Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010
Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.