* , estudante de Direito, que, neste ato, declara ser civilmente capaz, ter idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com o Programa de Estágio Não Remunerado do Superior Tribunal de Justiça, vem requerer a sua inscrição como estagiário(a), prestando as seguintes informações:
Afirma, ainda, não estar indiciado(a) em inquérito policial, não estar respondendo a processo criminal e não ter sofrido condenação penal, ao mesmo tempo em que tem pleno conhecimento da inexistência de vínculo empregatício com o Superior Tribunal de Justiça.