Ato nº 216, de 30 de setembro de 2005.

          O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Regimento Interno, artigo 317, e considerando o estabelecido nas Resoluções nº 8, de 18 de março e nº 11, de 31 de maio, ambas de 2005, resolve:

          Art. 1º Alterar, na forma constante dos anexos I a VII, os Regulamentos dos Serviços das unidades integrantes da estrutura da Secretaria do Tribunal.

          Parágrafo único. Os anexos a que se refere o caput serão publicados no Boletim de Serviço.

          Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º Ficam revogados os Atos nº 197, de 18 de dezembro de 2002; nº 132, 133, 134, 136, 137 e 138, de 23 de julho de 2003 e demais disposições em contrário.

Ministro EDSON VIDIGAL

Anexo