Regimento Interno

A

AÇÃO PENAL

• Ministério Público - Titularidade - Art. 63.
• Representação por desobediência ou desacato - Art. 60 e parágrafo único.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

• Ação penal privada - Oitiva do Ministério Público - Prazo - Art. 221, parágrafo único.
• Acórdão - Lavratura - Art. 231.
• Alegações escritas - Art. 227.
• Citação do acusado ou querelado - Interrogatório - Art. 223.
• Defesa prévia - Prazo - Art. 224.
• Denúncia - Prazo - Art. 217.
• Diligências - Requerimento - Prazo - Art. 226.
• Diligências complementares - Art. 217, § 1º.
• Indiciado preso - Art. 217, § 2º.
• Instrução - Art. 225.
• Interrogatório - Art. 223.
• Intimações - Arts. 225, § 2º, e 228, § 2º.
• Julgamento - Limitação de pessoas no recinto - Art. 222, § 2º.
• Julgamento - Quorum - Art. 229, I.
• Notificação do acusado para resposta - Prazo - Art. 220.
• Notificação por edital - Art. 220, § 2º.
• Novos documentos - Apresentação - Art. 221.
• Pedido de arquivamento de inquérito - Prazo - Art. 217.
• Pedido de dia - Art. 228, § 1º.
• Perempção - Art. 232.
• Provas - Produção - Art. 227, § 3º.
• Relator - Atribuições - Arts. 218 e parágrafo único
• Revisão - Art. 35, II.
• Revisor - Atribuições - Art. 228, § 1º.
• Sessão de julgamento - Arts. 229 e 230.
• Sustentação oral - Art. 222, § 1º.
• Vista às partes - Requerimento - Prazo - Art. 228.
• Vista ao Ministério Público - Arts. 64, IV, e 227, § 2º.

AÇÃO RESCISÓRIA

• Citação do réu - Prazo - Art. 234.
• Delegação de competência - Produção de provas - Art. 236.
• Distribuição - Critérios - Arts. 79 e 238.
• Instrução - Conclusão - Art. 237.
• Parecer do Ministério Público - Art. 237.
• Petição inicial - Distribuição - Arts. 233 e 234.
• Razões finais - Prazo - Art. 237.
• Relator - Atribuições - Arts. 234 a 237.
• Revisão - Art. 35, I.
• Saneamento do processo - Art. 235.
• Vista ao Ministério Público - Art. 64, VI.

ACÓRDÃO

• Assinatura - Arts. 84, § 1º, e 101.
• Assinatura do Presidente - Ausência ou outro motivo relevante - Art. 101, § 2º.
• Conclusões e notas taquigráficas - Partes integrantes - Art. 103.
• Dispensa - Art. 100, parágrafo único - Arts. 126, § 1º, e 127, § 1º.
• Intimação - Art. 102, parágrafo único.
• Lavratura - Ação penal originária - Art. 231.
• Lavratura - Relator - Art. 101, § 1º.
• Lavratura - Relator - Substituição - Arts. 52, IV, b, e 231.
• Minuta do julgamento - Parte integrante - Art. 104.
• Notas taquigráficas - Arts. 100 e 103.
• Prevalência - Notas taquigráficas - Art. 103, § 1º.
• Publicação - Art. 102.
• Redação - Relator - Art. 101.
• Redação - Revisor - Art. 101, § 1º.
• Redação - Revisor ausente ou vencido - Art. 101.

ADVOGADO

• Ação penal - Sustentação oral - Art. 222, § 1º.
• Esclarecimento aos Ministros - Citações de textos legais - Art. 144.
• Esclarecimento aos Ministros - Peças dos autos - Art. 144.
• Esclarecimento aos Ministros - Precedentes judiciais - Art. 144.
• Esclarecimento aos Ministros - Trabalhos doutrinários - Art. 144.
• Ocupação da tribuna - Formulação de requerimento - Art. 151, § 1º.
• Ocupação da tribuna - Resposta - Perguntas formuladas pelos Ministros - Art. 151, § 1º.
• Ocupação da tribuna - Sustentação oral - Art. 151, § 1º.
• Ocupação da tribuna - Uso da beca - Art. 151, § 3º.
• Sustentação oral - Não-ocorrência - Art. 159.
• Sustentação oral - Preferência - Art. 158.
• Vista dos autos - Advogado constituído após remessa dos autos ao Tribunal - Art. 94, § 1º.
• Vista de autos - Indeferimento - Art. 94, § 2º.
• Vista de autos - Secretaria - Art. 94.
• Vista de autos - Retirada mediante recibo - Art. 94.

