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Clipping de Legislação

19/03/2004

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Fonte: DJ 19/03/2004 - p. 169 - Seção III
 

TEXTO INTEGRAL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 2004


O PLENO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o decidido em Sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2004, e
Considerando a necessidade de atualizar a Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios frente às inovações trazidas pelo Anteprojeto de Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios que será oportunamente encaminhado ao Congresso Nacional, e ,
Considerando que a área administrativa da Corregedoria deve fornecer suporte aos Órgão Judiciais de Primeiro Grau de Jurisdição, de modo a proporcionar celeridade e qualidade à prestação jurisdicional, bem como confiabilidade nos Serviços Extrajudiciais, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º. Condicionar a plena efetividade da nova Estrutura Organizacional à prévia aprovação do Anteprojeto de Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios que será encaminhado ao Congresso Nacional.
Parágrafo Único. Havendo disponibilidade de cargos e funções comissionadas até a aprovação do Anteprojeto mencionado no caput, a Corregedoria de Justiça poderá alterar sua atual estrutura organizacional nos moldes aprovados pela presente Resolução.
Art. 3º. Fica a Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios autorizada a, por ato próprio, alterar as menclaturas e definir competências das unidades aprovadas por esta Resolução.
Art. 4º. O Anexo A apresenta a Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e T erritórios.
Art. 5º. O Anexo B apresenta a configuração básica de cargos em comissão e de funções comissionadas e estabelece as denominações para os titulares das respectivas unidades.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente


