - 18/01/2010
153599/2009 - RCDESP - P/ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  - 29/06/2009 - 14/07/2009
133805/2009 - PROC  - DR ARTHUR LIRIO  - 05/06/2009 - 10/06/2009
55199/2009 - PROC  - DR NELSON BUGANZA JUNIOR - 17/03/2009 - 02/04/2009

FASES

09/02/2010 - 13:11 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000018-2010-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 08/02/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

04/02/2010 - 07:01 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 04/02/2010

03/02/2010 - 19:17 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 03/02/2010

29/01/2010 - 17:13 - VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES DE RE (PETIÇÃO Nº 155648/2009 ) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 04/02/2010)

28/01/2010 - 12:00 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE

18/01/2010 - 17:35 - PETIÇÃO Nº 155648/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA

07/12/2009 - 17:16 - PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA

07/12/2009 - 15:18 - PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO ARTHUR LIRIO

05/11/2009 - 15:18 - CERTIDÃO: CERTIFICO QUE OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 1285/1303 EM RELAÇÃO AO ACUSADO RUBENS CARRER, EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 1894.

29/10/2009 - 14:00 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA C/ DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO O REQUERIMENTO APRESENTADO À FL. 1883/1884 PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO RC, ABSOLVIDO PELA SENTENÇA DE FLS. 1285/1303.

21/10/2009 - 19:23 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

21/10/2009 - 15:31 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

28/09/2009 - 12:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÃO DE FLS. 1883/1884

28/08/2009 - 14:59 - PROCESSO DEVOLVIDO

27/08/2009 - 15:40 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001372-2009-CORD5T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

26/08/2009 - 09:54 - PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)

25/08/2009 - 17:08 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA.

24/08/2009 - 07:01 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 153599/2009 - RCDESP NO RESP 820018/MS

21/08/2009 - 18:59 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21/08/2009

21/08/2009 - 16:09 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 153599/2009 - RCDESP NO RESP 820018/MS - PREVISTA PARA O DIA: 24/08/2009

18/08/2009 - 18:00 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO."

15/07/2009 - 12:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÕES JUNTADAS

14/07/2009 - 15:18 - PETIÇÃO Nº 161175/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

14/07/2009 - 15:09 - PETIÇÃO Nº 153599/2009 (RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO) JUNTADA

10/07/2009 - 11:19 - PETIÇÃO 161175/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

09/07/2009 - 16:14 - PETIÇÃO Nº 161175/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 09/07/2009.

02/07/2009 - 18:06 - PROCESSO DEVOLVIDO

02/07/2009 - 12:47 - PETIÇÃO 155648/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA.

02/07/2009 - 11:10 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

01/07/2009 - 18:45 - PETIÇÃO Nº 155648/2009 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 01/07/2009.

30/06/2009 - 11:24 - PETIÇÃO 153599/2009 (RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

29/06/2009 - 18:56 - PETIÇÃO Nº 153599/2009 RCDESP - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO PROTOCOLADA EM 29/06/2009.

25/06/2009 - 18:16 - PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)

25/06/2009 - 18:14 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

25/06/2009 - 11:02 - PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

18/06/2009 - 20:07 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000991-2009-CORD5T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

18/06/2009 - 15:02 - PROCESSO DEVOLVIDO

17/06/2009 - 13:19 - PROCESSO RETIRADO PELO MPF (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)

15/06/2009 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

12/06/2009 - 19:26 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 12/06/2009

10/06/2009 - 16:11 - PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA

10/06/2009 - 14:50 - PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO ARTHUR LIRIO

10/06/2009 - 12:56 - PETIÇÃO Nº 133805/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

08/06/2009 - 15:09 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 15/06/2009

08/06/2009 - 13:58 - PETIÇÃO 133805/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA.

05/06/2009 - 18:21 - PETIÇÃO Nº 133805/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 05/06/2009.

06/05/2009 - 13:56 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

05/05/2009 - 15:10 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO."

03/04/2009 - 12:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) FELIX FISCHER

02/04/2009 - 15:01 - PETIÇÃO Nº 55199/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

01/04/2009 - 17:58 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

27/03/2009 - 14:26 - PROCESSO REQUISITADO DO GAB. DO MIN. FELIX FISCHER

19/03/2009 - 10:42 - PETIÇÃO 55199/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

18/03/2009 - 17:34 - PETIÇÃO Nº 55199/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 17/03/2009.

16/03/2009 - 17:35 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) FELIX FISCHER , APÓS PEDIDO DE VISTA

16/03/2009 - 16:36 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

05/03/2009 - 15:34 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR CONHECENDO DO RECURSO, MAS LHE NEGANDO PROVIMENTO, PEDIU VISTA, ANTECIPADAMENTE, O SR. MINISTRO FELIX FISCHER."

04/03/2009 - 13:48 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

27/02/2009 - 09:06 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000174-2009-CORD5T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

20/02/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 20/02/2009

19/02/2009 - 19:03 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 19/02/2009

17/02/2009 - 15:04 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 03/03/2009 DA QUINTA TURMA NO DJE EM 20/02/2009

07/04/2006 - 12:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

06/04/2006 - 16:50 - PROCESSO RECEBIDO DO MPF COM PARECER

21/03/2006 - 12:00 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/03/2006 - 16:32 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

14/03/2006 - 09:51 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE

13/03/2006 - 10:06 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 13/03/2006 - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 17:50:21

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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