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Biblioteca Ministro Oscar Saraiva

Clipping de Legislação

13/11/2003

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Fonte: DJ 13/11/2003 - p. 151 - Seção III
 

TEXTO INTEGRAL


VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DF

PORTARIA Nº 15, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003

TÍTULO: EXPEDIENTE DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
Portaria nº 015 /2003 - VEC/DF

Os Doutores AIMAR NERES DE MATOS e FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juízes de Direito Substitutos da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, e com base no disposto no § 2º do artigo 35 do CP e artigos 36 e 37 da Lei 7.210, de 11/07/84,
CONSIDERANDO que aos presos em regime semi-aberto, nos termos do que dispõe o Código Penal (art. 35, § 2º) bem como a Lei 7.210/84 (artigos 36 e 37), é permitido o trabalho externo quando preenchidos os requisitos legais;
CONSIDERANDO que o referido benefício eleva-se à categoria de direito fundamental do(a) sentenciado(a);
CONSIDERANDO que a atividade laboral do(a) preso(a) constitui pressuposto à sua eficaz ressocialização;
CONSIDERANDO que não há óbice legal à concessão do trabalho externo mesmo a presos(as) que cumprem pena em regime fechado, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos artigo 36 e 37 da Lei 7.210/84;
CONSIDERANDO que muitos dos presos em regime semiaberto, embora autorizados a fruir do benefício do trabalho externo, muitas vezes não dispõem de proposta de trabalho idônea e adequada à efetivação do benefício;
CONSIDERANDO que enquanto aguardam uma vaga de trabalho em órgão público ou empresa particular os presos em regime semi-aberto continuam a cumprir suas reprimendas penais com um rigor assemelhado ao daqueles que cumprem pena no regime fechado;
CONSIDERANDO que freqüentemente são encaminhadas à VEC propostas de trabalho vinculadas a determinados sentenciados que cumprem pena em regime fechado ou integralmente fechado, o que configura distorção nos rumos da execução penal, na medida em que privilegia a concessão do trabalho externo a presos em regime fechado em detrimentos de outros que estejam cumprindo pena em regime semi-aberto;
CONSIDERANDO que referida prática possibilita a ocorrência de ingerências políticas e, por vezes, a prevalência de interesses estranhos à execução penal;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a matéria relativa ao preenchimento das vagas de trabalho ofertadas via FUNAP; resolvem:

1.Vetar qualquer iniciativa que vise vincular propostas de trabalho ofertadas por entidades públicas ao nome de qualquer sentenciado(a);
2.Determinar que o controle das propostas de trabalho provenientes de órgãos públicos seja feito pela Vara de Execuções Criminais e FUNAP através da elaboração de uma listagem de espera, cuja finalidade primordial será fixar com exatidão a ordem dos(as) beneficiários(as) de trabalho externo segundo critério de antiguidade;
3.Estabelecer como marco inicial para inclusão dos(as) beneficiários(as) de trabalho externo na lista de espera a data da sentença concessiva do respectivo benefício;
4.Estipular que, observada a ordem de cadastramento na lista de espera, cada sentenciado(a) somente será preterido(a) no preenchimento da vaga de trabalho externo, na hipótese de não estar apto(a) a desempenhar a função para a qual está sendo oferecida a vaga, sem prejuízo, neste caso, da observância da ordem da lista para efeito de preenchimento da próxima vaga compatível com a aptidão do(a) beneficiário(a);
5.Determinar que, por ocasião do recebimento da informação da existência de proposta de emprego formalizada por órgãos públicos perante este Juízo, seja expedido, de ordem, ofício à FUNAP para adoção das providências cabíveis;
6. Estipular que o(a) sentenciado(a) beneficiado(a) com livramento condicional e regime aberto deverá, em havendo interesse, requerer à VEC/FUNAP a inclusão de seu nome na lista de espera;
7.Estabelecer que o benefício do trabalho externo, seja em empresas públicas ou privadas, poderá ser revogado quando o(a) beneficiário(a):
a)Deixar de comparecer ao trabalho sem apresentar nas vinte e quatro (24) horas seguintes de sua falta a correspondente justificativa;
b)Deixar de agir com presteza e zelo no exercício da função para qual foi designado(a);
c)Dirigir-se de forma indelicada e descortês aos colegas de trabalho;
d)Fizer uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes;
e)Deixar de retornar ao estabelecimento prisional nos horários pré-estabelecidos;
f)Exercer o trabalho com indolência ou desídia, ou, ainda, quando demonstrar inaptidão para o exercício das tarefas que lhe forem repassadas;
g)Freqüentar locais incompatíveis com a condição de apenado(a) ou locais não autorizados pela sentença que haja concedido o benefício;
h)Exercer atividades ilícitas ou quaisquer outras não permitidas pela sentença que haja concedido o benefício;
i)Desviar-se do trajeto mais curto entre presídio/local de trabalho e local de trabalho/presídio;
j)Deixar de se apresentar no presídio uma hora após o término de sua jornada de trabalho ou no horário indicado na sentença que haja concedido o benefício;
8.A VEC fará publicar, mensalmente, relação cronológica dos(as) sentenciados(as) contemplados(as) com o benefício do trabalho externo;
9.O Diretor da FUNAP encaminhará mensalmente, ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, à Promotoria de Execuções Penais, à Defensoria Pública e aos núcleos de prática jurídica com atuação perante a Vara de Execuções Criminais, relação cronológica atualizada dos(as) sentenciados(as) encaminhados(as) aos órgãos empregadores;
10.Quaisquer dúvidas que venham a surgir em decorrência da edição da presente Portaria devem ser submetidas ao Juízo da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal (VEC/DF).
11.Revogam-se as disposições em contrário;
12.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
13.Cientifique-se, através do envio de cópia da presente portaria, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, a Promotoria de Execuções Penais - PROJEP, via Procuradoria de Justiça do Distrito Federal, Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE, a FUNAP, Defensoria Pública e núcleos de prática jurídica com atuação perante a VEC e demais órgãos e entidades relacionadas com a execução penal.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brasília, 10 de novembro de 2003.

AIMAR NERES DE MATOS
Juiz de Direito Substituto
FÁBIO MARTINS DE LIMA
Juiz de Direito Substituto

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