ATO Nº 34, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

          O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, resolve que:

          Art. 1º - A publicação eletrônica, para ser validada como repositório autorizado ou credenciado de jurisprudência, deverá preencher os requisitos inscritos nos arts. 133 e 134 do Regimento Interno e no ato regulador específico.

          Art. 2º - Caberá ao Ministro-Diretor da Revista a concessão do registro.

          Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ministro EDSON VIDIGAL

Presidente