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Clipping de Legislação

23/12/2004

Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fonte: DJ 23/12/2004 - p. 2 - Seção II
 

TEXTO INTEGRAL


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA COGER Nº 111, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, CORREGEDORA- GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, II e VIII do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, e o art. 5º, VII e XI do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Primeira Região, aprovado pela Resolução n. 2, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando o teor das Resoluções nº 317, de 26 de maio de 2003; 328, de 28 de agosto de 2003; 341, de 05 de dezembro de 2003 e 342, de 05 de dezembro de 2003, do Conselho da Justiça Federal, que determinam a unificação das classes processuais, da tabela de assuntos e dos códigos de movimentação processual;
Considerando a necessidade de adequação das tabelas de classes processuais de primeira instância da Justiça Federal da Primeira Região ao quadro nacional de classes, aprovado pelo aludido Conselho e que deverá ser implementado até o final do corrente ano;
Considerando a proposta da Comissão constituída pelas Portarias COGER 109 e 110, ambas de 2004, elaborada sob a coordenação da ilustrada Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Juíza Federal da 9ª Vara/BA; resolve:

I. Aprovar a tabela de classes constante no Anexo I desta Portaria, a ser observada em todas as Seções Judiciárias da Primeira Região.
II. Republicar, nos termos do art. 262, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado, o Anexo VI que integra o referido Ato Regulamentar.
III. Aprovar a Tabela de correspondência contida no Anexo II desta Portaria, a fim de facilitar a reclassificação das ações, que deverá ocorrer, preferencialmente, de forma automática, pela Secretaria de Informática deste Tribunal. As situações especiais ensejarão, todavia, a reclassificação manual, pelas Varas, no prazo de 120 dias.
V. Aprovar as Instruções contidas no Anexo III desta Portaria, que auxiliarão o trabalho de reclassificação da SECIN e das Seccionais.
VI. Determinar à Secretaria de Informática deste Tribunal que adote as medidas necessárias à implementação da Tabela ora aprovada;
VII. Determinar à Divisão de Estatística que proceda a modificações no sistema de estatística e preste às Secretarias das Varas os esclarecimentos que forem necessários

PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES
Corregedora-Geral da Justiça Federal - 1ª Região


