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Biblioteca Ministro Oscar Saraiva

Clipping de Legislação

24/06/2003

Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fonte: DJ 24/06/2003 - p. 354 - Seção II (3ª PARTE)
 

TEXTO INTEGRAL

Seção III
Dos Depósitos - Art. 151, II, do CTN
Art. 337. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstos no art. 151, II, CTN, serão feitos, independentemente de autorização judicial, diretamente na agência ou posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal que presta serviços à Vara, a qual fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, em conta à ordem do Juízo por onde tramitar o feito, bastando ao interessado que insira nas referidas guias o número do processo distribuído e respectiva Vara.
§ 1º. Efetuado o primeiro depósito, a Caixa Econômica Federal encaminhará, para ser juntada aos autos, cópia da guia respectiva ao Juízo à disposição do qual foi realizado.
§ 2º. Os depósitos subseqüentes relativos a um mesmo processo serão feitos na mesma conta do primeiro depósito, ficando dispensada a juntada das alusivas guias.
§ 3º. No caso do parágrafo 2º, poderá o Juiz da causa determinar que não se recebam mais depósitos na conta mencionada, quando a conveniência processual assim o indicar.
Art. 338. A requerimento das partes ou por determinação de ofício do Juiz, a Secretaria deverá diligenciar junto a Caixa Econômica Federal para obter extratos atualizados e juntá-los aos autos, abrindo vista à parte interessada ou fazê-los conclusos, conforme o caso.
Art. 339. Os depósitos previstos neste capítulo não vencerão custas de espécie alguma.
Seção IV
Das Execuções Fiscais
Art. 340. Nas execuções fiscais será adotado o procedimento previsto nos artigos 187, 188, 189, 190 e outros deste Provimento compatíveis com o processo de execução fiscal.
Seção V
Da Alienação Judicial
Art. 341 - Os editais de praça e leilão serão encaminhados a publicação por ofício, contendo a solicitação de pagamento posterior das despesas de publicação, devendo ser confeccionados em três vias, no mínimo, com os seguintes elementos:
I - nome e endereço do órgão;
II- data e hora da praça e leilão;
III - número do processo, nome, endereço e qualificação das partes;
IV - individualização sucinta dos bens e a sua avaliação;
V - existência de ônus;
VI - advertência de que, não localizadas as partes, estas serão consideradas intimadas com a publicação do edital de praça e leilão.
Art. 342. Depositado o valor da publicação do edital, será expedido alvará em favor do editor, em duas vias, e a original lhe será encaminhada mediante ofício, do qual constará que se destina à satisfação do valor devido, bem como a data de sua publicação.
Parágrafo único. É facultado o depósito direto em conta bancária do editor, com a devida comprovação nos autos
Art. 343. O valor do lance ou o sinal de garantia nas arrematações, ou o valor excedente do crédito nas adjudicações, será depositado em estabelecimento bancário oficial, mediante guia fornecida pela Secretaria.
Art. 344. A venda dos bens penhorados a particular é admissível quando resultarem negativos a praça e o leilão, condicionada ao consentimento expresso ou tácito do exeqüente e do executado, ressalvado o disposto no artigo 670 do CPC.
Art. 345. Havendo vários processos em fase de execução, em mais de um Juízo, e incidindo a penhora sobre os mesmos bens por inexistência de outros a penhorar, os atos expropriatórios correrão naquele que primeiro averbou a penhora, o qual se encarregará do rateio dos valores apurados, mediante simples habilitação pelos demais, e os colocará à disposição destes.
Art. 345. A penhora de bens já constritos em outro Juízo a ele será comunicada e terá eficácia apenas quanto aos eventuais créditos remanescentes da alienação judicial naquele que por primeiro a averbou, ou desde que por ele liberados os bens, ressalvadas as preferências legais, bem como o disposto no artigo anterior.
Art. 346. No caso de ônus judiciais incidentes sobre os mesmos bens, por desconhecimento de ônus anterior, prevalecerá o que se estabeleceu em primeiro lugar.
Art. 347. A disposição de bens, em razão de preferência legal, já onerados em outros Juízos, dependerá de solicitação fundamentada e de liberação pelo órgão requerido.
Seção VI
Das ações de desapropriação para fins de reforma agrária
Art. 348. Fica suspensa, nos termos do § 1º, nº 2, artigo 7º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, no âmbito da 4ª Região, a retirada do cartório dos autos das ações de desapropriação para fins de reforma agrária, salvo disposição em contrário do Juízo da Vara Federal respectiva.
Seção VII
Dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Art. 349. O pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública será requisitado ao Presidente do Tribunal, facultada a utilização de meio eletrônico.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal aferir a regularidade formal das requisições, bem como assegurar a obediência à ordem de preferência de pagamento os créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal e na presente Seção.
Art. 350. Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:
I - sessenta (60) salários mínimos, se devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001);
II - quarenta (40) salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for Fazenda Pública Estadual ou a do Distrito Federal (art. 87 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal); e
III - trinta (30) salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for Fazenda Pública Municipal (art. 87 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal).
Art. 351. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório.
Parágrafo único. Serão também requisitados mediante precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.
Art. 352. Em caso de litisconsórcio, será considerado, para efeito dos artigos anteriores, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório.
Art. 353. O juiz da execução indicará, nas requisições, os seguintes dados:
I - natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (requisição de pequeno valor - RPV - ou precatório a ser pago em parcela única ou de forma parcelada);
II - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;
III - nomes das partes e de seus procuradores;
IV - nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos;
V - valor total da requisição e individualização por beneficiário;
VI - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;
VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução ou indicação de que não foram opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos;
IX - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar ou suplementar, o valor total do crédito executado, por beneficiário;
X - natureza da obrigação a que se refere o pagamento e, em se tratando de pagamento de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação do seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT.
Parágrafo único. Ausente qualquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para quaisquer efeitos, cabendo ao Tribunal restituí-la à origem.
Art. 354. Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias, fundações de direito público e demais órgãos incluídos no orçamento geral da União, o Tribunal organizará, mensalmente, a relação das requisições em ordem cronológica, contendo os valores por beneficiário, encaminhado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.
Parágrafo único. No caso de créditos de outras entidades de direito público, as requisições serão encaminhadas pelo Tribunal ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo cumprimento.
Art. 355. Os valores das requisições mediante precatório sujeito a parcelamento serão atualizados nos Tribunais e pagos nos termos do art. 78 do ADCT, sendo que nenhuma das parcelas poderá ser de valor inferior ao definido no art. 2º, exceto o resíduo.
Art. 356. Para efeito da atualização monetária será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA, divulgado pelo IBGE ou aquele que vier a substituí-lo.
Art. 357. As importâncias requisitadas, quando liberadas pelo Presidente do Tribunal, serão depositadas em estabelecimento oficial, à ordem do juiz da execução.
Parágrafo único. Cabe ao juiz da execução, ao expedir o alvará, determinar, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda.
Art. 358. Esta seção não se aplica às sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cujo cumprimento obedecerá ao disposto na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e à regulamentação própria.
Art. 359. As requisições de pagamento expedidas pelas Varas Federais e Juizados Especiais Federais serão remetidas ao Tribunal por via eletrônica.
§ 1º. As requisições que forem enviadas por outro meio, que não o eletrônico, serão devolvidas sem autuação, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 2º. O Juízo da Execução se responsabilizará pela inserção, no sistema eletrônico, dos dados obrigatórios fixados em lei e nas resoluções do Conselho da Justiça Federal.
§ 3º. A Diretoria de Informática deste Tribunal se responsabilizará pela segurança e manutenção de sistema eletrônico apto ao registro dos dados a que se refere o § 2º deste artigo, pela transmissão e pela confirmação aos Juízos Deprecantes do recebimento dos dados pelo Tribunal.
§ 4º. O Presidente do Tribunal, no caso de impossibilidade operacional do sistema referido no parágrafo anterior, deliberará a respeito do envio das requisições através de ofício, utilizando-se obrigatoriamente os modelos definidos por este Tribunal.
Art. 360. Nas requisições por Precatório, os Juízos Deprecantes deverão encaminhar, simultaneamente à transmissão de dados, o ofício de requisição impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual, em capa verde.
Art. 361. Os Juízos Estaduais, com competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal/88, expedirão as requisições através de ofício, utilizando o modelo definido por este Tribunal.
