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Política de acessibilidade.
Peticionamento eletrônico

Bem-vindo (a) à página do peticionamento eletrônico do STJ.

O serviço permite o uso da internet para a prática de atos processuais, sem necessidade de petições escritas em papel, em todos os tipos de processos do Tribunal.

Para ter acesso ao peticionamento, é necessário obter uma certificação digital, preparar seu computador com a instalação dos programas necessários e realizar o credenciamento prévio no sistema.

No menu à direita você pode se informar, passo a passo, do que é necessário para utilizar o serviço. Se preferir baixar a íntegra do Manual do Usuário em formato PDF, clique no link disponível no final desta página.

Depois de conhecer o funcionamento do sistema, você pode entrar diretamente nele por meio do botão “Acesso direto ao peticionamento”, localizado abaixo do menu à direita.

O peticionamento eletrônico é facultativo e foi colocado à disposição dos profissionais do Direito para agilizar a prestação jurisdicional, ampliando e facilitando o acesso ao STJ. Ele permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, cuja tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado.  

Atenção para o tamanho dos arquivos!
Para anexar petições no sistema eletrônico, é obrigatória a conversão dos arquivos para o formato PDF. Mas atenção! A somatória do total de arquivos a serem enviados por cada petição não pode ultrapassar 1,5 Mb. Caso esse limite não seja respeitado, o sistema rejeitará o envio das petições.

O envio de petições pela internet dispensa a apresentação posterior dos documentos originais ou de fotocópias autenticadas. O serviço cumpre o disposto na Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, e na Resolução Nº 2, de 24 de abril de 2007, do STJ, bem como a Resolução nº 9, de 5 de novembro de 2007. 

Saiba quais os requisitos de software e hardware para uso do sistema

 

Manual do usuárioMulher de terno utilizando o computador
Consulte o documento (formato PDF) com as explicações sobre como acessar o serviço
VídeoApresentadora em frente ao monitor mostrando o cartão do certificado digital
Assista às imagens com o passo a passo da utilização do peticionamento eletrônico
LegislaçãoColeção de livros jurídicos
Conheça as leis e os atos que regulamentam o peticionamento eletrônico


Passo a passo da utilização
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