ANEXO III DA PORTARIA COGER N 111/2004
INSTRUÇÕES

A implementação da tabela de classes processuais, na primeira instância da Justiça Federal, com as adaptações da classificação única estabelecida pelo Conselho de Justiça Federal, será procedida pela Secretaria de Informática do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, ainda no decorrer mês de dezembro/2004.
A nova tabela (anexo I) apresenta:
- classes processuais com correspondência exata na antiga tabela, ensejando equiparação automática desde a origem, com pequenas alterações de terminologia, quando necessário, sendo dispensável o manuseio de autos ou substituição de etiquetas;
- classes processuais genéricas (G) que não recebem distribuição, e os feitos que nelas tramitavam serão transferidos para classes mais específicas, mediante análise do assunto ou transferência total do acervo, sendo necessária a alteração de etiquetas;
- classes indisponibilizadas (I) que não mais receberão distribuição e o acervo será desmembrado automaticamente para novas classes, considerando o assunto cadastrado, sendo os processos remanescentes identificados para reclassificação manual e correção da autuação;
- classes novas (N) seguindo a orientação do Conselho de Justiça Federal, que não possuem acervo inicial de correspondência automática, mas receberão distribuições ou processos cujo objeto não permitiu reclassificação automática e estavam tramitando em classes consideradas indisponibilizadas ou genéricas.
- classes novas com acervo inicial transferido automaticamente (NA) de classes anteriores indisponibilizadas ou genéricas, em face de necessidade de maior detalhamento para fins estatísticos.
As classes então existentes que comportavam o enquadramento de feitos de assuntos ou procedimentos diversos foram em regra indisponibilizadas, uma vez que a lista elaborada pelo CJF pretende ser exaustiva. No entanto, qualquer impossibilidade de classificação do acervo remanescente deverá ser objeto de consulta à Corregedoria com sugestão de classe específica a ser criada.
As classes nas quais foi mantida a possibilidade de enquadramentos diversos (ex.: ação ordinária/outras, ação sumária/outras, execução penal/outras) representam uma subdivisão feita exclusivamente na 1ª Região, para melhora do sistema estatístico e distribuição mais equânime.
Seguindo estes critérios:
- a classe 4400 - execução diversa/outras será indisponibilizada para enquadramento nas demais classes de execução (4100 a 4200, 4301 a 4304);
- a classe 5104 - Ação Possessória será indisponibilizada com enquadramento do acervo nas novas classes 5120 - ação de manutenção de posse, 5121 - ação de reintegração de posse e 5122- interdito proibitório;
- a classe 5199 - ação diversa/outras será indisponibilizada com enquadramento do acervo na classe 5124 - ação monitória e outras classes cujo objeto indique melhor classificação;
- a classe 10400 - exceção (incompetência/impedimento/suspeição) será considerada genérica, com acervo transferido para as classes 10401- exceção de impedimento, 10402 - exceção de incompetência e 10403 - exceção de suspeição, observado o assunto;
- a classe 10600 - incidente processual cível/outros será indisponibilizada com enquadramento do acervo na classe 10500 - exibição de documento ou coisa ou outros incidentes que pelo assunto indiquem o objeto/procedimento eleito;
- a classe 11100 - embargos à execução será considerada genérica, com seu acervo transferido para as classes novas de execução 11101 a 11103, considerando a dependência ao processo principal;
- a classe 15401 - exceção de suspeição e impedimento será indisponibilizada e desmembrada por assunto nas classes 15404 - exceção de suspeição penal e 15405 - exceção de impedimento penal;
- a classe 15600 - antes denominada inquéritos policiais terá o seu acervo integralmente transferido para a classe 15601- inquérito policial, sem lançamento do código de movimentação de mudança de classe e permanecerá como genérica com o título “inquérito/denúncia/ queixa/notícia-crime/representação/outros;
- a classe 15900 - criminal diversa/outras será indisponibilizada por não ter correspondente na tabela do CJF, devendo seu acervo ser reenquadrado por assunto nas demais classes existentes;
- a classe 52200 antes denominada exceção de impedimento/ suspeição - JEF terá seu acervo distribuído nas classes 52201 - exceção de suspeição cível/JEF e 52202 - exceção de impedimento cível/JEF, permanecendo como genérica e com a denominação “exceção de suspeição/impedimento/incompetência/JEF”;
- a classe 62200 - antes denominada exceção de impedimento/ suspeição (penal) - JEF terá seu acervo distribuído nas classes 62201 - exceção de suspeição criminal/JEF e 62202 - exceção de impedimento cível/JEF, permanecendo como genérica e com a denominação “exceção de suspeição/impedimento criminal/JEF”;
Embora tenham sido criadas classes mais detalhadas para enquadramento das execuções, não haverá, neste momento, tratamento automático de reclassificação, devendo as Secretarias e a distribuição atentar para melhor definição de novas distribuições e de identificação do objeto, considerando futura implementação da tabela única de assuntos.
A partir de janeiro de 2005 os contadores de compensação de distribuição serão zerados, mantendo-se os critérios já em vigor, inclusive quanto às varas agrárias e outros procedimentos apreciados especificamente pela Corregedoria. As reclassificações de feitos distribuídos antes de 2005 não ocasionarão novas compensações de contadores.
Os processos que mudarem de classe automaticamente, com exceção da classe 15600, terão o lançamento do código de movimentação 96/5060 - alteração de classe processual, com repetição em seguida do andamento anterior, quando possível.
O anexo II (tabela de correspondência) apresenta o fundamento legal apontado pelo Conselho de Justiça Federal para criação das classes permitindo visualização dos usuários e auxílio em novas distribuições.
Nesse diapasão, as atividades nas Seções Judiciárias envolverão as seguintes etapas:
- extração de relatórios de processos pendentes de reclassificação manual e de processos reclassificados automaticamente por classe/assunto (para alteração de etiquetas de autuação);
- troca de etiquetas daqueles processos nos quais foi possível identificar o objeto e reclassificar no Sistema automaticamente;
- implementação manual, nos casos em que for necessária a reclassificação pela Secretaria, uma vez que a classe genérica foi extinta e não há dados no Sistema Processual que permitam a imediata correção.
O sistema fornecerá relatórios de pendências a serem tratadas pelas secretarias, inclusive alertando para a necessidade de correção de dados nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, sempre que o processo for movimentado.
A partir de março/2005, no entanto, os feitos que não forem regularizados terão sua movimentação não encadeada bloqueada e poderão ser emitidos relatórios pela Corregedoria, para fins de cobrança de regularização.
Idêntico procedimento será adotado para as hipóteses de retorno dos autos do TRF, desarquivamento ou qualquer outro movimento que enseje retomada da tramitação do feito na Vara.
Quaisquer dúvidas de procedimento deverão ser encaminhadas por e-mail para corregedoria@trf1.gov.br, com detalhamento do número e objeto preciso do processo, indicando, se possível, sugestão de classe a ser criada.

ANEXO I DA PORTARIA COGER Nº 111/2004
(Anexo VI do Provimento Geral Consolidado n. 3/2002)
CLASSES PROCESSUAIS








G = classes processuais genéricas que não recebem distribuição.
I = classes processuais indisponibilizadas que não mais receberão distribuição, com transferência automática de acervo para outras classes.
N = classes processuais novas que não possuem acervo inicial.
NA = classes processuais novas, com transferência automática de acervo.
Classes sem identificação = classes processuais com correspondência exata na antiga tabela ou com pequenas alterações de terminologia.

ANEXO II DA PORTARIA COGER Nº 111/2004
(Anexo VI do Provimento Geral Consolidado n. 3/2002)
TABELA DE CORRESPÊNCIA






G = classes processuais genéricas que não recebem distribuição.
I = classes processuais indisponibilizadas que não mais receberão distribuição, com transferência automática de acervo para outras classes.
N = classes processuais novas que não possuem acervo inicial.
NA = classes processuais novas, com transferência automática de acervo.
Classes sem identificação = classes processuais com correspondência exata na antiga tabela ou com pequenas alterações de terminologia.

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