AFASTAMENTO DE MINISTROS

• Redistribuição de processos - Arts. 54 e 72, I, II e III.
• Vaga - Art. 54, parágrafo único.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

• Competência - Arts. 15, I, e 258, § 1º.
• Inadmissibilidade de recurso especial - Art. 254, I.
• Ministro-Relator - Apreciação - Art. 34, VII.
• Pedido de dia - Julgamento - Art. 254, II.
• Procedimento - Art. 253.
• Provimento - Autuação como recurso especial - Art. 254, § 2º.
• Recurso especial - Art. 254, §§ 1º e 2º.
• Traslado de peças - Recurso especial - Art. 253, parágrafo único.
• Vista ao Ministério Público - Prazo - Art. 254.

AGRAVO REGIMENTAL

• Cabimento - Art. 258.
• Competência - Arts. 15, I, e 258, § 1º.
• Despacho agravado - Presidentes da Corte Especial e Seções - Substituição do julgamento - Art. 259, parágrafo único.
• Interposição - Prazo - Art. 258.
• Julgamento - Art. 259.
• Não-cabimento - Art. 258, § 2º.
• Órgão julgador - Art. 258, § 1º.

ANO JUDICIÁRIO

• Decisão de liminar - Liberdade provisória - Sustação de ordem de prisão - Outras medidas de urgência - Art. 83, § 1º.
• Divisão - Art. 81.
• Feriados - Art. 81, § 2º.
• Férias dos Ministros - Períodos - Art. 81.
• Início e termo - Art. 81.

ANTIGÜIDADE

• Assento nas Sessões - Art. 149.
• Juiz convocado - Art. 149, § 2º.
• Ministros - Art. 30.
• Órgãos julgadores - Composição - Art. 2º, §§ 2º, II
• Processos - Ordem de julgamento - Art. 155.

APELAÇÃO CÍVEL

• Agravo retido - Julgamento preliminar - Art. 252.
• Pauta - Inclusão - Art. 251.
• Procedimento - Arts. 249 e 250.
• Relator - Pedido de dia - Art. 250, parágrafo único.
• Vista ao Ministério Público - Prazo - Arts. 64, VI, e 250.

APRESENTAÇÃO DE PESSOAS

• Cabimento - Art. 145.
• Diligências - Formalidades - Art. 146.
• Ordem de condução - Art. 145.

ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO

• Competência em razão da matéria - Art. 8º.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

• Competência da Corte Especial - Art. 11, IX.
• Vista ao Ministério Público - Art. 64, I.

ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO

• Procedimento - Arts. 76, 272 a 281.
• Certidão - Art. 282.

ASSESSOR DE MINISTRO

• Atribuições - Art. 326.
• Exoneração - Art. 325, § 3º.
• Nomeação - Requisitos - Art. 325, § 2º.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

• Benefício concedido em outra instância - Prevalência no Tribunal - Art. 115, § 2º.
• Benefício negado - Irrecorribilidade - Art. 115, § 1º.
• Concessão quando do conhecimento do feito - Art. 115, § 1º.
• Crimes de ação privada - Art. 116.
• Requerimento do benefício - Art. 114.

ATAS

• Aprovação - Art. 95.
• Erro - Reclamação - Prazo - Arts. 96 e 97.
• Retificação - Art. 98.

ATOS E FORMALIDADES

• Acórdão - Arts. 100 a 104.
• Acórdão - Dispensa - Art. 100, I a IV.
• Ano judiciário - Art. 81.
• Assistência judiciária - Arts. 114 a 116.
• Atas - Arts. 95 a 99.
• Atividades judicantes - Suspensão - Art. 83.
• Atos processuais - Art. 84.
• Dados estatísticos - Art. 117.
• Despesas processuais - Art. 112.
• Editais - Art. 92.
• Feriados no Tribunal - Art. 81, § 2º.
• Notas taquigráficas - Arts. 100 e 103.
• Notificações de ordens ou decisões - Art. 87.
• Pautas - Arts. 89 a 91.
• Peças - Cópias autenticadas - Art. 85.
• Prazos - Arts. 105 a 111.
• Publicação de expedientes - Art. 88.
• Vista às partes - Art. 94.

AUDIÊNCIAS

• Presidência - Art. 186.
• Publicidade - Art. 185.