Script com as funcionalidades de acessibilidade de aumento e diminuição de fonte.
Pesquisa: Acesso à pesquisa geral em todo o site Acesso à pesquisa por assunto
Política de acessibilidade.
Petição eletrônica

Bem-vindo (a) à página do peticionamento eletrônico do STJ.

O serviço permite o uso da internet para a prática de atos processuais, sem necessidade de petições escritas em papel, em todos os tipos de processos do Tribunal.

Para ter acesso ao peticionamento, é necessário obter uma certificação digital, preparar seu computador com a instalação dos programas necessários e realizar o credenciamento prévio no sistema.

No menu à direita você pode se informar, passo a passo, do que é necessário para utilizar o serviço.

Depois de conhecer o funcionamento do sistema, você pode entrar diretamente nele por meio do botão “Acesso direto ao peticionamento”, localizado abaixo do menu à direita.

O peticionamento eletrônico é facultativo e foi colocado à disposição dos profissionais do Direito para agilizar a prestação jurisdicional, ampliando e facilitando o acesso ao STJ. Ele permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, cuja tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado.  

Atenção para o tamanho dos arquivos!

Para anexar petições no sistema eletrônico, é obrigatória a conversão dos arquivos para o formato PDF (único formato aceito). Mas atenção! O limite de tamanho dos arquivos é de 5 Mb (cinco megabytes) e podem ser anexados até 100 (cem) arquivos por petição.

A somatória de 100 (cem) arquivos de 5 Mb (cinco megabytes) cada totalizam 500 Mb (quinhentos megabytes) por peça eletrônica enviada. Caso a soma dos arquivos que formam a petição ultrapasse esse limite, os arquivos restantes podem ser remetidos em nova mensagem, informando no campo “AUTOR” que se trata de complemento da petição anterior, citando o nome do autor da ação.
Ex: “Complemento da inicial da MC ajuizada por .....”

O envio de petições pela internet dispensa a apresentação posterior dos documentos originais ou de fotocópias autenticadas.

O serviço cumpre o disposto na Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, e na Resolução nº 14, de 28/6/2013 DJe de 3/7/2013

Saiba quais os requisitos de software e hardware para uso do sistema.
 
 
LegislaçãoColeção de livros jurídicos
Conheça as leis e os atos que regulamentam o peticionamento eletrônico
 


Petição eletrônica
Voltar para a página anterior.
Voltar
Imprimir
Encaminhar