Art. 362. O prazo para extração do precatório será de quinze dias, contado a partir do despacho judicial que o houver determinado, e mais quinze dias para adoção de todas as providências necessárias à remessa à superior instância, contado, este, subseqüentemente ao anterior, ambos sob responsabilidade do servidor encarregado do serviço.
Seção VIII
Dos Alvarás
Art. 363. O cumprimento da determinação de expedição de alvarás deverá receber tratamento prioritário por parte da secretaria da vara.
Art. 364. O alvará deverá ser confeccionado em papel apropriado, conforme modelo constante do anexo da Resolução nº 265, de 6 de junho de 2002, do Conselho da Justiça Federal como ocorre com as certidões expedidas pelos setores de distribuição da Justiça Federal, ficando os formulários sobre a guarda e responsabilidade dos Diretores de Secretaria das Varas.
Art. 365. Os Alvarás terão numeração seqüencial e por ano em cada Vara.
Art. 366. Comunicada a disponibilização do crédito, a expedição de alvará independe de requerimento da parte.
Parágrafo único. Se for o caso, o advogado deverá indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, da pessoa física com poderes para receber a importância, assumindo total responsabilidade pela indicação.
Art. 367. O original do alvará deverá ser expedido de acordo com o modelo anexo VIII, sem rasuras, com os nomes das partes, número do processo, número constante da guia de depósito no caso de ter ocorrido renumeração ou redistribuição do processo, com o prazo de 24 horas para o depósitário efetuar o pagamento, a contar da sua apresentação, dele extraindo 3 (três) cópias, sendo uma para o arquivo da Vara, uma para o processo e a outra para a parte.
Art. 368. Havendo Imposto de Renda incidente na fonte, a ser recolhido, o percentual da alíquota deverá ser informado no alvará, e, se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000.
Art. 369. Para assinar o alvará e suas cópias, os juízes, os diretores de secretaria ou seus substitutos legais deverão manter cartões de autógrafos, com assinaturas atualizadas, nas agências bancárias recebedoras dos depósitos judiciais de suas respectivas Varas.
Art. 370. O original do alvará e duas cópias serão entregues à pessoa autorizada a receber a importância ou ao advogado que o requereu, mediante recibo na terceira via, que ficará arquivada na Secretaria da Vara, em ordem numérica.
Art. 371. A pessoa autorizada entregará ao depositário, que dará recibo na segunda via, efetuando o pagamento, mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF mencionados no alvará.
Parágrafo único. Não comparecendo o interessado, dentro de 10 dias, para receber o alvará, o depositário o devolverá ao juiz, por ofício, informando o ocorrido.
Art. 372. O depositário deverá conferir as assinaturas com os cartões de autógrafos, bem como confrontar os dados do Alvará com os dados da conta de depósito e outras rotinas de praxe. Havendo qualquer dúvida ou irregularidade, o depositário deverá entrar imediatamente em contato com o Diretor de Secretaria da Vara, para as providências cabíveis.
Art. 373. As correções dos depósitos e a parcela do imposto de renda, quando houver, deverão ter seus valores registrados no original e nas cópias do Alvará, na parte reservada à discriminação do pagamento.
Art. 374. O imposto de renda, quando devido, deverá ser pago por meio de DARF, o qual será calculado e preenchido na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do alvará.
Art. 375. Ao receber a importância constante do alvará, o beneficiário dará recibos no original e cópia, com assinatura idêntica à do documento apresentado.
Parágrafo único. O original ficará como depositário e a cópia será encaminhada, no prazo de 24 horas, ao juiz da Vara, com informação da situação da conta após o pagamento do alvará, para juntada ao processo respectivo.
Art. 376. Na expedição de alvará de levantamento de verba honorária em nome de sociedade de advogados devidamente constituída e identificada (art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94) deve ser observada a alíquota reduzida prevista no art. 6º da Lei nº 9.064/95 para incidência do Imposto de Renda retido na fonte, desde que os serviços advocatícios tenham sido prestados mediante instrumento de mandato outorgado com a individualização dos nomes dos advogados, indicada a sociedade de que façam parte.
Seção IX
Do ofício de conversão do depósito em favor da fazenda pública
Art. 377. O ofício deverá ser expedido, conforme modelo apresentado no anexo da Resolução nº 265, de 6 de junho de 2002 do Conselho da Justiça Federal, em papel timbrado da Justiça Federal e em cumprimento de decisão judicial constante dos autos.
Art. 378. O ofício só poderá ser assinado pelo Juiz em exercício na Vara, com firma igual à aposta no cartão de autógrafos existentes na agência para onde for endereçada a ordem de conversão.
Art. 379. No ofício deverão constar, obrigatoriamente, o número do processo, tipo da ação, nomes das partes, nome e CPF do devedor do tributo ou da obrigação, motivo da conversão, se a conversão é total ou parcial, código da Receita, quando se tratar de tributo, número e data da abertura da conta e o prazo para cumprimento da ordem.
Art. 380. O ofício deverá ser entregue por funcionário da Justiça ao gerente da agência, ou a seu substituto legal, que dará recibo na cópia, mencionando a data e hora do recebimento. A cópia com o recibo do gerente deverá ser juntada nos autos.
Art. 381. O gerente da agência, ou seu substituto legal, deverá proceder à conversão no prazo determinado, após a conferência dos dados da conta com os do ofício e da assinatura do Juiz, informando ao Juiz da Vara o cumprimento da ordem e o valor da conversão, bem como a situação da conta relativa ao depósito, após o cumprimento da ordem judicial.
Art. 382. Havendo qualquer dúvida para o procedimento da conversão, o gerente ou funcionário por este credenciado, deverá entrar em contato com o Diretor da Vara para as devidas providências e esclarecimentos.
Capítulo IV
Dos Juizados Especiais Federais
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 383. Os Juizados Especiais Federais serão coordenados por um Desembargador Federal escolhido pelo Plenário do Tribunal Regional Federal, com mandato de dois anos.
Parágrafo único. Compete ao Desembargador Coordenador:
I - exercer, sem prejuízo da atividade correicional da Corregedor- Geralia-Geral, a coordenação administrativa dos órgãos dos Juizados, propondo as medidas necessárias para o seu adequado funcionamento;
II - convocar e presidir as sessões das Turmas de Uniformização, proferindo voto de desempate.
Art. 384. Haverá três Turmas Recursais, com sede nas cidades de Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, com competência para julgar os recursos oriundos dos Juizados Especiais Federais, respectivamente, das Seções Judiciárias dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Art. 385. Cada Turma Recursal será composta por três Juízes Federais, presidida pelo mais antigo na carreira, e ainda por dois Juízes Federais suplentes, que serão convocados em caso de ausência ou impedimento dos titulares.
Parágrafo único. O mandato em Turma Recursal é de dois anos, vedada a recondução dos titulares, salvo quando não houver outro juiz habilitado na sede da Turma ou na Região.
Art. 386. Os Juízes da Turma Recursal serão designados pelo Plenário entre os que exercem jurisdição na Cidade sede da Turma, observados os critérios de antigüidade e merecimento, vedada a participação de presidentes de Juizado Especial.
§ 1º. Na aferição do merecimento e na indicação por antigüidade serão observados, no que couber, os critérios estabelecidos no artigo 93, II, c e d, da Constituição.
§ 2º. O Presidente do Tribunal fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias, durante o qual os juízes federais poderão manifestar recusa em integrar a Turma Recursal, cumprindo à Corregedoria- Geral enviar ao Plenário, com antecedência de 72 horas, o prontuário dos juízes em condições de serem designados.
§ 3º. O mandato em Turma Recursal será exercido sem prejuízo da jurisdição na vara federal de origem, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4º. Por proposta do Coordenador dos Juizados e ouvida a Corregedoria-Geral, poderá o Presidente do Tribunal, se assim o exigir o normal funcionamento das atividades judiciárias:
I - dispensar da jurisdição na vara federal qualquer dos juízes integrantes de Turma Recursal;
II - reduzir ou suspender a distribuição para juiz integrante de Turma Recursal; ou
III - designar juiz para função de auxílio em vara jurisdicionada por integrante de Turma Recursal.
Art. 387. Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos das sentenças definitivas e das decisões sobre medida cautelar no curso do processo, proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.
