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PROCESSO
REsp 776304 UF: MG REGISTRO: 2005/0140131-4
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 3 APENSOS: 1
AUTUAÇÃO 01/09/2005
RECORRENTE MAURÍCIO DE LAS CASAS IGNÁCIO DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO LUIZ CARLOS DE LAS CASAS
RELATOR(A) Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) - QUARTA TURMA
ASSUNTO DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico
LOCALIZAÇÃO Saída para SEÇÃO DE BAIXA em 17/12/2009
TIPO Processo Físico

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
249457/2009 - PROC  - DRA HELENA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RECORRIDO) - 14/10/2009 - 21/10/2009
245400/2009 - PROC  - DRA HELENA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS - 09/10/2009 - 21/10/2009
239346/2008 - VIS/PR - DRA LUCIANA MIRANDA DE SOUZA CLIMACO (P/ RECORRIDO) - 29/09/2008 - 21/10/2008
161226/2005 - PET  - RENUNCIA DE MANDATO P/ CRISTIANO REIS JULIANI - 08/11/2005 - 14/11/2005
134501/2005 - VIS/PR - DR CRISTIANO REIS JULIANI P/ RECORRIDO - 23/09/2005 - 27/09/2005
123753/2005 - PETREQ - RETIFICAR REQUERIMENTO DE VISTA P/ DR CRISTIANO REIS JULIANI - 06/09/2005 - 22/09/2005
123133/2005 - VIS/PR - DR CRISTIANO REIS JULIANI P/ RECORRENTE - 05/09/2005 - 22/09/2005

FASES

17/12/2009 - 13:55 - PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS - GUIA N° 43457

17/12/2009 - 12:06 - PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/12/2009 - 08:49 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO

18/11/2009 - 11:21 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000800-2009-CORD4T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 17/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

16/11/2009 - 07:01 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

13/11/2009 - 19:05 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13/11/2009

10/11/2009 - 17:28 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 16/11/2009

06/11/2009 - 14:54 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

05/11/2009 - 17:48 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO CONHECENDO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, ACOMPANHANDO O VOTO DOS SRS. MINISTROS HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), RELATOR, E JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DEU-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

03/11/2009 - 11:09 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000746-2009-CORD4T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 27/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

29/10/2009 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 29/10/2009

28/10/2009 - 20:04 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/10/2009

28/10/2009 - 19:10 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/10/2009

27/10/2009 - 11:23 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 05/11/2009 DA QUARTA TURMA NO DJE EM 29/10/2009

21/10/2009 - 10:59 - PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE

21/10/2009 - 10:48 - PETIÇÃO Nº 249457/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

21/10/2009 - 10:48 - PETIÇÃO Nº 245400/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

21/10/2009 - 10:20 - PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE

21/10/2009 - 10:10 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

19/10/2009 - 09:51 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

15/10/2009 - 20:17 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) LUIS FELIPE SALOMÃO - PEDIDO DE VISTA

15/10/2009 - 16:55 - PETIÇÃO 249457/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUARTA TURMA

15/10/2009 - 13:05 - PETIÇÃO Nº 249457/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 14/10/2009.

14/10/2009 - 15:54 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

14/10/2009 - 09:34 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 245400/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO)

13/10/2009 - 15:52 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RELATOR, CONHECENDO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NESTA PARTE DANDO-LHE PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO VOTO DO SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.

13/10/2009 - 10:51 - PETIÇÃO 245400/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA

09/10/2009 - 18:02 - PETIÇÃO Nº 245400/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 09/10/2009.

08/10/2009 - 11:07 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000677-2009-CORD4T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 06/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

07/10/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 07/10/2009

06/10/2009 - 18:58 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/10/2009

05/10/2009 - 14:03 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 13/10/2009 DA QUARTA TURMA NO DJE EM 07/10/2009

07/07/2009 - 15:07 - PROCESSO ATRIBUÍDO EM 07/07/2009 - MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) - QUARTA TURMA

07/07/2009 - 09:44 - PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR

29/10/2008 - 11:59 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) CERTIDÃO SUPRA

28/10/2008 - 11:46 - CERTIDÃO QUE, OS AUTOS NÃO FORAM RETIRADOS PELA PARTE INTERESSADA (VISTA DEFERIDA FLS 496).

