Você está em: Início > Biblioteca > Serviços > Clipping de Legislação
Biblioteca Ministro Oscar Saraiva

Clipping de Legislação - Maio/2006

Ministério dos Transportes
Superior Tribunal de Justiça
Conselho da Justiça Federal
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
   Conselho Nacional de Justiça
Atos do Poder Executivo/Legislativo
Ministério da Educação
Ministério da Fazenda
   Banco Central do Brasil
   Secretaria da Receita Federal
Ministério da Previdência Social
Ministério da Previdência Social
   Conselho Nacional de Previdência Social
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
   Secretaria de Orçamento Federal
   Secretaria de Recursos Humanos
Ministério Público da União
   Ministério Público Federal
   Conselho Nacional do Ministério Público
Superior Tribunal Militar
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal Regional Eleitoral
   Distrito Federal
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
   Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
   Tribunal Regional Federal da 4ª Região
   Tribunal Regional Federal da 5ª Região
   Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Superior Eleitoral
   Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

RESOLUÇÃO Nº 1.454 - 10/05/2006
Dispõe sobre a oferta de Seguro Facultativo Complementar de Viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
DO 18/05/2006 - p. 56 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 103 - 11/05/2006
Altera a composição do Comitê Gestor do Clima Organizacional do STJ, de que trata o Ato nº 96, de 19.05.2005.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

ATO Nº 104 - 11/05/2006
Aprova o Plano de Gestão do Superior Tribunal de Justiça para o biênio 2006/2008.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Inteiro Teor da Legislação
Texto Integral

ATO Nº 43 - 09/03/2006
Regulamenta a concessão de licença para capacitação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

CONSULTA PÚBLICA Nº 1 - 30/05/2006
Dispõe sobre a realização de Consulta Pública sobre o Projeto Básico relativo à contratação de serviços técnicos de informática.
DO 31/05/2006 - p. 98 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 18/05/2006
Torna público que a sessão ordinária da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 01.06.2006, fica transferida para o dia 30.05.2006, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ 25/05/2006 - p. 419 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 22/05/2006
Torna público que será realizada, no dia 07.06.2006, Sessão Plenária com o objetivo de escolher candidatos para compor lista tríplice, em decorrência da aposentadoria do Sr. Ministro Edson Vidigal.
DJ 26/05/2006 - p. 102 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 15/05/2006
Torna público que será realizada, no dia 25.05.2006, sessão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
DJ 18/05/2006 - p. 107 - Seção I
Texto Integral

EDITAL - 18/05/2006
Torna público que a sessão ordinária da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 13.06.2006, fica transferida para o dia 12.06.2006, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.
DJ 22/05/2006 - p. 323 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 193 - 08/05/2006
Dispensa de servidor - Designação de servidor.
DO 09/05/2006 - p. 43 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 49 - 10/05/2006
Designa servidores para constituírem Comissão de Avaliação de Veículos.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 49 - 10/05/2006
Designa servidores para constituírem a Comissão de Acompanhamento, Uniformização e Aperfeiçoamento dos Módulos Operacionais do Sistema Integrado de Atividade Judiciária - SIAJ.
DJ 12/05/2006 - p. 145 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 66 - 19/05/2006
Prorroga o prazo de validade de concurso público promovido pelo Superior Tribunal de Justiça.
DO 23/05/2006 - p. 85 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 70 - 27/04/2006
Designa o titular da Seção de Segurança de Rede da Coordenadoria de Infra-Estrutura e Produção como gestor do Convênio STJ nº 4/06, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, que tem por objeto a prestação de serviços de Certificação Digital da AC-JUS no âmbito do STJ, CJF e Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 71 - 28/04/2006
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação como gestor do Acordo de Cooperação nº 4/06, celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar e o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, que tem por objeto organizar e divulgar as informações existentes no Poder Judiciário, por intermédio da criação do Portal da Justiça Brasileira.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 71 - 23/05/2006
Designa servidores para compor Comissão Especial incumbida de avaliar e classificar bens destinados à alienação.
BS-e 26/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 72 - 28/04/2006
Designa o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação como gestor do Acordo de Cooperação nº 5/06, celebrado entre o Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar e o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, que tem por objeto o envio de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote Digital).
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 74 - 25/05/2006
Designa servidores para constituírem a Comissão Permanente de Licitação do Superior Tribunal de Justiça.
BS-e 26/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 75 - 25/05/2005
Designa servidores para compor a Comissão Especial para Aquisição, Alienação e Desfazimento de Documentos Bibliográficos.
BS-e 26/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 76 - 25/05/2006
Designa servidores para atuação como pregoeiros e equipe de apoio.
BS-e 26/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 77 - 26/05/2006
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2006.
DO 29/05/2006 - p. 106 - Seção I
DO 19/06/2006 - p. 79 - Seção I (retificação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 82 - 05/05/2006
Designa o titular da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais como gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/05, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, que tem por objeto instituir parceria para planejamento e execução do Projeto Cidadão.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