§ 1º. O recurso de sentença definitiva será processado e julgado segundo o disposto nos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º. O recurso da decisão sobre medida cautelar será entregue na secretaria do Juizado, no prazo de cinco dias, em petição que será autuada em separado, acompanhada das peças indispensáveis ao julgamento da matéria e, imediatamente, remetido à Turma Recursal para distribuição. Colhida a manifestação do recorrido e, se for o caso, do Ministério Público, em igual prazo, o recurso será julgado com observância, no que couber, do disposto nos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 388. O pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência entre Turmas Recursais da 4ª Região (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 14, § 1º) será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do desembargador coordenador dos Juizados.
§ 1º. O pedido será formulado no prazo de dez (10) dias ao Presidente da Turma Recursal prolatora da decisão atacada, que, após ouvir a parte contrária em igual prazo, procederá o juízo de admissibilidade.
§ 2º. Admitido o pedido e, se for o caso, ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 dias, os autos serão distribuídos ao relator sorteado, que pedirá dia para julgamento.
Art. 389. Das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais caberá embargos de declaração, observado o disposto nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 390. Os conciliadores, em número compatível com o movimento forense, terão função específica de promover a conciliação entre as partes ou, se ela não for possível, ordenar e acompanhar os atos de instrução, e serão designados pelo juiz presidente do Juizado, com mandato de dois anos, admitida a recondução, recrutados entre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente bacharéis em direito.
Seção II
Do Cumprimento das Sentenças
Art. 391. As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais impondo o pagamento de quantia certa à União, suas autarquias e fundações públicas federais, serão cumpridas na forma do disposto no art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e em conformidade com a presente Seção.
Art. 392. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o juiz expedirá requisição, em duas vias, indicando os seguintes dados:
I - número do processo;
II - nomes das partes e de seus procuradores;
III - nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos;
IV - natureza do crédito (comum ou alimentar) e natureza da obrigação a que se refere o pagamento;
V - valor total da requisição e valor individualizado por beneficiário;
VI - data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores;
VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;
VIII - agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil em que deverá ser efetuado o depósito do valor devido.
Parágrafo único. Considera-se débito de pequeno valor o que não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário.
Art. 393. A primeira via da requisição será entregue à autoridade citada para a causa, contando-se do respectivo recebimento o prazo para o depósito a que se refere o art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Art. 394. A segunda via da requisição será encaminhada ao Presidente do Tribunal Regional Federal, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º da Resolução nº 258, de 21 de março de 2002, do Conselho da Justiça Federal, e, no que couber, as do art. 23, § 8º, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.
Parágrafo único. O encaminhamento da segunda via dar-se-á simultaneamente à entrega da primeira, facultada a utilização de meio eletrônico.
Art. 395. Serão encaminhadas apenas à autoridade citada para a causa as requisições de pequeno valor devidas por outros órgãos ou entidades não referidos no art. 391 desta Seção.
Art. 396. O valor devido será depositado no prazo de 60 (sessenta) dias na agência bancária indicada na requisição.
Parágrafo único. Desatendido o prazo para o depósito, o juiz determinará o seqüestro, à conta da entidade devedora, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.
Art. 397. Em se tratando de débito sujeito a pagamento por precatório (art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001), a requisição será expedida com observância do disposto na Resolução nº 258, de 21 de março de 2002, do Conselho da Justiça Federal.

TÍTULO V
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Capítulo I
Da Distribuição
Seção I
Dos Registros e Distribuições dos Processos
Art. 398. Ressalvada a hipótese das entidades que têm foro na Justiça Federal, no âmbito das Seções Judiciárias da 4ª Região, somente serão distribuídas as petições iniciais ou autorizadas inclusões ou substituições da parte autora que estiverem instruídas, conforme o caso, com informação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou, na falta deste, com informação sobre sua filiação, a fim de garantir a fidelidade das certidões de distribuição.
Art. 399. O artigo antecedente não se aplica a matéria criminal.
Art. 400. O fornecimento das informações mencionadas no artigo 398 poderá ocorrer posteriormente, nos casos de perecimento de direito, a critério do Juiz Federal responsável pela distribuição.
Art. 401. Os registros e a distribuição de processos e procedimentos observarão a classificação e a codificação constante do anexos III e IV.
§ 1º. Será mantida a classificação dos processos cuja competência da Justiça Federal foi excluída pela Constituição da República de 1988.
§ 2º. Sempre que a Corregedoria-Geral tiver interesse na obtenção de dados estatísticos por assunto, criar-se-ão subclasses, de forma a manter a uniformidade na 4ª Região.
Art. 402. O cadastramento das entidades que freqüentemente aparecem como partes pela distribuição será feito por código na forma estabelecida no anexo V.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de nova codificação na primeira instância, somente a Corregedoria-Geral, poderá fornecer número de código a entidades não relacionadas no anexo, mediante solicitação do Juiz Diretor do Foro.
Art. 403. As petições iniciais e os processos a serem distribuídos serão recebidos no Protocolo-Geral no período das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, mediante recibo ao interessado.
Parágrafo único. O protocolo mecânico e automático terá indicação do número de ordem, dia e hora da entrega.
Art. 404. Os processos de naturalização e seus incidentes não serão distribuídos, nem receberão registro na distribuição, devendo ser encaminhados diretamente à 1ª Vara ou Vara Única da Circunscrição Judiciária onde tenha domicílio o naturalizando, na forma do § 1º do art. 119 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, onde serão registrados.
Art. 405. A distribuição automática eletrônica será feita diariamente, em audiência pública, às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), sob a direção e responsabilidade do Magistrado designado pelo Diretor do Foro.
§ 1º. A Direção do Foro, por ofício, dará ciência do horário das audiências de distribuição à Procuradoria da República e à Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º. Na hipótese de criação de Circunscrição Judiciária nova ou ampliação de uma já existente com instalação de um ou mais Varas Federais, com redistribuição dos feitos ou classes de feitos até então ajuizados, não serão redistribuídos aqueles até então definitivamente arquivados com baixa na distribuição.
§ 3º. Havendo ordem judicial de desarquivamento de qualquer desses autos, serão de imediato redistribuídos livremente, respeitadas as ressalvas legais.
Art. 406. Havendo risco de sacrifício ou perecimento de direito, os feitos de caráter urgente serão distribuídos em audiência extraordinária.
§ 1º. O servidor encarregado cadastrará os dados das partes e encaminhará a petição inicial ou os autos ao juiz responsável, que determinará a distribuição, desde que reconhecida a impossibilidade de aguardar a distribuição normal.
§ 2º. O juiz responsável será o mesmo designado mensalmente.
§ 3º. As petições e processos recebidos antes da realização da audiência serão distribuídos no mesmo dia, devendo os demais ser apresentados na audiência seguinte.
Art. 407. Sempre que ocorrer impossibilidade técnica de realização da distribuição automática, o juiz designado determinará distribuição manual mediante sorteio, observados os critérios de classe e Vara e a proporcionalidade entre os juízes em exercício.
Parágrafo único. As atas de distribuição por sorteio manual deverão explicitar o motivo da não realização da distribuição automática eletrônica.
Art. 408. De cada audiência será lavrada ata que conterá relação dos feitos distribuídos e anotação das impugnações ou incidentes verificados.
Art. 409. Na audiência, além de deixar à disposição dos interessados as atas das audiências anteriores, o juiz deverá:
a) verificar se todos os feitos protocolados foram devidamente cadastrados e apresentados para distribuição;
b) conferir as petições e processos a distribuir, segundo as respectivas classes, com a relação emitida pelo computador;
c) registrar e efetuar as redistribuições, cuidando para que sejam compensadas;
d) submeter ao juiz prevento as petições referentes a feitos eventualmente repetidos com as mesmas partes e objeto, tendo em vista a constatação da litispendência;
e) registrar e resolver quaisquer impugnações ou incidentes.
Art. 410. A distribuição por dependência, ou a exclusão do concurso de distribuição por impedimentos ou suspeições, será realizada mediante prévia decisão fundamentada do juiz competente para o processo.
§ 1º. No caso de distribuição por dependência, a decisão do juiz competente para o processo indicará o feito que lhe deu causa.
§ 2º. Não será admitida a afirmação prévia e genérica de impedimento, para bloqueio de distribuição, devendo as manifestações em tal sentido serem deduzidas, nos autos, em cada processo.
§ 3º. O juiz, ao argüir sua prevenção, deverá fazê-lo em decisão que indicará, necessariamente, o feito que lhe tiver dado causa e os nomes das respectivas partes.
§ 4º. Na hipótese de desdobramento dos autos, as ações separadas serão redistribuídas ao mesmo juiz, com compensação.
