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PROCESSO
REsp 760230 UF: MG REGISTRO: 2005/0101355-1
NÚMERO ÚNICO : -
RECURSO ESPECIAL VOLUMES: 2 APENSOS: 3
AUTUAÇÃO 28/06/2005
RECORRENTE UNICALL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
RECORRIDO OS MESMOS
RELATOR(A) Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO DIREITO TRIBUTÁRIO
LOCALIZAÇÃO Entrada em COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 08/02/2010
TIPO Processo Físico

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
295419/2009 - CR  - P/ UNICALL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  - 27/11/2009 - 01/12/2009
269435/2009 - RE  - P/ ESTADO DE MINAS GERAIS  - 04/11/2009 - 09/11/2009
178012/2009 - EDcl  - P/ ESTADO DE MINAS GERAIS - 10/08/2009 - 20/08/2009
71435/2006 - PROC  - DRA. PAULA DE ABREU MACHADO DERZI E OUTRO  - 22/05/2006 - 25/05/2006

FASES

08/02/2010 - 13:46 - DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE ADMITINDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 11/02/2010) - PETIÇÃO Nº 269435/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

08/02/2010 - 11:06 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2009 - 08:59 - CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE

01/12/2009 - 16:55 - PETIÇÃO Nº 295419/2009 (CONTRA-RAZÕES) JUNTADA

30/11/2009 - 16:12 - PETIÇÃO 295419/2009 (CONTRA-RAZÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

30/11/2009 - 12:16 - PETIÇÃO Nº 295419/2009 CR - CONTRA-RAZÕES PROTOCOLADA EM 27/11/2009.

16/11/2009 - 10:54 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000540-2009-SRE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 13/11/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

12/11/2009 - 07:00 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 12/11/2009

11/11/2009 - 19:02 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 11/11/2009

10/11/2009 - 18:17 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

10/11/2009 - 18:15 - VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES DE RE (PETIÇÃO Nº 269435/2009 ) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 12/11/2009)

09/11/2009 - 18:56 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PARA PROCESSAMENTO DE RE

09/11/2009 - 18:34 - PROCESSO DEVOLVIDO

09/11/2009 - 13:09 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO IGOR MAULER SANTIAGO (REPRESENTANTE: HEYROVSKY TORRES RODRIGUES )

09/11/2009 - 08:40 - PETIÇÃO Nº 269435/2009 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) JUNTADA

05/11/2009 - 09:52 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

04/11/2009 - 14:12 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

04/11/2009 - 13:31 - PETIÇÃO Nº 269435/2009 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROTOCOLADA EM 04/11/2009.

04/11/2009 - 13:27 - PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ

14/10/2009 - 08:46 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 002039-2009-CORD1T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 09/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

09/10/2009 - 13:27 - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO VANESSA SARAIVA DE ABREU (REPRESENTANTE: JOSE DOS REIS MARIANO)

08/10/2009 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº 178012/2009 - EDCL NO RESP 760230/MG

07/10/2009 - 19:02 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 07/10/2009

07/10/2009 - 16:48 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº 178012/2009 - EDCL NO RESP 760230/MG - PREVISTA PARA O DIA: 08/10/2009

15/09/2009 - 15:16 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

11/09/2009 - 12:56 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 15/09/2009 14:00:00

21/08/2009 - 16:35 - PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO LUIZ FUX.

21/08/2009 - 16:12 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.

21/08/2009 - 16:00 - PROCESSO REQUISITADO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO, PELO ADVOGADO (OAB MG70839 - REPRESENTANTE), PARA CÓPIA.

20/08/2009 - 14:57 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS FLS. 414/429

20/08/2009 - 14:45 - PETIÇÃO Nº 178012/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) JUNTADA

17/08/2009 - 18:14 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.

12/08/2009 - 16:50 - PETIÇÃO 178012/2009 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO

12/08/2009 - 09:49 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

12/08/2009 - 07:16 - PETIÇÃO Nº 178012/2009 EDCL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADA EM 10/08/2009.

10/08/2009 - 17:21 - PROCESSO DEVOLVIDO AO PROTOCOLO JUDICIAL DO STJ

10/08/2009 - 17:08 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

06/07/2009 - 08:53 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000636-2009-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/07/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

01/07/2009 - 14:47 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE ESTADO DE MINAS GERAIS (REPRESENTANTE: JOSE DOS REIS MARIANO)

01/07/2009 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

30/06/2009 - 20:34 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/06/2009

30/06/2009 - 16:49 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 01/07/2009

28/05/2009 - 12:44 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS

27/05/2009 - 18:40 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA UNICALL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."