ANEXOS DA RESOLUÇÃO Nº 2


ANEXO - A

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA

1 CORREGEDORIA
1.1 GABINETE DA CORREGEDORIA;
1.2 ASSESSORIA DA CORREGEDORIA;
1.3 COMISSÃO DISTRITAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO;
1.4 COORDENAÇÃO GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
1.4.1 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;
1.4.2 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Brazlândia;
1.4.3 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Ceilândia;
1.4.4 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária do Gama;
1.4.5 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante;
1.4.6 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária do Paranoá;
1.4.7 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Planaltina;
1.4.8 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo;
1.4.9 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Samambaia;
1.4.10 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Santa Maria;
1.4.11 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;
1.4.12 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Sobradinho;
1.4.13 Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Taguatinga;
1.5 SECRETARIA GERAL DA CORREGEDORIA;
1.5.1 Gabinete da Secretaria Geral da Corregedoria;
1.5.2 Assessoria da Secretaria Geral da Corregedoria;
1.5.3 Comissão Permanente de Processo Disciplinar dos Ofícios Judiciais;
1.5.4 Comissão Permanente de Processo Disciplinar dos Ofícios Extrajudiciais;
1.5.5 Secretaria de Administração da Corregedoria;
1.5.5.1 Serviço de Apoio aos Juízes;
1.5.5.2 Subsecretaria de Cadastro Geral da Corregedoria;
1.5.5.2.1 Serviço de Registro de Pessoal Ativo da Corregedoria;
1.5.5.2.2 Serviço de Registro de Benefícios, Pessoal Afastado e dos Ofícios Extrajudiciais;
1.5.5.2.3 Serviço de Movimentação de Pessoal da Corregedoria;
1.5.5.3 Subsecretaria de Legislação de Pessoal da Corregedoria;
1.5.5.3.1 Serviço de Legislação de Pessoal Ativo da Corregedoria;
1.5.5.3.2 Serviço de Legislação de Pessoal Inativo da Corregedoria;
1.5.5.4 Subsecretaria de Gestão do Sistema Informatizado de 1ª Instância;
1.5.5.4.1 Serviço de Atendimento do Sistema Informatizado de 1ª Instância;
1.5.5.4.2 Serviço de Treinamento do Sistema Informatizado de 1ª Instância;
1.5.5.4.3 Serviço de Gerenciamento de Projetos;
1.5.6 Secretaria Psicossocial Forense;
1.5.6.1 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;
1.5.6.2 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de Brazlândia;
1.5.6.3 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de Ceilândia;
1.5.6. Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária do Gama;
1.5.6.5 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante;
1.5.6.6 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária do Paranoá;
1.5.6.7 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de Planaltina;
1.5.6.8 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo;
1.5.6.9 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de Samambaia;
1.5.6.10 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de Santa Maria;
1.5.6.11 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;
1.5.6.12 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de Sobradinho;
1.5.6.13 Posto de Serviço Psicossocial Forense da Circunscrição Judiciária de Taguatinga;
1.5.6.14 Subsecretaria Psicossocial Cível;
1.5.6.14.1 Serviço de Atendimento Psicossocial Cível;
1.5.6.14.2 Serviço Psicossocial Cível;
1.5.6.14.3 Serviço de Pesquisa, Acompanhamento e Avaliação de Programas Psicossociais Cíveis;
1.5.6.15 Subsecretaria Psicossocial Criminal;
1.5.6.15.1 Serviço de Atendimento Psicossocial Criminal;
1.5.6.15.2 Serviço Psicossocial Criminal;
1.5.6.15.3 Serviço de Pesquisa, Acompanhamento e Avaliação de Programas Psicossociais Criminais;
1.5.6.16 Subsecretaria Psicossocial da Vara de Execuções Criminais;
1.5.6.16.1 Serviço Psicossocial da Vara de Execuções Criminais;
1.5.6.16.2 Serviço de Estudos e Acompanhamento Psicossocial nas Execuções Criminais;
1.5.6.17 Subsecretaria Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas;
1.5.6.17.1 Serviço Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas;
1.5.6.17.2 Serviço de Estudos e Acompanhamento Psicossocial nas Execuções das Penas e Medidas Alternativas;
1.5.6.18 Subsecretaria Psicossocial da Vara da Infância e da Juventude;
1.5.6.18.1 Serviço de Adoção;
1.5.6.18.2 Serviço de Estudos Técnicos;
1.5.6.18.3 Serviço de Medidas Sócio-Educativas;
1.5.7 Secretaria de Inspeção e Apoio Cartorário;
1.5.7.1 Subsecretaria de Controle Geral de Custas;
1.5.7.1.1 Serviço de Arrecadação;
1.5.7.1.2 Serviço de Controle de Custas Judiciais;
1.5.7.1.3 Serviço de Controle de Custas Extrajudiciais;
1.5.7.2 Subsecretaria de Controle Geral de Distribuição;
1.5.7.2.1 Serviço de Recebimento de Processos e Petições;
1.5.7.2.2 Serviço de Distribuição e Redistribuição;
1.5.7.2.3 Serviço de Triagem de Precatórias;
1.5.7.2.4 Serviço de Protocolo Integrado;
1.5.7.3 Subsecretaria de Distribuição de Mandados;
1.5.7.3.1 Serviço de Distribuição de Mandados Via ECT;
1.5.7.3.2 Serviço de Distribuição de Mandados;
1.5.7.3.3 Serviço de Recebimento de Mandados;
1.5.7.4 Subsecretaria de Correição a Cartórios Judiciais e Extrajudiciais;
1.5.7.4.1 Serviço de Correição a Cartórios Judiciais
1.5.7.4.2 Serviço de Correição a Cartórios Extrajudiciais
1.6 DIRETORIA DOS FÓRUNS;
1.6.1 Diretoria do Fórum da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;
1.6.1.1 Gabinete do Juiz Diretor do Fórum de Brasília;
1.6.1.2 Serviço de Apoio;
1.6.1.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.1.4 Serviço de Recepção e Remessa de Feitos;
1.6.2 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de Brazlândia;
1.6.2.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.2.2 Serviço de Apoio;
1.6.2.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.2.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.3 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de Ceilândia;
1.6.3.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.3.2 Serviço de Apoio;
1.6.3.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.3.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.4 Diretoria do Fórum da Circunscrição do Gama;
1.6.4.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.4.2 Serviço de Apoio;
1.6.4.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.4.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.5 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante;
1.6.5.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.5.2 Serviço de Apoio;
1.6.5.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.5.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.6 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária do Paranoá;
1.6.6.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.6.2 Serviço de Apoio;
1.6.6.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.6.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.7 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de Planaltina;
1.6.7.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.7.2 Serviço de Apoio;
1.6.7.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.7.4 Serviço de Suporte à Informática
1.6.8 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo;
1.6.8.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.8.2 Serviço de Apoio;
1.6.8.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.8.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.9 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de Samambaia;
1.6.9.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.9.2 Serviço de Apoio;
1.6.9.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.9.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.10 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de Santa Maria;
1.6.10.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.10.2 Serviço de Apoio;
1.6.10.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.10.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.11 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;
1.6.11.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.11.2 Serviço de Apoio;
1.6.11.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.11.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.12 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de Sobradinho;
1.6.12.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.12.2 Serviço de Apoio;
1.6.12.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.12.4 Serviço de Suporte à Informática;
1.6.13 Diretoria do Fórum da Circunscrição Judiciária de Ta guatinga;
1.6.13.1 Posto de Distribuição de Mandados;
1.6.13.2 Serviço de Apoio;
1.6.13.3 Serviço de Arquivo Corrente de 1ª Instância;
1.6.13.4 Serviço de Suporte à Informática;