Art. 411. As comunicações de prisão em flagrante recebidas pelo juiz de plantão, as medidas urgentes, bem como os incidentes que se processam em apenso ou apartados, recebidos sem prévia distribuição automática, deverão ser imediatamente encaminhados à unidade de processamento eletrônico de dados, para inclusão e registro.
Art. 412. Em caso de restauração de autos, não se atribuirá nova numeração ao expediente restaurado, fazendo-se menção ao fato na autuação.
Art. 413. Requerida a execução do julgado, as secretarias das Varas Federais da 4ª Região deverão proceder à alteração da classe das ações cíveis em geral para a classe 4004 - Execução de Sentença.
Art. 414. A referida alteração será efetivada nas Varas Federais pelo Diretor de Secretaria ou pelo Supervisor da Execução de Sentença.
Parágrafo único. Após a alteração, a etiqueta dos autos deverá ser trocada e o termo de retificação da autuação colocado na seqüência dos atos processuais realizados.
Art. 415. Havendo necessidade de alteração dos pólos da ação os autos deverão ser remetidos à SRIP, que providenciará a alteração.
Seção II
Das Custas
Art. 416. O pagamento das custas iniciais e contribuições nos termos do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, será feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.
§ 1º. O recolhimento de custas poderá dar-se por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante utilização de recursos de auto-atendimento da instituição financeira, anexando-se aos autos o comprovante impresso.
§ 2º. No caso de DARF eletrônico, o recolhimento será efetuado independentemente do valor.
§ 3º. Nos casos de litisconsórcio facultativo ativo, para o preparo inicial, para o do recurso ou o da admissão de litisconsorte, opoente ou assistente, observar-se-á como valor da causa, na falta de declaração explícita, o valor resultante da aplicação do verbete nº 61, da Súmula do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
§ 4º. O montante do pagamento inicial será calculado pelo próprio autor ou requerente, constituindo-se na metade do valor fixado nas Tabelas anexas à Resolução nº 184, de 3 de janeiro de 1997, do Conselho da Justiça Federal.
§ 5º. A Secretaria Administrativa fará publicar no órgão oficial as modificações eventuais da Tabela sempre que for alterada a base de cálculo.
Art. 417. O pagamento inicial das custas a que se refere o artigo anterior será demonstrado pelo interessado por ocasião do protocolo para distribuição do processo, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.
Art. 418. Caberá ao Diretor de Secretaria da Vara, na forma do art. 3º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, fiscalizar o exato recolhimento das custas.
Art. 419. O disposto neste Capítulo aplicar-se-á, exclusivamente, aos recolhimentos iniciais, feitos antes da distribuição, devendo o pagamento das demais custas judiciais e contribuições ser feito de conformidade com o disposto na Lei 9.289, de 4 de julho de 1996 e na Resolução nº 184, de 3 de janeiro de 1997, do Conselho da Justiça Federal.
§ 1º. Estão dispensados de execução os débitos decorrentes do não-pagamento de custas judiciais remanescentes, quando o valor não atingir o mínimo estabelecido para inscrição como Dívida Ativa da União.
§ 2º. Fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$10,00 (dez reais)
Art. 420. Adotar-se-á a Tabela de Custas prevista na Resolução 184 de 3 de janeiro de 1997 do Conselho da Justiça Federal (anexo XII), ficando instituída, nos termos do parágrafo único do art. 3º daquela Resolução, a Tabela dos Preços em Geral (anexo XIII).
Seção III
Das Certidões de Distribuição
Art. 421. O pedido de certidão de distribuição será feito em formulário próprio, numerado, com especificação da finalidade da certidão, nome, filiação, número no Cadastro de Pessoa Física - CPF, data de nascimento e outro documento, quando se tratar de pessoa física e, sendo pessoa jurídica, razão social e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
§ 1º. Nos casos do art. 428, o pedido será feito por ofício ou no processo, sendo a expedição gratuita.
§ 2º. É facultada a expedição de certidão negativa pela internet.
Art. 422. O recolhimento das despesas de expedição das certidões será feito na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Caberá ao Juiz Diretor do Foro, ou a quem por ele for delegada a atribuição, a decisão sobre os pedidos de justiça gratuita, que terão indicação expressa na própria certidão.
Art. 423. Recolhidas as despesas, o requerente deverá apresentar o pedido ao Setor responsável pela emissão de certidões com o comprovante de pagamento.
Art. 424. As certidões de distribuição serão expedidas individualmente, através de processamento eletrônico, em papel especial da Justiça Federal, devidamente numeradas e assinadas por servidor autorizado do Setor responsável pela emissão de certidões.
Art. 425. Nas certidões constará a razão do pedido e o valor recolhido.
Art. 426. O prazo para a entrega de certidão aos requerentes será no máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da apresentação do pedido na forma do art. 421.
§ 1º. A certidão será fornecida no mesmo dia:
I - Ao requerente em relação ao qual nada constar nos registros da distribuição; e
II - Não havendo dúvidas de homonímia, grafia, ou semelhantes.
§ 2º. Se existirem dúvidas de homonímia, grafia, ou semelhantes, será aberto expediente pelo Setor responsável pela emissão de certidões, a ser apreciado pelo Juiz Diretor do Foro ou pelo Juiz Distribuidor.
Art. 427. Com a finalidade de comprovar a existência de processo judicial envolvendo pessoa física ou jurídica, mediante requerimento por interesse próprio ou de terceiro, poderá ser expedida certidão de distribuição.
§ 1º. Serão objeto de certidão positiva, no que diz respeito aos processos cíveis em andamento, apenas os que refiram a existência de execução fiscal, execução extrajudicial, execuções diversas, ações de cobrança, ações cautelares, ações monitórias, ações civis públicas e ações populares.
§ 2º. Serão objeto de certidão positiva, no que diz respeito aos processos criminais todos os que disserem respeito a ação penal com decisão definitiva transitada em julgado, enquanto não estiver extinta a pena por cumprimento ou outra causa.
§ 3º. Não se registrará certidão positiva criminal o nome do:
a) indiciado em inquérito arquivado;
b) indiciado em inquérito sem denúncia;
c) indiciado em inquérito trancado por ordem judicial;
d) autor do fato nos casos de transação do art. 76 da Lei nº 9.099/1995;
e) réu denunciado com processo suspenso nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995;
f) réu denunciado ou querelado, com denúncia ou queixa não recebida por decisão transitada em julgado;
g) réu denunciado ou querelado, com renúncia ao direito de queixa ou representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995;
h) réu denunciado ou querelado, em ação penal trancada por ordem judicial;
i) réu denunciado, com sentença absolutória;
j) réu denunciado e condenado com sentença de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva transitada em julgado;
l) réu denunciado e condenado, com sentença de extinção de punibilidade por prescrição da pretensão executória transitada em julgado;
m) réu denunciado, mas não pronunciado por sentença transitada em julgado;
n) réu condenado tão-somente à pena de multa, estando esta paga;
o) réu condenado, com suspensão condicional da pena, durante o período da prova;
p) réu condenado, com a punibilidade extinta pelo cumprimento da pena ou por cumprimento do “sursis”;
q) indiciado ou réu denunciado, com punibilidade extinta antes da denúncia;
r) réu cujo processo foi extraviado e restaurado sob novo número de distribuição, devendo ser mantido o registro apenas do processo com o novo número.
§ 4º. Nos casos das alíneas a, c, f, g, h, i, j, l, m, n, p, q e r, acima referidos, o nome do indiciado, investigado, autor do fato ou réu deverá ter acesso restrito, utilizando-se a rotina do silêncio judicial.
Art. 428. As requisições judiciais e do órgão do Ministério Público serão atendidas sem restrições, com o fornecimento de todas as informações que constarem, por ofício, conforme determinar o juízo requisitado.
Art. 429. As solicitações de certidão negativa para fins eleitorais, de concurso público ou de inscrição em entidade ou órgãos de caráter profissional submetem-se à regra geral do art. 432.
Art. 430. A alteração das situações processuais respectivas deverá ser imediatamente comunicadas pela Secretaria das Varas à Distribuição para registro.
§ 1º. No caso de inquérito policial, que é remetido à distribuição para alteração de classe para a de Ação Penal e da situação das partes que tiveram denúncia acolhida para a de Denunciado, caberá à distribuição alterar a situação de parte indiciada e não denunciada para a de Arquivado, dispensando-se determinação expressa do juiz para tal fim.
§ 2º. Por ocasião do trânsito em julgado da condenação, deverá a Secretaria remeter o feito à distribuição para atualização da situação do réu ou réus.