PORTARIA Nº 83 - 05/05/2006
Designa o titular da Coordenadoria de Provimento e Informações Funcionais como gestor do Acordo de Cooperação Técnico-Institucional nº 14/05, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, que tem por objeto estabelecer parceria em ações de gestão administrativa.
BS-e 12/05/2006 - STJ
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 2 - 20/04/2006
Altera a estrutura orgânica e a composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
DO 25/04/2006 - p. 76 - Seção I
BS-e 12/05/2006 - STJ (republicação)
Texto Integral

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA Nº 42 - 24/04/2006
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Estudo para padronizar a Plataforma Tecnológica de Informática no âmbito da Justiça Federal - COMINF, de que trata a Portaria nº 28, de 06.05.2004.
DO 03/05/2006 - p. 37 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 49 - 12/05/2006
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
DO 16/05/2006 - p. 27 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 52 - 26/05/2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2006.
DO 30/05/2006 - p. 109 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 502 - 09/05/2006
Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.
DO 10/05/2006 - p. 105 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 503 - 12/05/2006
Regulamenta os procedimentos relativos ao cumprimento de decisão judicial com repercussão para a União em folha de pagamento de pessoal do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DO 16/05/2006 - p. 75 - Seção I
Texto Integral

RETIFICAÇÃO - 09/05/2006
Retifica a Portaria nº 42, de 24.04.2006, que dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Estudo para padronizar a Plataforma Tecnológica de Informática no âmbito da Justiça Federal - COMINF, de que trata a Portaria nº 28, de 06.05.2004.
DO 09/05/2006 - p. 43 - Seção II
Texto Integral

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COMUNICADO - 03/05/2006
Torna público que a sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal marcada para o dia 04.05.2006 restou adiada para o dia 11.05.2006, após a Sessão Plenária.
DJ 05/05/2006 - p. 127 - Seção I
Texto Integral

COMUNICADO - 29/05/2006
Torna público que será realizada sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal, no dia 01.06.2006.
DJ 31/05/2006 - p. 82 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 2 - 26/05/2006
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.306, de 16.05.2006.
DO 29/05/2006 - p. 105 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 75 - 11/05/2006
Constitui comissão para promover a atualização do texto de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, constante do Projeto de Lei nº 144/1992.
DJ 16/05/2006 - p. 1 - Seção I
DO 24/05/2006 - p. 1 - Seção I (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 75 - 11/05/2006
Constitui comissão para promover a atualização do texto de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, constante do Projeto de Lei nº 144/1992.
DJ 16/05/2006 - p. 1 - Seção I
DJ 24/05/2006 - p. 1 - Seção I (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 76 - 12/05/2006
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Supremo Tribunal Federal.
DJ 17/05/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 86 - 26/05/2006
Designa o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE como Ministro-Supervisor da Biblioteca Victor Nunes Leal.
DJ 30/05/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 322 - 23/05/2006
Altera dispositivos da Resolução nº 278, de 15.12.2003, que regulamenta o artigo 134 do Regimento Interno, que dispõe sobre o pedido de vista dos autos por parte dos Senhores Ministros.
DJ 29/05/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 323 - 25/05/2006
Institui o Comitê Gestor da Estatística do Supremo Tribunal Federal, regula seu funcionamento e dá outras providências.
DJ 30/05/2006 - p. 1 - Seção I
Texto Integral