22/05/2009 - 15:42 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 27/05/2009 14:00:00

24/04/2009 - 15:50 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) TEORI ALBINO ZAVASCKI EM RAZÃO DE PEDIDO DE VISTA

23/04/2009 - 13:51 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS

22/04/2009 - 18:00 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO CASTRO MEIRA ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PEDIU VISTA REGIMENTALMENTE O SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI." AGUARDAM A SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA E OS SRS. MINISTROS HUMBERTO MARTINS E HERMAN BENJAMIN.

16/04/2009 - 17:03 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 22/04/2009 14:00:00

15/04/2009 - 07:00 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 15/04/2009

14/04/2009 - 18:56 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 14/04/2009

14/04/2009 - 16:01 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 22/04/2009 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 15/04/2009

30/04/2008 - 16:27 - PROCESSO DEVOLVIDO AO GAB. DO SR. MINISTRO CASTRO MEIRA

30/04/2008 - 16:19 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO

25/04/2008 - 18:41 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) CASTRO MEIRA EM RAZÃO DE PEDIDO DE VISTA.

23/04/2008 - 15:12 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO PROCEDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTOS.

23/04/2008 - 13:00 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA, E JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, E DOS VOTOS ANTECIPADOS DA SRA. MINISTRA ELIANA CALMON E DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, PEDIU VISTA O SR. MINISTRO CASTRO MEIRA." AGUARDAM A SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA E OS SRS. MINISTROS HUMBERTO MARTINS E HERMAN BENJAMIN.

18/04/2008 - 16:45 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 23/04/2008 09:00:00

15/04/2008 - 19:06 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 15/04/2008

15/04/2008 - 14:21 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 23/04/2008 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 16/04/2008

11/04/2008 - 11:30 - PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO - SESSÃO DO DIA 23/04/2008 09:00

28/02/2008 - 18:41 - PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

28/02/2008 - 18:25 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO

18/02/2008 - 18:40 - PROCESSO DEVOLVIDO AO GAB. MIN. LUIZ FUX

15/02/2008 - 17:04 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO

15/02/2008 - 17:01 - PROCESSO SOLICITADO PARA CÓPIA

02/10/2007 - 16:13 - PROCESSO DEVOLVIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.

28/09/2007 - 17:13 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

16/03/2007 - 15:09 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) TEORI ALBINO ZAVASCKI EM RAZÃO DE PEDIDO DE VISTA

15/03/2007 - 16:19 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO

05/03/2007 - 15:06 - PROCESSO DEVOLVIDO AO GAB. DO SR. MIN. RELATOR.

01/03/2007 - 15:23 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO

28/02/2007 - 17:32 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA E JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO VOTO DO SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PEDIU VISTA O SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI." AGUARDAM OS SRS. MINISTROS CASTRO MEIRA, DENISE ARRUDA, HUMBERTO MARTINS, HERMAN BENJAMIN, JOSÉ DELGADO E ELIANA CALMON.

14/02/2007 - 11:06 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 28/02/2007 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 16/02/2007

07/02/2007 - 10:46 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

06/02/2007 - 14:24 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: A TURMA, POR UNANIMIDADE, AFETOU O JULGAMENTO DO FEITO À EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SR. MINISTRO RELATOR, DISPENSADA A LAVRATURA DE ACÓRDÃO.

02/02/2007 - 14:02 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000007-2007-CORD1T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 31/01/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

30/01/2007 - 12:45 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 06/02/2007 DA PRIMEIRA TURMA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 01/02/2007

25/05/2006 - 10:51 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

25/05/2006 - 10:40 - PETIÇÃO Nº 71435/2006 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA

24/05/2006 - 16:32 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª TURMA.

23/05/2006 - 14:03 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA DA PIMEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

23/05/2006 - 08:38 - PETIÇÃO Nº 71435/2006 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 22/05/2006.

30/11/2005 - 10:58 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE

30/11/2005 - 10:58 - PROCESSO RECEBIDO NA DIVISÃO DE RESP ; RETIFICADA A AUTUAÇÃO.

18/11/2005 - 15:37 - PROCESSO REMETIDO À SACE PARA RETIFICAR AUTUAÇÃO (DECISÃO DE FLS. 175-176 DO AG 686980 - MG)

21/07/2005 - 14:57 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE

20/07/2005 - 18:17 - PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2005/0101354-0 EM 20/07/2005 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA


Data de Impressão: 9/2/2010 12:52:27

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXX. XXXXX. XXXXX. XXXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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