Art. 431. Revogada a suspensão condicional da execução da pena ou a reabilitação, serão feitas as devidas anotações e as certidões tornarão a ser positivas.
Art. 432. O pedido de certidão seguirá o modelo constante no anexo XI.
Capítulo II
Do Plantão
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 433. O plantão judiciário destina-se:
a) ao conhecimento de comunicação de prisão em flagrante e dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade federal policial ou fiscal, havendo risco ou perigo de limitação da liberdade de ir e vir;
b) ao conhecimento de requerimento para realização de exame de corpo de delito, em casos de abuso de autoridade;
c) ao conhecimento e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória, de pedidos de liberdade em caso de prisão civil, e de incidentes criminais de comprovada urgência;
d) ao conhecimento de pedidos de busca domiciliar e apreensão, por parte da autoridade policial ou fiscal;
e) ao exame de representação do Ministério Público ou da autoridade policial visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense;
f) ao conhecimento de pedidos de medida urgente, de natureza civil ou administrativa, que vise previr ou evitar perecimento de direito;
g) ao exame e apreciação de pedido de quebra de sigilo telefônico ou bancário, desde que não possa ser apreciado em dia de expediente forense.
Art. 434. O plantão dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos será regionalizado nas Circunscrições Judiciárias do interior dos Estados nos dias em que não houver expediente forense e no período de que trata o art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e deslocar-se-á para a sede da Seção Judiciária nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro.
Art. 435. O plantão regionalizado de que trata a primeira parte do artigo anterior poderá realizar-se mediante rodízio entre as Circunscrições Judiciárias, a ser definido pela Direção do Foro de cada Seção Judiciária, observada a boa distribuição do serviço e a comodidade dos jurisdicionados.
§ 1º. A regionalização será exclusivamente do plantão dos juízes, devendo ser mantido plantão de servidores em cada Circunscrição Judiciária.
§ 2º. Os Juízes Federais Diretores do Foro da Seção Judiciária organizarão as escalas dos plantões regionalizados, ficando dispensada a remessa à Corregedoria-Geral.
Art. 436. Nos dias em que houver expediente forense (exceto entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive), haverá plantão em todas as Circunscrições Judiciárias, mediante escala a ser definida pela Direção do Foro de cada Circunscrição Judiciária, com a devida antecedência, para o conhecimento das questões urgentes referidas no art. 433, fora do horário normal de expediente.
Art. 437. Nos sábados, domingos e dias feriados, assim como fora do horário de expediente normal, para efeito de plantão, não será necessária a permanência de Juízes e servidores no prédio-sede da Circunscrição Judiciária.
§ 1º. Divulgar-se-á, entretanto, no Boletim da Justiça Federal e no Boletim Interno Informativo da Seção, aviso de que constará indicação dos nomes dos juízes plantonistas, diretores das secretarias das varas e oficiais de justiça avaliadores integrantes da escala de plantão, bem assim dos endereços e telefones dos respectivos Juízos.
§ 2º. O aviso será também afixado na entrada do prédio-sede da Circunscrição e, quando possível, divulgado na imprensa local, ou outros meios de comunicação disponíveis.
Art. 438. Observado o disposto no artigo anterior, nos feriados previstos no art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, além do oficial de justiça avaliador, o Diretor de Secretaria da Vara de plantão, que será, necessariamente, a vara do Juiz Plantonista, designará o servidor que permanecerá no prédio-sede da seção ou circunscrição, durante o horário destinado ao expediente, devendo a escolha recair, preferencialmente, em servidor ocupante de função comissionada.
Parágrafo único. O Diretor de Secretaria providenciará, ainda, quando o serviço o exigir, a convocação de outros servidores indispensáveis ao seu atendimento.
Art. 439. O Diretor do Foro elaborará, ouvidos os demais Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, a escala mensal de plantões e disciplinará, nos feriados de que cogita o art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, o funcionamento dos serviços administrativos gerais, particularmente dos relativos ao encerramento da gestão financeira e orçamentária e ao fornecimento de certidões de distribuição, fixando, para isso, expediente especial.
Art. 440. Serão afixados, na entrada do prédio de todas as varas, em lugar visível ao público:
a) a escala de plantão regionalizado dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos das respectivas Circunscrições Judiciárias, bem como a escala de plantão da própria Circunscrição Judiciária, nos dias em que houver expediente forense;
b) os nomes, endereços, telefones e demais referências de comunicação dos servidores de plantão.
Art. 441. Todos os requerimentos, representações, despachos ou decisões relativos aos trabalhos de plantão regionalizado serão extraídos ou apresentados em duas vias ou cópias, inclusive documentos, e serão autenticados e remetidos ao juízo competente no primeiro dia útil subseqüente ao término do plantão.
§ 1º. Os juízes plantonistas ordenarão todas as providências necessárias à solução das controvérsias que lhes forem trazidas e que digam respeito à matéria de plantão, não se estabelecendo, em qualquer caso, sua vinculação aos feitos, que, quando novos, deverão ser enviados à distribuição regular, no primeiro dia útil após o encerramento do plantão.
§ 2º. Os alvarás de soltura, assim como os mandados de prisão e demais determinações urgentes, expedidos pelos juízes plantonistas no final do expediente normal anterior aos dias em que não há expediente forense, serão encaminhados, se for o caso, ao plantão regionalizado para cumprimento, devolvendo-se a cópia ou segunda via com as anotações pertinentes à origem no primeiro dia útil seguinte.
Art. 442. Os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos que não estejam designados para a escala de plantão ficam autorizados a se afastarem da sede do juízo, no período em questão, independentemente de qualquer outra manifestação do Corregedor- Geral.
Seção II
Do Plantão na Justiça Federal de 1ª Instância
Art. 443. O regime de plantão da Justiça Federal de Primeira Instância, no âmbito desta 4ª Região, nos fins-de-semana, feriados e pontos facultativos, ficará restrito apenas aos locais que pelo tamanho ou situação geográfica, se mostrem necessários.
Art. 444. Haverá plantões nas seguintes Circunscrições Judiciárias:
1) Na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul:
a) Porto Alegre, alcançando as Circunscrições Judiciárias de Bento Gonçalves, Canoas, Caxias do Sul, Lajeado, Novo Hamburgo e Santa Cruz do Sul,
b) Pelotas e Rio Grande que se revezarão nos plantões, dois meses em cada sede de Circunscrição Judiciária;
c) Passo Fundo, Santo Ângelo e Santa Maria que se revezarão nos plantões, três meses na sede das duas primeiras Circunscrições Judiciárias e cinco meses na sede da terceira;
d) Bagé, Santana do Livramento e Uruguaiana que se revezarão nos plantões, um mês na sede das duas primeiras Circunscrições Judiciárias e dois meses na sede da terceira;
2) Na Seção Judiciária de Santa Catarina:
a) Florianópolis, alcançando Criciúma, Itajaí, Lages e Tubarão;
b) Blumenau e Joinville que se revezarão nos plantões, cinco meses na primeira Circunscrição Judiciária e quatro meses na sede da segunda;
c) não haverá plantão em Jaraguá do Sul, que será atendida pelos plantões de Blumenau e Joinville;
d) Chapecó e Joaçaba que se revezarão nos plantões, dois meses na sede da primeira Circunscrição Judiciária e um mês na sede da segunda;
3) Na Seção Judiciária do Paraná:
a) Curitiba, alcançando Guarapuava, Paranaguá e Ponta Grossa;
b) Foz do Iguaçu, alcançando Cascavel e Francisco Beltrão;
c) Maringá e Umuarama, que se revezarão nos plantões,
d) Londrina;
e) não haverá plantão em Campo Mourão e Paranavaí, que serão atendidas pelos plantões de Maringá, Londrina e Umuarama.
Art. 445. O plantão durante a semana, nos dias de expediente normal e após o término do horário normal de atendimento será, como já vem sendo feito, na sede da própria Circunscrição Judiciária, exceto na sexta-feira ou véspera de feriados, em que adotará os procedimentos compatíveis com plantão de fim-de-semana e deverá observar o estabelecido no artigo anterior.
Art. 446. Na sede das Circunscrições Judiciárias onde não haja serviços de plantão será aposto um aviso mencionando endereço completo, telefone e demais dados pertinentes ao local para onde deverão se dirigir os interessados.