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 24 - 26/04/2006
Constituir comissão técnica de apoio para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
DJ 08/05/2006 - p. 94 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 25 - 05/05/2006
Designa o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, para representar, no dia 09.05.2006, o Conselho Nacional de Justiça, delegando-lhe poderes para celebrar termo de convênio entre o referido Conselho e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia.
DJ 09/05/2006 - p. 152 - Seção I
DJ 10/05/2006 - p. 135 - Seção I (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 25 - 05/05/2006
Designa o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, para representar, no dia 09.05.2006, o Conselho Nacional de Justiça, delegando-lhe poderes para celebrar termo de convênio entre o referido Conselho e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia.
DJ 09/05/2006 - p. 152 - Seção I
DJ 10/05/2006 - p. 135 - Seção I (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 26 - 18/05/2006
Institui comissão para desenvolver estudos tendentes à criação de banco de dados com informações sobre a população carcerária do Brasil.
DJ 24/05/2006 - p. 75 - Seção I
DJ 25/05/2006 - p. 71 - Seção I (republicação)
Texto Integral

PORTARIA Nº 26 - 18/05/2006
Institui comissão para desenvolver estudos tendentes à criação de banco de dados com informações sobre a população carcerária do Brasil.
DJ 24/05/2006 - p. 75 - Seção I
DJ 25/05/2006 - p. 71 - Seção I (republicação)
Texto Integral

ATOS DO PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

DECRETO - 25/05/2006
Nomeia o Doutor Massami Uyeda para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
DO 26/05/2006 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

DECRETO - 25/05/2006
Nomeia o Doutor Humberto Eustáquio Soares Martins para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Domingos Franciulli Netto.
DO 26/05/2006 - p. 2 - Seção II
Texto Integral

DECRETO - 03/05/2006
Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
DO 04/05/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.767 - 02/05/2006
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
DO 03/05/2006 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

DECRETO Nº 5.786 - 24/05/2006
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
DO 25/05/2006 - p. 9 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.295 - 09/05/2006
Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
DO 10/05/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.301 - 10/05/2006
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.
DO 11/05/2006 - p. 2 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.302 - 10/05/2006
Altera as Leis nº 10.355, de 26.12.2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 01.04.2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26.12.2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 02.06.2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15.12.2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11.12.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
DO 11/05/2006 - p. 3 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.304 - 11/05/2006
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
DO 12/05/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

LEI Nº 11.306 - 16/05/2006
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
DO 17/05/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 293 - 08/05/2006
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
DO 09/05/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294 - 08/05/2006
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.
DO 09/05/2006 - p. 1 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 4 - 18/05/2006
Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - PROUNI, referente ao segundo semestre de 2006.
DO 19/05/2006 - p. 20 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR Nº 3.322 - 17/05/2006
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2006.
DO 19/05/2006 - p. 46 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 651 - 16/05/2006
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano calendário de 2005.
DO 18/05/2006 - p. 11 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 652 - 19/05/2006
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
DO 22/05/2006 - p. 8 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 653 - 19/05/2006
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
DO 22/05/2006 - p. 8 - Seção I
Texto Integral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 654 - 25/05/2006
Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 574, de 23.11.2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
DO 29/05/2006 - p. 23 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 137 - 05/05/2006
Dispõe sobre a alienação de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para beneficiários de programas de provisão habitacional de interesse social.
DO 08/05/2006 - p. 32 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

PORTARIA Nº 139 - 11/05/2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria- Geral nos processos de reclamação inerentes a irregularidades de operacionalização praticadas por instituições financeiras, nos empréstimos consignados e retenção em benefícios.
DO 12/05/2006 - p. 52 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 1.277 - 26/04/2006
Aprova a proposta de alteração dos procedimentos médico-periciais adotados pelo INSS com a introdução do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença.
DO 12/05/2006 - p. 52 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 6 - 29/05/2006
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no exercício de 2006, e dá outras providências.
DO 31/05/2006 - p. 74 - Seção I
Inteiro Teor da Legislação

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 5 - 29/05/2006
Estabelece procedimentos a serem observados na abertura de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2006 no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.
DO 31/05/2006 - p. 79 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2 - 18/05/2006
Trata percebimento simutâneo de proventos pelos militares reformados ou da reserva remunerada.
DO 19/05/2006 - p. 116 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 1 - 10/05/2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle da União, para o retorno ao serviço dos servidores beneficiados pela anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11.05.1994 (que dispõe sobre a concessão de anistia a servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União nas condições que menciona).
DO 11/05/2006 - p. 67 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PORTARIA Nº 1 - 02/05/2006
Institui, no âmbito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento Legislativo.
DJ 05/05/2006 - p. 1121 - Seção I
Texto Integral

