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Biblioteca Ministro Oscar Saraiva

Clipping de Legislação

07/04/2004

Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fonte: DJ 07/04/2004 - p. 1 - Seção II
 

TEXTO INTEGRAL


CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA COGER Nº 86, DE 31 DE MARÇO DE 2003.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 224, 262 e parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Primeira Região;
Considerando a necessidade de criação de código de movimentação processual para registro da requisição de pagamento de pequeno valor nas Varas Federais, resolve:

I - Incluir no Anexo VII do Provimento Geral Consolidado - COGER o seguinte código e complementos para movimentação processual:
254 Requisição de pagamento de pequeno valor
1 - ordenada/deferida a requisição
2 - remetido ao TRF/ aguardando cumprimento
3 - outras
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Des. Federal ALOISIO PALMEIRA LIMA
Corregedor-Geral da Justiça Federal - 1ª Região

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