Art. 447. Quando a ordem do Juiz plantonista tiver que ser cumprida em local fora da sede da Circunscrição Judiciária, ela será executada por meio de comunicação identificado disponível; quando for indispensável a presença física do servidor da Justiça Federal, a medida será cumprida pelo Oficial de Justiça Avaliador de plantão, mediante pagamento de diária.
Parágrafo único. O deslocamento do Oficial de Justiça Avaliador será compensado com a diária respectiva, vedada a designação de Agente de Segurança para levá-lo ao local dos fatos, salvo hipótese de absoluta necessidade e por decisão motivada da autoridade judiciária de plantão.
Art. 448. Fica estabelecido que o horário de plantão nos dias de semana deverá ter início às 18 horas de cada dia e se encerrará às 13 horas do dia subseqüente.
Parágrafo único. Nos fins-de-semana, feriados e pontos facultativos o plantão será organizado de forma a não haver interrupção no atendimento.
Art. 449. Não se aplica esta Seção ao plantão do recesso judiciário.
Seção III
Do Plantão na Justiça Federal de 1ª Instância Durante o Recesso
Art. 450. No período de recesso da Justiça Federal de Primeira Instância, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive (art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966), o atendimento a casos de natureza urgente nas Circunscrições Judiciárias do Interior das Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná será feito em regime de plantão de servidores nas sedes dos respectivos Juízos, permanecendo aberta a Secretaria entre segunda e sexta-feira, no horário das 13 (treze) horas às 18 (dezoito) horas, exceto se recaírem em sábados, domingos ou nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
Parágrafo único. Não será necessária a presença dos juízes plantonistas no prédio-sede da circunscrição, salvo exigência imperiosa do serviço.
Art. 451. Cada Circunscrição Judiciária deverá manter um plantão de servidores no período de recesso, de segunda a sexta-feira, no horário das 13h às 18h, nas sedes dos respectivos juízos, não sendo necessária a presença do juiz plantonista no prédio-sede da Circunscrição Judiciária, salvo imperiosa necessidade do serviço.
Art. 452. Durante o recesso, a regionalização do plantão se dará nos seguintes termos:
Art. 453. Haverá plantões nas seguintes Circunscrições Judiciárias:
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
- Porto Alegre, alcançando a Circunscrição Judiciária de Canoas;
- Bento Gonçalves e Caxias do Sul, em revezamento;
- Lageado e Santa Cruz do Sul, em revezamento;
- Novo Hamburgo;
- Pelotas e Rio Grande, em revezamento;
- Passo Fundo;
- Santa Maria;
- Santo Ângelo;
- Bagé, Santana do Livramento e Uruguaiana, em revezamento.
Seção Judiciária de Santa Catarina
- Florianópolis, alcançando a Circunscrição Judiciária de Lages;
- Criciúma e Tubarão em revezamento;
- Blumenau, Joinville, Itajaí e Jaraguá do Sul em revezamento;
- Chapecó e Joaçaba em revezamento.
Seção Judiciária do Paraná
- Curitiba, alcançando as Circunscrições Judiciárias de Paranaguá, Guarapuava e Ponta Grossa;
- Maringá;
- Campo Mourão, Paranavaí e Umuarama, em revezamento;
- Londrina;
- Foz do Iguaçu;
- Cascavel e Francisco Beltrão, em revezamento.
Capítulo III
Das Centrais de Mandados
Art. 454. As centrais de mandados em Primeira Instância da 4a Região reger-se-ão pelas normas gerais estabelecidas neste Provimento.
Art.455. A critério da Direção do Foro, poderá ser designado um Juiz Federal para coordenar as atividades da central de mandados.
Parágrafo único. Onde não houver a designação de Juiz Federal Coordenador da CEMAN, o Juiz Federal Diretor do Foro exercerá esta função.
Art. 456. Compete ao Juiz Federal Diretor do Foro da Circunscrição Judiciária:
I - designar o Juiz Federal Coordenador da CEMAN, o qual será substituído, em seus afastamentos, pelo Diretor do Foro da Circunscrição.
II - designar o Diretor da CEMAN e os supervisores de Seção, podendo a designação recair em servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador;
III - resolver ou encaminhar as propostas de solução das questões relativas aos recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da CEMAN.
IV - definir a lotação dos servidores necessários e movimentar cargos entre a Central de Mandados e outros Setores da Administração ou Varas conforme necessário;
V - firmar convênios com órgãos públicos ou particulares para obtenção de dados e regrar sua utilização no âmbito da CEMAN;
Art. 457. Compete ao Juiz Federal Coordenador da CEMAN:
I - determinar o zoneamento geográfico da Circunscrição Judiciária abrangida pela CEMAN, conforme as necessidades do serviço;
II - designar os Oficiais de Justiça Avaliadores que atuarão em cada uma das zonas referidas no item anterior;
III - apreciar, nos termos do Regulamento respectivo, o encaminhamento das questões de citação ou intimação por oficial de justiça avaliador nas comarcas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana ou em outras que se situem fora da sede da Circunscrição Judiciária;
IV - estabelecer os casos em que o Oficial de Justiça Avaliadores cumprirá diligências fora da zona para a qual foi designado;
V - determinar, observados os critérios de conveniência e oportunidade, o rodízio de zoneamento entre os Oficiais de Justiça Avaliadores;
VI - fixar os critérios de distribuição de mandados por zona e por classe processual;
VII - fixar, na medida do possível e de acordo com as necessidades do serviço, critérios eqüitativos de distribuição de mandados, por tipo e classe, entre os Oficiais de Justiça Avaliadores;
VIII - estabelecer escala de plantão a ser cumprida pelos Oficiais de Justiça Avaliadores, de modo a assegurar atendimento diário ininterrupto, inclusive nos sábados, domingos e feriados;
IX - estabelecer critérios para o controle do acesso de partes e advogados às dependências da CEMAN, de modo a evitar contato direto entre estes e os Oficiais de Justiça Avaliadores;
X - estabelecer critérios para a uniformização das certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores no cumprimento de mandados, a fim de que atendam integralmente à sua finalidade;
XI -elaborar e recomendar a padronização dos procedimentos das Varas, ouvidos os demais Juízes Federais da respectiva Circunscrição, a fim de racionalizar os serviços da CEMAN;
XII - estabelecer critérios para a elaboração de estatísticas periódicas, a cargo da Direção da CEMAN, para o efetivo acompanhamento e controle da distribuição efetuada pela Seção de Distribuição de Mandados, e do cumprimento de mandados por parte dos Oficiais de Justiça Avaliadores;
XIII - baixar o Regulamento da Central de Mandados da respectiva Circunscrição, bem como as alterações que se façam necessárias, ad referendum da Direção da Circunscrição Judiciária.
XIV - resolver as demais questões relativas ao funcionamento interno da CEMAN, de acordo com as necessidades do serviço;
Art. 458. No cumprimento dos mandados os Oficiais de Justiça Avaliadores deverão observar as ordens do Juiz do processo respectivo (CPC, art. 143, II).
§1º Em caso de dúvida quanto ao cumprimento da ordem contida no mandado, o Oficial de Justiça Avaliadores deverá esclarecê- la diretamente com o Diretor de Secretaria da respectiva Vara, que a levará ao Juiz do processo, quando for o caso, vedada a consulta escrita nos autos do processo, bem como a devolução do mandado para consulta.
§2º Cumprido o mandado ou esgotado o prazo para cumprimento, e não sendo o caso de prorrogação, o Oficial de Justiça Avaliadores deverá devolvê-lo à CEMAN, na forma e prazo estabelecidos pelo Juiz Federal Coordenador.
Art. 459. Nos casos especiais os Juízes Federais poderão encaminhar à Direção do Foro ou ao Juiz Coordenador da CEMAN requerimento de designação de Oficial de Justiça para o cumprimento de determinado mandado, independentemente de distribuição, procedendo- se à devida compensação.
§1º Na hipótese deste artigo observar-se-á o disposto no art. 230 do Código de Processo Civil e nas normas administrativas pertinentes ao custeio do deslocamento, quando for o caso.
Art. 460. Tendo em vista o disposto no art. 55, parte final, combinado com o art. 13, III e IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, serão realizadas inspeções nas Centrais de Mandados, em todas as Circunscrições Judiciárias onde houver tal órgão, sempre no segundo semestre de cada ano, pelo Juiz Federal Coordenador da CEMAN, compreendendo o exercício anterior, ou se for o caso, a partir da última inspeção, servindo como Secretário o Diretor da CEMAN.