ESTRUTURA JUDICIÁRIA DA CORREGEDORIA - OFÍCIOS JUDICIAIS

2 CORREGEDORIA;

2.1 CONTADORIAS-PARTIDORIAS;
2.1.1 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;
2.1.1.1 Serviço de Cálculos Cíveis e Criminais;
2.1.1.2 Serviço de Custas Finais;
2.1.2 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Brazlândia;
2.1.3 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Ceilândia;
2.1.4 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária do Gama;
2.1.5 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante;
2.1.6 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária do Paranoá;
2.1.7 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Planaltina;
2.1.8 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo;
2.1.9 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Samambaia;
2.1.10 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Santa Maria;
2.1.11 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;
2.1.12 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Sobradinho;
2.1.13 Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Ta guatinga;
2.2 DISTRIBUIÇÕES;
2.2.1 Distribuição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;
2.2.2 Distribuição da Circunscrição Judiciária de Brazlândia;
2.2.3 Distribuição da Circunscrição Judiciária de Ceilândia;
2.2.4 Distribuição da Circunscrição Judiciária do Gama;
2.2.5 Distribuição da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante;
2.2.6 Distribuição da Circunscrição Judiciária do Paranoá;
2.2.7 Distribuição da Circunscrição Judiciária de Planaltina;
2.2.8 Distribuição da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo;
2.2.9 Distribuição da Circunscrição Judiciária de Samambaia;
2.2.10 Distribuição da Circunscrição Judiciária de Santa Maria;
2.2.11 Distribuição da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;
2.2.12 Distribuição da Circunscrição Judiciária de Sobradinho;
2.2.13 Distribuição da Circunscrição Judiciária de T aguatinga;
2.3 DEPÓSITOS PÚBLICOS;
2.3.1 Depósito Público da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília;
2.3.2 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Brazlândia;
2.3.3 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Ceilândia;
2.3.4 Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Gama;
2.3.5 Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante;
2.3.6 Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Paranoá;
2.3.7 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Planaltina;
2.3.8 Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo;
2.3.9 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Samambaia;
2.3.10 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Santa Maria;
2.3.11 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de São Sebastião;
2.3.12 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Sobradinho;
2.3.13 Depósito Público da Circunscrição Judiciária de T aguatinga;
2.4 VARAS E JUIZADOS ESPECIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL;
2.4.1 Vara de Execuções Criminais;
2.4.1.1 Assessoria da Vara de Execuções Criminais;
2.4.2 Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas;
2.4.2.1 Assessoria da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas;
2.4.3 Vara da Infância e da Juventude;
2.4.3.1 Assessoria da Vara da Infância e da Juventude;
2.4.3.2 Secretaria de Projetos Institucionais;
2.4.3.2.1 Serviço de Pesquisa, Intercâmbio e Divulgação;
2.4.3.2.2 Serviço de Fiscalização Institucional;
2.4.3.3 Secretaria Administrativa;
2.4.3.3.1 Serviço de Comissariado;
2.4.3.3.2 Serviço de Informática;
2.4.3.3.3 Serviço de Transportes;
2.4.3.3.4 Serviço de Contabilidade;
2.4.3.3.5 Serviço de Orçamento e Finanças;
2.4.3.3.6 Serviço de Almoxarifado e Patrimônio;
2.4.3.3.7 Serviço de Oficina;

ANEXO B




Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente

VIDE:
PRT 398 05/2006 - TJDFT / COGE - DJ 01/06/2006 - p. 222 - Seção III
(legislação relevante)

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