PORTARIA Nº 2 - 02/05/2006
Designa membros para comporem o Grupo de Trabalho de Acompanhamento Legislativo.
DJ 05/05/2006 - p. 1122 - Seção I
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 4 - 02/05/2006
Estabelece normas para a distribuição de procedimentos administrativos.
DJ 05/05/2006 - p. 1119 - Seção I
Texto Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 8 - 08/05/2006
Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
DJ 15/05/2006 - p. 933 - Seção I
Texto Integral

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATO Nº 18.139 - 26/05/2006
Fixa o horário do expediente no Superior Tribunal Militar nos dias 13 e 22.06.2006, das 9 horas às 14 horas, em razão da participação da Seleção Brasileira, na primeira fase da Copa do Mundo na Alemanha.
DJ 31/05/2006 - p. 675 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PORTARIA CONJUNTA Nº 27 - 10/05/2006
Trata do horário dos expedientes da Secretaria e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal nos dias 13 e 22.06.2006.
DJ 12/05/2006 - p. 102 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 29 - 15/05/2006
Fixa o horário dos expedientes da Secretaria, dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Juizados Especiais Criminais nos dias 13 e 22.06.2006, em razão dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo na Alemanha.
DJ 17/05/2006 - p. 41 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 30 - 23/05/2006
Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
DJ 25/05/2006 - p. 75 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA CONJUNTA Nº 31 - 23/05/2006
Fixa o horário dos expedientes dos Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal nos dias 13 e 22.0.2006, das 9 horas às 15 horas, em razão dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo na Alemanha.
DJ 26/05/2006 - p. 111 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 27 - 23/05/2006
Trata da marcação de férias dos magistrados e da designação de juízes substitutos para suprir os afastamentos de juízes titulares.
DJ 25/05/2006 - p. 77 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 395 - 15/05/2006
Altera a Portaria nº 1.241, de 10.08.2005, que altera o artigo 2º da Portaria nº 276, de 20.05.2002, que dispõe sobre as requisições de informações em Habeas Corpus impetrados originalmente no Superior Tribunal de Justiça.
DJ 17/05/2006 - p. 41 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 400 - 17/05/2006
Dispõe sobre a organização e controle das solicitações de contratação de fornecimento de bens, de prestação de serviços e execução de obras no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 22/05/2006 - p. 52 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 415 - 18/05/2006
Revoga a Portaria nº 265, de 15.05.2002, que dispõe sobre a certificação da juntada das peças no Serviço de Protocolo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
DJ 22/05/2006 - p. 53 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 433 - 22/05/2006
Designa a Secretaria Judiciária - SEJU para proceder às atualizações do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e de fornecer o devido suporte à Comissão de Regimento Interno.
DJ 25/05/2006 - p. 76 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 434 - 24/05/2006
Suspende as atividades externas desenvolvidas pelo Serviço de Armazenamento e Distribuição de Bens de Consumo, e o atendimento às requisições de materiais, no período de 05 a 09.06.2006.
DJ 26/05/2006 - p. 112 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 468 - 29/05/2006
Altera a composição da Comissão Inventariante de Bens de Consumo de que trata a Portaria nº 434, de 24.05.2006.
DJ 31/05/2006 - p. 142 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DISTRITO FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 151 - 25/05/2006
Fixa o horário dos expedientes da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais do Distrito Federal nos dias 13 e 22.06.2006, das 8 horas às 15 horas, em razão dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo na Alemanha.
DJ 30/05/2006 - p. 66 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 134 - 08/05/2006
Dá nova redação ao Art. 1º e seus incisos da Portaria-GP nº 287, de 04.05.2004. Delega competência à Vice-Presidência e Corregedoria para a prática de ato administrativo no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Revoga as Portarias-GP nºs 195, de 14.10.2005 (que confere atribuição ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal para dispensar ou reconhecer inexibilidade de licitação), e 227, de 19.12.2005 (que delega competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral praticar os atos mencionados).
DJ 11/05/2006 - p. 43 - Seção III
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 100-259 - 26/04/2006
Delega ao Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região competência para decidir sobre a admissibilidade de recursos especial e extraordinário, oriundos da Primeira e Segunda Seções do Tribunal.
DJ 02/05/2006 - p. 3 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 100-262 - 26/04/2006
Delega competências ao Juiz Federal convocado para prestar auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
DJ 02/05/2006 - p. 3 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 36 - 18/04/2006
Fixa regras de associação e atribuição de processos a Juízes Federais Titular e Substituto e dá outras providências.
DJ 03/05/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 42 - 12/05/2006
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelos Juízes Federais Diretores de Foro e Diretores de Subseção para garantir o livre acesso dos advogados e das partes às instalações das sedes de Seções e Subseções Judiciárias, em virtude do movimento de paralisação dos servidores.
DJ 17/05/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 600-298 - 11/05/2006
Institui Comissão Especial para uniformizar tabelas de assunto, classes e movimentação processual, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
DJ 16/05/2006 - p. 4 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 620-299 - 11/05/2006
Fixa novo valor para a bolsa de estágio na Primeira Região.
DJ 16/05/2006 - p. 4 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 600-001 - 09/05/2006
Dispõe sobre o modelo de JEF e sobre a designação de juízes para atuar nos Juizados Especiais Federais das Subseções Judiciárias.
DJ 12/05/2006 - p. 1 - Seção II
Texto Integral