§1º O prazo de duração de cada inspeção será de 3 (três) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, em hipóteses excepcionais, a critério da Corregedor-Geralia-Geral, mediante solicitação do respectivo Juiz.
§2º Aplicam-se à inspeção da CEMAN as normas da contidas nos § 3º do art. 166, art. 167, caput, art. 168, art.169, art. 170, alínea a, art. 172, alíneas b e e, art. 173, incisos I, II, III, X, XI, XIII, XIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, art. 174, art. 175 e art. 176, no que forem cabíveis.

Capítulo IV
Dos Oficiais de Justiça
Art. 461. O Mapa Mensal de Produtividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores- Tipo I, constante no anexo VIII, será gerado até o dia 5 (cinco) de cada mês, em conformidade com a planilha de controle constante no anexo XIV.
Art. 462. O Diretor de Secretaria ou da Central de Mandados, onde houver, será o responsável pela expedição, controle e arquivamento do Mapa Mensal de Produtividade.
Art. 463. O prazo para cumprimento de mandados de execução será de 30 dias e para os processos criminais será de 20 (vinte) dias, ressalvados aqueles cuja diligência exija urgência no cumprimento.
Nos demais casos, o prazo será de 10 (dez) dias.
§ 1º. Dependendo da conveniência do juízo, o prazo de cumprimento poderá ser o dobro do previsto no caput, permitindo-se nesse caso distribuir um número maior de mandados por Oficial de Justiça Avaliador, a cada vez.
§ 2º. O Juiz Federal Coordenador da CEMAN poderá prorrogar o prazo de cumprimento do mandado, pelo mesmo período referido no caput deste artigo, sempre que tal medida se fizer necessária para o melhor andamento dos trabalhos da Central de Mandados.
Art. 464. Ficam estabelecidas as seguintes normas para a elaboração do Mapa Tipo I:
§ 1º. A Vara será identificada pelo código instituído no Capítulo I do Título III deste Provimento.
§ 2º. No campo do MÊS/ANO constarão os dígitos correspondentes ao mês e ano das informações.
§ 3º. No campo OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR constará o nome do Oficial de Justiça Avaliador cuja produção se avaliará.
§ 4º. No mapa deverão constar colunas para o número de mandados entregues por distribuição (2), para os mandados entregues por redistribuição (3) e outra para os mandados remanescentes do mês anterior (1) e para o mês seguinte (5).
§ 5º. Na coluna 3 deverá ser indicado o número de mandados redistribuídos para o Oficial de Justiça que está sendo avaliado nesse mapa.
§ 6º. Para fins de preenchimento da coluna 3 será considerado redistribuído o mandado que retorna para o mesmo Oficial.
§ 7º. Na coluna 4 será registrada a soma das colunas de mandados entregues por distribuição e redistribuição (2 e 3) acrescida dos que remanesceram do mês anterior (1).
Art. 465. Deverão ser incluídas no mapa as intimações por ofícios expedidos, devidamente certificadas.
Art. 466. Deverá ser mantido, na secretaria da vara, ou na central de mandados, arquivo dos mapas mensais de produtividade e das relações de remessa para o oficial de justiça.
Art. 467. Será facultado às partes dispor de veículo para condução de Oficial de Justiça Avaliador, no caso de deslocamento para cumprimento de mandado em município próximo à sede.
Art. 468. Será igualmente facultado às partes o pagamento de diária a Oficial de Justiça Avaliador, por depósito judicial, no caso de deslocamento para cumprimento de mandado em município considerado distante da respectiva sede, conforme tabela de diárias aplicada aos servidores da Justiça Federal.
Art. 469. Descontar-se-á 1/20 (um vinte avos) da Indenização de Transporte a que faz jus o Oficial de Justiça, a cada diária que receber no mês de referência.
Art. 470. No caso do art. 465, caberá ao Juiz despachar, no processo judicial, os requerimentos das partes nesse sentido.
Capítulo V
Da Assistência Judiciária Gratuita
Art. 471. Na Justiça Federal de Primeira Instância, a assistência judiciária aos necessitados, prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, e disciplinado na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada, de acordo com as disposições seguintes:
I - nas causas cíveis, penais ou trabalhistas, o autor ou reclamante, o réu, necessitado da assistência judiciária nos termos da Lei, requererá ao juiz da causa a concessão do benefício, indicando desde logo o advogado que prefere para sua defesa, incluindo declaração do profissional de que aceita o encargo;
II - ao deferir o benefício, o juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa;
III- se não ocorrer a indicação de advogado pelo requerente, o juiz nomeará advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sem impedimento para peticionar no Juízo Federal;
IV - para os efeitos do número anterior, a Direção do Foro de cada Seção Judiciária fará organizar listas de advogados, inscritos na Seção respectiva da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com a correspondente especialização, que hajam manifestado vontade de patrocinar, na Justiça Federal, causas de necessitados de assistência judiciária;
V - as listas de que cogita o número quatro deste artigo, poderão ser constituídas anualmente, solicitando, para isso, a Direção do Foro, à Seção competente da Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de nomes, publicando-se, por duas vezes consecutivas, no Boletim da Justiça Federal da Seção Judiciária, aviso aos advogados interessados, que poderão requerer sua inscrição ao Diretor do Foro;
VI - os advogados serão excluídos das listas de que tratam os incisos IV e V, a pedido, ou na hipótese de recusa do mandato por três vezes, sem justo motivo, a critério do juiz;
VII - a recusa, sem justo motivo, será informada à Secretaria da Direção do Foro, que manterá registro, para os fins do inciso anterior.
Art. 472. Se o beneficiário de assistência for vencedor na causa, proceder-se-á na forma do art. 11 e seu § 1º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, quanto aos honorários do advogado nomeado.
Art. 473. Nos casos em que o juiz houver de dar curador especial, fará a nomeação preferencialmente dentre os advogados integrantes das listas mencionadas neste capítulo.
Art. 474. Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos defensores dativos, de peritos, tradutores e intérpretes.
Art. 475. A fixação dos honorários dos defensores dativos, entre os limites mínimos e máximos previstos nas tabelas constantes do anexo da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, com a atualização procedida pela Portaria nº 1, de 7 de março de 2003, observará a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.
§ 1º Em se tratando de designação de defensor dativo para um único ato, a remuneração será fixada entre um terço (1/3) e dois terços (2/3) do valor mínimo.
§ 2º Atuando um único defensor dativo na defesa de mais de um beneficiário da assistência judiciária gratuita, em um mesmo processo, o limite máximo poderá ser excedido em até cinqüenta por cento (50%), observado o disposto no caput deste artigo.
§ 3º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração deverá ser única e será determinada pela natureza da ação principal, observados os valores mínimos e máximos da Tabela I.
§ 4º Salvo quando se tratar de defensor ad hoc, o pagamento dos honorários só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença.
Art. 476. O pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou depois de prestados esclarecimentos satisfatórios.
§ 1º Na fixação dos honorários periciais entre os limites mínimo e máximo estabelecidos, serão observados a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, podendo, contudo, o Juiz ultrapassar em até três (3) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral-Geral.
§ 2º As disposições deste artigo, bem como os limites de valores, aplicam-se para os fins do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, independentemente de ser ou não caso de assistência judiciária a necessitado.
§ 3º Poderá haver adiantamento de até 30% do valor máximo da verba honorária, nos casos em que o perito, comprovadamente, necessitar de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.
Art. 477. Os honorários dos tradutores e intérpretes serão pagos após atestada a prestação dos serviços pelo juízo processante.
Art. 478. Os pagamentos efetuados de acordo com a forma ora prevista não eximem o vencido de reembolsá-los ao Erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Art. 479. Os valores de que trata este capítulo serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, por meio de Portaria do Coordenador-Geral da Justiça Federal, com base na variação do IPCA- E no ano anterior.
Capítulo VI
Dos Cálculos Judiciais
Art. 480. Incumbirá à Corregedoria-Geral proceder à uniformização de cálculos em matéria de débitos constantes de processos judiciais, propondo e desenvolvimento de recursos automatizados para facilitar sua elaboração.
Capítulo VII
Do Protocolo Descentralizado
Art. 481. Ficam descentralizados para os setores de distribuição ou equivalentes de todas as Circunscrições Judiciárias da 4ª Região, com exceção da de Porto Alegre, os serviços de secretaria do TRF - 4ª Região, relacionados com as atividades de recebimento e protocolização de petições ou recursos endereçados pelas partes ao Tribunal.
