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Petição eletrônica
O serviço permite o uso da internet para a prática de atos processuais, sem necessidade de petições escritas em papel, em todos os tipos de processos do Tribunal.
Para ter acesso ao peticionamento, é necessário obter uma certificação digital, preparar seu computador com a instalação dos programas necessários e realizar o credenciamento prévio no sistema.
No menu à direita você pode se informar, passo a passo, do que é necessário para utilizar o serviço.
Depois de conhecer o funcionamento do sistema, você pode entrar diretamente nele por meio do botão “Acesso direto ao peticionamento”, localizado abaixo do menu à direita.
O peticionamento eletrônico é facultativo e foi colocado à disposição dos profissionais do Direito para agilizar a prestação jurisdicional, ampliando e facilitando o acesso ao STJ. Ele permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, cuja tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado.
Atenção para o tamanho dos arquivos!
Para anexar petições no sistema eletrônico, é obrigatória a conversão dos arquivos para o formato PDF (único formato aceito). Mas atenção! O limite de tamanho dos arquivos é de 5 Mb (cinco megabytes) e podem ser anexados até 100 (cem) arquivos por petição.
A somatória de 100 (cem) arquivos de 5 Mb (cinco megabytes) cada totalizam 500 Mb (quinhentos megabytes) por peça eletrônica enviada. Caso a soma dos arquivos que formam a petição ultrapasse esse limite, os arquivos restantes podem ser remetidos em nova mensagem, informando no campo “AUTOR” que se trata de complemento da petição anterior, citando o nome do autor da ação.
Ex: “Complemento da inicial da MC ajuizada por .....”
O envio de petições pela internet dispensa a apresentação posterior dos documentos originais ou de fotocópias autenticadas.Para anexar petições no sistema eletrônico, é obrigatória a conversão dos arquivos para o formato PDF (único formato aceito). Mas atenção! O limite de tamanho dos arquivos é de 5 Mb (cinco megabytes) e podem ser anexados até 100 (cem) arquivos por petição.
A somatória de 100 (cem) arquivos de 5 Mb (cinco megabytes) cada totalizam 500 Mb (quinhentos megabytes) por peça eletrônica enviada. Caso a soma dos arquivos que formam a petição ultrapasse esse limite, os arquivos restantes podem ser remetidos em nova mensagem, informando no campo “AUTOR” que se trata de complemento da petição anterior, citando o nome do autor da ação.
Ex: “Complemento da inicial da MC ajuizada por .....”
O serviço cumpre o disposto na Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, e na Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2010.
Saiba quais os requisitos de software e hardware para uso do sistema.
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