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO Nº 22 - 26/04/2006
Altera e revoga dispositivos da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral (Provimento 01/01), dispondo sobre a classificação de sentenças nos juízos federais da 2ª Região.
DJ 03/05/2006 - p. 114 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 12 - 16/05/2006
Dispõe sobre a estrutura funcional de apoio aos gabinetes dos Juízes Federais Substitutos.
DJ 22/05/2006 - p. 204 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 9 - 11/04/2006
Dispõe sobre pagamento de valor relativo a Plano de Saúde, por servidor que não percebe remuneração em folha de pagamentos desta 2ª Região e dá outras providências.
DJ 10/05/2006 - p. 30 - Seção II
Texto Integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 12 - 25/04/2006
Trata dos serviços das Subsecretaria das 1ª e 3ª Seções e da Subsecretaria da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
DJ 02/05/2006 - p. 333 - Seção II
Texto Integral


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PORTARIA Nº 4 - 05/05/2006
Estabelecer regras de funcionamento do Processo Eletrônico nas varas dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
DJ 10/05/2006 - p. 500 - Seção II
Texto Integral


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PORTARIA Nº 367 - 19/04/2006
Disciplina o atendimento ao público no âmbito da Divisão de Precatórios.
DJ 02/05/2006 - p. 496 - Seção II
Texto Integral

PORTARIA Nº 439 - 25/05/2006
Disciplina o envio de ofícios de comunicação de depósito, relativo às requisições de pagamento (precatórios e requisições de pequeno valor), às Varas Federais e Estaduais no exercício da competência delegada.
DJ 31/05/2006 - p. 873 - Seção II
Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 15 - 10/05/2006
Fixa critérios objetivos para aferição do merecimento, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, para fins de promoção de juízes e seu acesso ao Tribunal.
DJ 26/05/2006 - p. 946 - Seção II
Texto Integral


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PORTARIA Nº 11 - 17/05/2006
Suspende o funcionamento das atividades no Foro de Brasília, em decorrência da falha no fornecimento de energia elétrica.
DJ 19/05/2006 - p. 1 - Seção III
Texto Integral

PORTARIA Nº 12 - 23/05/2006
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas e judiciárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nas datas previstas para os jogos da Seleção Brasileira de Futebol.
DJ 26/05/2006 - p. 1 - Seção III
DJ 09/06/2006 - p. 2 - Seção III (republicação)
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PORTARIA Nº 280 - 26/05/2006
Comunica que o expediente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, nos dias 13 e 22.06.2006, será das 8 às 14 horas.
DJ 30/05/2006 - p. 58 - Seção I
Texto Integral

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO Nº 3 - 02/05/2006
Dispõe sobre a realização de auditorias junto aos Tribunais Regionais do Trabalho.
DJ 04/05/2006 - p. 492 - Seção I
Texto Integral

Voltar