Art. 482. Os servidores lotados nos setores de distribuição ou equivalente, referidos no art. 1º, ficam investidos, por delegação, dos poderes necessários para, em nome do Tribunal, exercer os atos necessários à execução dos serviços descentralizados.
Art. 483. O setor de distribuição ou equivalente, ao receber a petição ou recurso destinado ao Tribunal, deverá:
a) apor a chancela da Secretaria do Tribunal, conforme modelo próprio, contendo o número do protocolo, a data e horário do recebimento;
b) registrar imediatamente o recebimento no sistema de informática do Tribunal, anotando-o no "Sistema de Acompanhamento Processual - SIAPRO";
c) remeter o documento, no mesmo dia, à unidade responsável pelo seu envio ao Tribunal.
Parágrafo único. Para os fins previstos na letra b, o Tribunal manterá nas Circunscrições Judiciárias onde serão prestados os serviços ora descentralizados, equipamentos de informática ligados em rede com os instalados em sua sede.
Art. 484. As custas, quando devidas, serão recolhidas na Circunscrição Judiciária perante a qual foi apresentada a petição, recurso ou requerimento, observada a disciplina em vigor.
Art. 485. A petição ou recurso, para ser recebido, deverá conter, destacada e corretamente, o número do processo no Tribunal, o órgão julgador e, quando for o caso, o nome do Relator.
Parágrafo único. A petição ou recurso será encaminhado ao Tribunal no primeiro dia útil que se seguir ao do recebimento.
Art. 486. Para o encaminhamento das petições ou recursos será utilizado envelope especial, que contenha destacados no anverso e no alto a expressão "Secretaria do TRF/4ª Região - Serviço Descentralizado"; no verso, linhas para discriminação das petições ou recursos nele contidos, com identificação, à esquerda, da Circunscrição Judiciária remetente.
Art. 487. Cabe ao Juiz Diretor do Foro adotar as demais providências necessárias à implantação ou extensão do serviço, observadas as instruções técnicas da Diretoria de Informática e os procedimentos necessários a serem estabelecidos pela Diretoria Judiciária do Tribunal.
Art. 488. O disposto neste capítulo não impede que o interessado protocolize as petições e recursos diretamente na Secretaria central do Tribunal, em Porto Alegre, se assim julgar conveniente.
Capítulo VIII
Do Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Disciplinares Praticadas por Servidores
Art. 489. Os Juízes Federais Diretores dos Foros das Seções Judiciárias e das Circunscrições Judiciárias exercem a Corregedoria permanente dos serviços da área administrativa sob sua administração.
Art. 490. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos quando no exercício da titularidade da Vara, exercem a Corregedoria permanente dos serviços da respectiva Secretaria.
Parágrafo único. Os servidores que exerçam suas funções junto ao gabinete dos Juízes são considerados como da Secretaria da Vara.
Art. 491. Os Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro da Seção Judiciária, tomando conhecimento de infração disciplinar que seja:
a) atribuída a servidores lotados na sede da Seção Judiciária, instaurarão sindicância e processo administrativo disciplinar (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 2º, inc. I, letra h);
b) atribuída a servidores lotados nas Varas Federais do interior e passível de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, instaurarão processo administrativo disciplinar (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 146 e Provimento da Presidência nº 13/94, art. 2º, inc. I, letra i);
Art. 492. Os Juízes Federais Diretores do Foro de Circunscrição Judiciária, tomando conhecimento de infração disciplinar atribuída a servidor de órgão que se ache sob a sua responsabilidade e que seja:
a) passível de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, instaurarão sindicância (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 3º, inc. IV); havendo dificuldades para composição da Comissão de Sindicância, poderão solicitar ao Diretor do Foro da Seção Judiciária que nomeie a Comissão e instaure o procedimento administrativo;
b) passível de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, comunicarão ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária para as providências cabíveis, mediante representação (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 3º, inc. VI).
Art. 493. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos quando na titularidade da Vara, tomando conhecimento de infração disciplinar praticada por servidor da Secretaria da Vara, comunicarão ao Diretor do Foro da Circunscrição Judiciária ou da Seção Judiciária, conforme a gravidade dos fatos (arts. 490 e 491) para as providências cabíveis.
Parágrafo único. Os Juízes Federais Substitutos quando não se acharem na titularidade da Vara, tomando conhecimento de infração disciplinar praticada na Secretaria, comunicarão ao Juiz Federal titular da Vara para as providências cabíveis.
Art. 494. Quando não houver prova da autoria ou da materialidade a autoridade competente poderá instaurar sindicância investigatória prévia, a qual servirá de base para posterior procedimento administrativo disciplinar.
§ 1°. Se a autoridade dispuser de elementos probatórios suficientes poderá, desde logo, instaurar processo administrativo disciplinar (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 143) devendo nesta hipótese descrever na portaria os fatos considerados infração disciplinar e assegurar o exercício da ampla defesa em todos os termos do procedimento.
§ 2°. A instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar deverá ser sempre comunicada ao Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Art. 495. Ao servidor será assegurada a ampla defesa, podendo defender-se pessoalmente ou através de advogado e devendo ser intimado para todos os atos do processo.
Art. 496. Compete, ainda, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária:
a) julgar as sindicâncias e processos administrativos disciplinares, observado o art. 167 e parágrafos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 2º, inc. I, alínea j);
b) encaminhar ao Presidente do Tribunal os processos administrativos disciplinares passíveis de penalidade de demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 2º, inc. I, alínea m);
c) aplicar a penalidade de advertência e suspensão a servidor lotado na sede da Seção Judiciária (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 2º, inc. I, alínea k);
d) aplicar a penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias a servidor lotado na Circunscrição Judiciária (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 2º, inc. I, alínea l).
Art. 497. A aplicação da penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias a servidor lotado na Circunscrição Judiciária é da competência do Diretor do Foro da Circunscrição Judiciária, devendo, ainda, comunicar ao Diretor do Foro da Seção Judiciária, para registro nos assentamentos funcionais. (Provimento da Presidência nº 13/94, art. 3º, inc. V).
Art. 498. A aplicação das penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade é da competência do Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (art. 16, XXVI, RI - TRF 4ª Região).
Art. 499. Em caso de imposição de penalidade, o servidor terá o prazo único de 30 (trinta) dias para interpor pedido de reconsideração ou recorrer (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 108), podendo fazer os dois pedidos simultaneamente.
Art. 500. O exame dos recursos contra decisões que imponham as penalidades de advertência e suspensão cabe ao Corregedor-Geral da Justiça Federal (art. 19, inc. V, do Regimento Interno do TRF 4ª Região) e dos recursos em que tenham sido aplicadas as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade à Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
Art. 501. Julgado o recurso, será o servidor intimado por ofício, bem assim seu advogado, se houver, não cabendo novo recurso da decisão administrativa, mas tão somente pedido de reconsideração a ser interposto no prazo de 30 dias (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 108).
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 502. As matérias reguladas pelos Provimentos do Conselho da Justiça Federal ficam disciplinadas neste Provimento.
Art. 503. Esse provimento será objeto de publicação em formato atualizável, devendo ser distribuídas cópias e atualizações periódicas a cada magistrado e a cada secretaria e gabinete da Região.
Art. 504. Ficam extintas as classes de carta precatória gravosa, carta precatória não gravosa, carta de ordem gravosa, carta de ordem não gravosa, carta rogatória gravosa e carta rogatória não gravosa, subsistindo apenas as classes carta precatória, carta de ordem e carta rogatória, alterando-se, nesse prazo, a tabela de classes.
Art. 505. Ficam criadas as classes CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO PENAL e AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, devendo a Diretoria de Informática providenciar na sua implementação, em 30 (trinta) dias, alterando-se, nesse prazo, a tabela de classes.
Art. 506. Ficam transferidos para o Registro Único os tradicionais livros Rol dos Culpados existentes nas secretarias das varas federais com competência para execução criminal, os quais deverão ser encerrados pelos magistrados mediante termo próprio.
Art. 507. Ficam revogados o Provimento nº 1, de 2 de junho de 1997 e posteriores, cujas matérias passarão a ser disciplinadas na forma deste Provimento, que levará o nº 5, de 20 de junho de 2003, que estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região.
Parágrafo único. Os anexos que integram este Provimento podem ser alterados por determinação do Juiz Corregedor-Geral, comunicando- se da alteração aos Juízes Federais da 4ª Região.
Art. 508. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIA GORAIEB
CORREGEDORA-GERAL

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