Script com as funcionalidades de acessibilidade de aumento e diminuição de fonte.
Pesquisa: Acesso à pesquisa geral em todo o site
Pesquisa direcionada   Acesso à pesquisa por assunto
Política de acessibilidade.
Você está em: Início > Sala de Notícias
E-mail:
Senha:
Lembrar Senha
 
Sala de Notícias
Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos, diz Terceira Turma
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso que questionava a competência para a execução de multa cominatória que se acumulou até R$ 80 mil, passando assim do limite de 40 salários mínimos previsto em lei para as causas nos juizados especiais. Leia mais sobre o texto: Juizado especial é competente para execução de multa superior a 40 mínimos, diz Terceira Turma
Mais Notícias
Busca rápida
Texto livre:
Áreas
Período (dd/mm/aaaa)
/ / a
/ /
Número do processo:
Opções de busca