24/10/2008 - 15:20 - PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA

24/10/2008 - 12:56 - PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO LUCIANA MIRANDA DE SOUZA CLÍMACO

24/10/2008 - 10:39 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000581-2008-CORD4T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 23/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

22/10/2008 - 11:58 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) CERTIDÃO SUPRA

22/10/2008 - 07:00 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 22/10/2008

21/10/2008 - 18:31 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 21/10/2008

21/10/2008 - 12:36 - VISTA AO(S) RECORRIDO(S) PELO PRAZO LEGAL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 22/10/2008)

21/10/2008 - 11:39 - PETIÇÃO Nº 239346/2008 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) JUNTADA

02/10/2008 - 08:17 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 239346/2008 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO)

01/10/2008 - 12:11 - PETIÇÃO 239346/2008 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 4ª TURMA

30/09/2008 - 15:45 - PETIÇÃO Nº 239346/2008 VIS/PR - PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM 29/09/2008.

23/09/2008 - 17:10 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA CÓPIA

18/09/2008 - 18:37 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA PARA CÓPIA

24/07/2008 - 16:10 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA CÓPIA

11/07/2008 - 08:37 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

18/06/2008 - 13:39 - PROCESSO ATRIBUÍDO EM 18/06/2008 - MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - QUARTA TURMA

09/04/2008 - 17:25 - PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR

30/06/2006 - 18:41 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

30/06/2006 - 18:04 - PROCESSO ATRIBUÍDO EM 30/06/2006 - MINISTRO MASSAMI UYEDA - QUARTA TURMA

30/06/2006 - 15:24 - PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR

13/12/2005 - 09:53 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE

06/12/2005 - 17:13 - PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DA QUARTA TURMA EM 06/12/2005 - MINISTRO BARROS MONTEIRO

06/12/2005 - 16:54 - PROCESSO RECEBIDO NA DIVISÃO DE RESP , PARA CUMPRIMENTO DE FLS.489.

06/12/2005 - 07:52 - PROCESSO REMETIDO À SACE PARA REDISTRIBUIÇÃO

05/12/2005 - 07:00 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJ DE 05/12/2005

01/12/2005 - 08:43 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR AFIRMANDO SUSPEIÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/12/2005)

30/11/2005 - 13:57 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

16/11/2005 - 09:11 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

14/11/2005 - 08:53 - PETIÇÃO Nº 161226/2005 (PETIÇÃO) JUNTADA

11/11/2005 - 17:41 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

11/11/2005 - 17:41 - PETIÇÃO 161226/2005 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

09/11/2005 - 12:40 - PETIÇÃO 161226/2005 (PETIÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

09/11/2005 - 12:17 - PETIÇÃO 161226/2005 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES

08/11/2005 - 16:36 - PETIÇÃO Nº 161226/2005 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 08/11/2005.

13/10/2005 - 16:54 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) CERTIDÃO RETRO

11/10/2005 - 18:56 - PROCESSO DEVOLVIDO

03/10/2005 - 16:36 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO CRISTIANO REIS JULIANI

03/10/2005 - 16:29 - PROCESSO RETIRADO PELO RECORRIDO INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, EM VIRTUDE DE COMPARECIMENTO ANTECIPADO

03/10/2005 - 16:28 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

28/09/2005 - 15:45 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) PETIÇÃO FL. 478

27/09/2005 - 15:39 - PETIÇÃO Nº 134501/2005 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) JUNTADA

26/09/2005 - 12:33 - PETIÇÃO 134501/2005 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES

26/09/2005 - 10:40 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJ DE 26/09/2005

26/09/2005 - 10:08 - PETIÇÃO Nº 134501/2005 VIS/PR - PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM 23/09/2005.

22/09/2005 - 14:51 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO DR. CRISTIANO REIS JULIANI, PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO, PARA QUE POSSA SER ATENDIDOS OS PEDIDOS FORMULADOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 26/09/2005)

22/09/2005 - 14:46 - PETIÇÃO Nº 123753/2005 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA

22/09/2005 - 14:46 - PETIÇÃO Nº 123133/2005 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) JUNTADA

20/09/2005 - 18:27 - PETIÇÃO 123753/2005 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

20/09/2005 - 18:27 - PETIÇÃO 123133/2005 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

20/09/2005 - 18:25 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA

09/09/2005 - 09:01 - PETIÇÃO 123753/2005 (PETIÇÃO REQUERENDO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

08/09/2005 - 11:51 - PETIÇÃO 123753/2005 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES

06/09/2005 - 18:09 - PETIÇÃO Nº 123753/2005 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 06/09/2005.

06/09/2005 - 15:16 - PETIÇÃO 123133/2005 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

06/09/2005 - 12:19 - PETIÇÃO 123133/2005 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES

06/09/2005 - 10:08 - PETIÇÃO Nº 123133/2005 VIS/PR - PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM 05/09/2005.

02/09/2005 - 15:09 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE

02/09/2005 - 10:59 - PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2005/0066076-0 EM 02/09/2005 - MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 14:43:34

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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